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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... foram acusados não apenas serviram de suporte à prática dos crimes de sonegação fiscal, mas constituíram meio necessário à sua ultimação, exaurindo sua potencialidade lesiva nele, existindo, pois, uma relação de dependência/causalidade entre a (s) conduta (s) absorvida (s) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086720220044058400), 01-10-2019
PROCESSO Nº: 0008672-02.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORMA TORRES DE ARAUJO ADVOGADO: Almino Clemente Neto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇ
... no prosseguimento da execução, em razão de já haver bem penhorado nos autos, pugnando pela regular tramitação do feito até a ultimação dos atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito ... Dessa forma, considerando o caráter cogente do disposto nos artigos 9º e 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044718320194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804471-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. L. V. D. S. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA COSTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804003-69.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. SPINRAZA (NUSINERSEN)....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60 dias ... Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que apenas em 12 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007086920224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800708-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. L. M. REPRESENTANTE(PAIS): JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816940-52.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANABIDIOL 200MG/ML....
... mantendo, porém, o fornecimento do medicamento CANABIDIOL, 200 mg/ml 30ml nos termos requeridos na inicial da ação originária, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0800708-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182723-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0096300-79.1997.5.06.0311 (00963-1997-311-06-00-0)), 10-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. REQUERIMENTO POR NOVAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. O arquivamento provisório da execução, em face de infrutíferas tentativas de localização de bens e valores de titularidade do executado, não é óbice para futura atuação, de ofício, pelo Magistrado, que tem o dever de impulsioná-la e envidar todos os esforços necessários à sua ultimação. De...
... para futura atuação, de ofício, pelo Magistrado, que tem o dever de impulsioná-la e envidar todos os esforços necessários à sua ultimação. De igual modo, é permitido à parte interessada peticionar novo requerimento, em caso de mudança do estado de fato.Vistos etc.Agravo de Petição ... -
Decisão Monocrática nº 70085592376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU PARTIDOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, considerando que o presente inventário já perdura por quase três décadas, e havendo beligerância entre as partes, que não conseguem chegar a uma solução amigável, cabe ao Julgador da origem a nomeação de partidor judicial, possibilitando a ultimação do feito....
... , que não conseguem chegar a uma solução amigável, cabe ao Julgador da origem a nomeação de partidor judicial, possibilitando a ultimação do feito ... Recurso parcialmente conhecido, e, no ponto, desprovido ... Agravo de Instrumento ... Oitava Câmara Cível ... Nº 70085592376 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136876320204058300), 23-11-2021
PJE 0813687-63.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi concedida a liminar, concedeu a segurança definitiva, para...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO ... 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi ... -
Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
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Decisão Monocrática nº 50042227120218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO VEICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE VISA À ULTIMAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. SEDE INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. sentença homologatória de ACORDO. extinção do feito. pretensão veiculada nas razões recursais que visa à ultimação dos termos da avença. sede inadequada. pedido que deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença ... APELO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 51860467020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO TENDO O RECORRENTE IMPUGNADO VALOR APRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EXISTINDO DIVERSAS DÍVIDAS DE VALOR EXPRESSIVO A SEREM SATISFEITAS E SENDO POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DOS SEMOVENTES, CORRETA A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA, POIS CONTEMPLA TANTO A NECESSIDADE DO ESPÓLIO COMO TAMBÉM O INTERESSE DOS HERDEIROS,...
... ultimação do inventário ... ISTO POSTO, voto por negar provimento ao recurso. ... Documento assinado eletronicamente por SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059649-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento vinculativo exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no bojo do RE n. 598099/MS, sob o rito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108142720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810814-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE LEUDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811590-74.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... -se, porém, o fornecimento do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV) nos termos requeridos na inicial da ação originária, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias ... Nas contrarrazões (id. 4050000.28474575), o Estado do Ceará alegou ... -
Processo nº 0211585-72.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Fortuito Interno. Lucros Cessantes e Multa Moratória. Sua Cumulação. Dano Moral Configurado. Adequação Da Verba. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva que Se Afasta. Solidariedade Entre Incorporadora e Sociedade de Propósito Específico; 2. "descumprido O Prazo para Entrega Do...
... pagamento do saldo devedor é circunstância cuja ... ultimação vinha sendo intermediada pela própria ... empreendedora; ... Multa imposta no instrumento contratual ... -
Processo nº 0000295-83.2008.8.19.0056 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Civil. Promessa de Compra e Venda. Recusa À Ultimação Da Transferência Do Imóvel Após Quitado O Preço. Obrigação Solidária que Não Se Presume. Sócio Gerente Da Empresa Ré que Assinou O Contrato Na Qualidade de Representante Legal. Obrigação Exclusiva Do Mandante. Aplicação Do Artigo 633 Do Código Civil. Impossibilidade de Desconsiderar a Personalidade Jurídica Da Ré À Conta de Meras...
... ULTIMAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA ... OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. SÓCIO ... GERENTE DA EMPRESA RÉ QUE ASSINOU O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006703320204058308), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800670-33.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IZABEL RODRIGUES NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
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Decisão Monocrática nº 51811170520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E
... ultimação do inventário. acervo partilhável sem liquidez. anuência de todos os herdeiros e da viúva-meeira. deferimento do requerimento que se mostra ... -
Acórdão nº 50001022020188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FAVOR DO FILHO DO FALECIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DO ALIMENTADO ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO ESPÓLIO DO GENITOR. TODAVIA, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES...
... ultimação do inventário. Embora relativamente expressivo o valor adiantado, não há como compelir o beneficiário a mantê-lo em conta poupança para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000848320214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800084-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... Os autos revelam que o cidadão requereu o parcelamento e antes da ultimação" da fase de consolidação, pagou o débito integralmente, entretanto, esqueceu uma das obrigações tributárias acessórias reclamadas: pedir desist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... ês anos para o entreposto, se já é concedido em situações especiais, ainda conta com um respiro de 45 (quarenta e cinco) dias até a ultimação das providências de internalização: deveria a parte autora ter se preparado a contento para o término do prazo; ciente, de antemão, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida ... Em cumprimento, foi determinada a realização do exame, com a nomeação do Médico Hematologista Antônio Coutinho de Almeida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60 dias ... Entretanto, mesmo diante do já referido prazo estipulado por esta Turma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPOSTA PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME - PROPOSITURA TEMPESTIVA - REJEIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.130520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - FRUIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER VISLUMBRE DA OCORRÊNCIA DA TOMADA CLANDESTINA OU COERCITIVA DA POSSE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA NA INSTITUIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA MANTENÇA DA CESSÃO...