tutela jurisdicional e efetividade
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Decisão Monocrática nº 50282894220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A PENHORA...
... "TEIMOSINHA", A FIM DE TRAZER MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA. AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0053446-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, EXTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS E DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS. 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o...
... medida anômala que não corrobora a efetividade da tutela jurisdicional. . 2. Apenas a lei pode ... -
Acórdão Nº 5056629-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO EXECUTADO PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.POSSIBILIDADE DE BUSCAS EM SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COM O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE
... objetiva dar celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional. Asseverou que o ... celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.Esse é o entendimento do Superior ... -
Processo nº 0015078-66.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VACINA A MENOR PREMATURO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. HONORÁRIOS. Saúde que é direito de todos e dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Fixação
... faz necessária para garantir a efetividade" da . tutela jurisdicional. Arbitramento \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197-13.2021.5.09.0011)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO . 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E ...
...ça jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela . jurisdicional. . ... -
Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a...
...TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ... que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do novel ...efetividade, auto-executoriedade e mandamentalidade ínsita ... -
Acórdão Nº 5000174-46.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ELETRÔNICA RENAJUD. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE BUSCAS POR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. MEDIDA QUE VISA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO
... em nome da devedora.Requer a concessão de tutela provisória recursal para que o pedido de busca ... o resultado prático da tutela jurisdicional, o instrumento é de aplicabilidade expressamente ...ÇA DESTE ESTADO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 5035183-35.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNBI) - INSTRUMENTO VOLTADO A PROPICIAR A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDONa busca da efetividade da providência autorizada em tutela jurisdicional, cabível é a utilização do CNIB, cujo...
... da executada e tenderá a conferir efetividade" à prestação jurisdicional de satisfação do d\xC3"ébito. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do ... -
Acórdão Nº 5030404-37.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNBI) - INSTRUMENTO VOLTADO A PROPICIAR A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDONa busca da efetividade da providência autorizada em tutela jurisdicional, cabível é a utilização do CNIB,
... da executada e tenderá a conferir efetividade" à prestação jurisdicional de satisfação do d\xC3"ébito. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do ... -
Acórdão Nº 5022248-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - INSTRUMENTO DESTINADO A PROPICIAR A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDONa busca da efetividade da providência autorizada em tutela jurisdicional, cabível é a...
... dos executados e tenderá a conferir efetividade à prestação jurisdicional de satisfação do ...ÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Na ... -
Acórdão Nº 4023666-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA...
... AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0102402-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. . REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ELEVADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERESP Nº 1.154.752/RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às . ... da prestação jurisdicional que . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527215-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. A restrição de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, trata-se de um instrumento de reforço à efetividade da tutela jurisdicional que se busca no bojo da presente ação. Restando...
...órcio Esmeralda Neves), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que os ... ao veículo são um reforço à efetividade da tutela jurisdicional. Tal agravo restou ... -
Acórdão Nº 4000024-69.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
Ementa.Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL.PENHORA DO VALOR INTEGRAL NO ROSTO DOS AUTOS. DECIDIDA/REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, ATRAVÉS DO SISTEMA
... BACENJUD, EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE" DA TUTELA JURISDICIONAL. (Mandado de Segurança N\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082402-07.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos nas contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença transitada em julgado que condenou os réus ao pagamento de aluguel social, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Sequestro dos valores para permitir o pagamento do aluguel social em atraso. Possibilidade. Art. 536 do CPC/2015
...social, confirmando a tutela antecipada. anteriormente concedida. Sequestro ...pessoa humana. Direito à moradia. Efetividade da tutela jurisdicional. Ausência. de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
...ÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA . JURISDICIONAL. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ... julgador para permitir a maior efetividade do . ... -
Acórdão nº HC 205546 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... -
Acórdão nº HC 252182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000253-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - PRETERIÇÃO AOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO - REVERSÃO DOS SERVIDORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR MUNICIPAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA -Se o...
..., por ser o responsável a dar efetividade às obrigações impostas ao Município, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A propósito, destaco ... -
Acórdão nº 1.0476.17.000253-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - PRETERIÇÃO AOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO - REVERSÃO DOS SERVIDORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR MUNICIPAL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA -Se o...
..., por ser o responsável a dar efetividade às obrigações impostas ao Município, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A propósito, destaco ... -
Acórdão Nº 5066613-05.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA À CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PENHORA ONLINE, PARA FINS DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. NEGATIVA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA TAL DESIDERATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNC
...-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto pelo BANCO DO ...6º, NCPC), da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, tem entendido esta ... -
Acórdão Nº 5018714-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDORE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE...
... colaborativa a fim de proporcionar efetividade da tutela jurisdicional, consoante se extrai de ... -
Acórdão nº HC 295261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.173263-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A TUTELAR OS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO E SERVIÇOS DE...
... de "Ação Civil Coletiva com Pedido de Tutela Antecipada Urgente", ajuizada originariamente por ...é Carlos Barbosa Moreira, in Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos ou Difusos) - nos quais ... do direito material, mas sim a efetividade da tutela jurisdicional empreendida, razão pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONHECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - MULTA - PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e...
...ção por danos morais c/c pedido de tutela antecipada reintegração de posse que lhe é ... pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a ... (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (.) No intuito de abrandar os efeitos ...