tutela jurisdicional adequada
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Acórdão nº 1.0024.12.056106-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes.
... a sentena no deu a devida prestao jurisdicional. Primeiramente, cumpre trazer baila a ... o objetivo e efetividade com a devida e adequada prestao jurisdicional. O dever de prestar a tutela jurisdicional adequada e efetiva essencial para ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... ção de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a ... e disjuntiva, na qual se busca a tutela preventiva, inibitória ou reparatória dos ... a tutela jurisdicional efetiva e adequada (artigo 5º, XXXV), está, na verdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56740-09.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com ... Tribunal Regional prestou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a ... , sendo entregue à agravante a adequada jurisdição, apta a afastar a alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22800-78.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não ... o Tribunal Regional prestou efetivamente a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a ... entregue à recorrente, ora agravante, a adequada jurisdição, embora contrária a seus ...
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Acórdão nº 1.0637.09.072449-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL DESCONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes.
... e revogou a deciso liminar de antecipao de tutela. O apelante (ff. 271/281) requer "seja tambm ... O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva essencial para que o processo ... -
Acórdão nº 1.0637.09.072449-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL DESCONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes.
... e revogou a deciso liminar de antecipao de tutela. O apelante (ff. 271/281) requer "seja tambm ... O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva essencial para que o processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... Não se ... nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do ... Estado, invocada ... jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz, portanto, em diálogo entre partes e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 969-04.2017.5.14.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ART. 896, § 1º-A, I A III, DA ... prestar uma tutela jurisdicional adequada não enseja cerceamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-139/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição no v. acórdão embargado, acolhem-se os Embargos Declaratórios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional.
... órios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS ... de que a prestação jurisdicional seja adequada ... 8. É por isso que o Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... órios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
... órios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... órios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional ... Vistos, ...
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Processo nº 0289661-76.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Sentença de Extinção por Inépcia Da Petição Inicial. Verificadas Irregularidades Na Peça Vestibular, O Magistrado Deve Oportunizar a Sua Emenda. O Não Atendimento Ao Determinado, Impõe a Extinção Do Processo. Na Espécie, a Autora Apresentou Emenda Contendo a Narrativa Dos Fatos. Outrossim, Carreou Tabela
... JURISDICIONAL. ... ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... ADEQUADA, ... TEMPESTIVA. ... f) Que seja conferida tutela" antecipada determinando ... que a ré \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250818-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o egrégio Tribunal Regional stou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a ... , sendo entregue à agravante a adequada jurisdição, apta a afastar a alegação de ...
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Acórdão nº 1.0637.10.002482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL NÃO CONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ARTIGO 58, §3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. 2. A ação de...
... atende a finalidade social da funo jurisdicional e as exigncias do bem comum". Pede reforma da ... 149/150): [ ... ] Ora, em que pese a tutela antecipada concedida no feito apensado, no ... -
Acórdão nº 1.0637.10.002482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL NÃO CONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ARTIGO 58, §3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. 2. A ação de...
... atende a finalidade social da funo jurisdicional e as exigncias do bem comum". Pede reforma da ... 149/150): [ ... ] Ora, em que pese a tutela antecipada concedida no feito apensado, no ... -
Acórdão nº 0024323-35.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA" ... ANTECIPADA. INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. IM\xC3" ... JURISDICIONAL ADEQUADA. INCISO XXXV DO ... ART. 5º DA CF ...
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Acórdão nº 0024323-35.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA" ... ANTECIPADA. INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. IM\xC3" ... JURISDICIONAL ADEQUADA. INCISO XXXV DO ... ART. 5º DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-28.2017.5.06.0020), 17-10-2018
PODERES INSTRUTÓRIOS. INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO. A produção probatória é realizada sob a coordenação do juiz, que detém os Poderes Instrutórios (art. 765 da CLT). Esses poderes permitem que o julgador se utilize dos meios necessários para formar sua convicção, buscando a verdade dos fatos, a fim de que seja entregue uma tutela jurisdicional justa,...
... dos fatos, a fim de que seja entregue uma tutela jurisdicional justa, adequada e efetiva. Não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13900/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... órios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-139/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... órios para, sanando a falha, proceder à adequada entrega da tutela jurisdicional ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - BEM PERTENCENTE A TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 805 do CPC/15, consagra o princípio da menor onerosidade, devendo a execução se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exequente à satisfação do seu crédito e à tutela jurisdicional
... de instrumento eletrnico, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BANCO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50158169220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... receio injustificado. direito à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva ...