Ultimação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-77.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...
... Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo comprador nos termos em que lhe foi ... - Acórdão nº MS 16165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1136885 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LIMITES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino,...
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Acórdão nº 2008/0214658-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Ademais, cuida-se de feito complexo, com três réus, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a ultimação dos atos processuais. Segundo informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal Estadual, houve pedido de exame de dependência ...
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Acórdão nº 2006/0159844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrato entabulado como no edital em apreço, não há nenhuma hipótese que condicione o pagamento das parcelas do imóvel adquirido à ultimação das obras de infra-estrutura, assim como a uma eventual licença ambiental, bem como autorização para construir no imóvel", enseja a análise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4484-11.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... "vincula-se à obrigação não apenas da eleição da prestadora, mas principalmente da vigilância dos serviços para o cumprimento e ultimação na forma contratada, a qual não se confunde nem se exaure com o mero repasse valorativo do preço ajustado à prestadora dos serviços, sem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-95.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST posicionou-se no sentido de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso, sendo o marco inicial da contagem a ultimação de cada trabalho realizado. Precedentes da SBDI-1 e desta 8ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.
... posicionou-se no sentido de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso, sendo o marco inicial da contagem a ultimação de cada trabalho realizado. Precedentes da SBDI-1 e desta 8ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... para fins de tombamento pelo órgão competente da administração pública, deve este tombamento, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua ultimação ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva ... 8. Essa exegese, mercê de conciliar a ...
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Acórdão nº REsp 1170169 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO HERDEIRO/CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA QUANTO À DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ausência de consecução da adjudicação; aliás levada à efeito por preço de mercado, conforme constatado pelo T.C.U., recomenda a ultimação da licitação ... 5. O Ministério Público Federal pode promover em atuação ex post facto o que entender cabível em face da União Federal por ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva ... 8. Essa exegese, mercê de conciliar a ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva ... 8. Essa exegese, mercê de conciliar a ...
- Acórdão nº MS 16038 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1668-58.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador avulso, não dirime a controvérsia em relação a ultimação dos contratos entre o operador portuário, em face de a ação ter sido ajuizada contra o OGMO, sem indicação dos contratantes para a mão-de-obra ...
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Acórdão Nº 39294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ultimação, pelo TCU, das providências para verificação da ... adequação dos cálculos objeto desse Termo de Encerramento de ... Pendências ... 3. Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Em que pese serem os prazos legais peremptórios e fatais, não se pode considerar a comunicação do ato processual como regularmente realizada em audiência, que fora redesignada, por motivos administrativos, por mera presunção, ante a ausência das partes e a não efetivação da entrega da...
... Assim, a ciência às partes apenas se deu com a determinação desse procedimento na audiência redesignada e alcançada a ultimação do ato, no caso do Estado do Mato Grosso, tão-só com o mandado judicial expedido mediante carta precatória, datado de 10/03/2006. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163/2005-026-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Em que pese serem os prazos legais peremptórios e fatais, não se pode considerar a comunicação do ato processual como regularmente realizada em audiência, que fora redesignada, por motivos administrativos, por mera presunção, ante a ausência das partes e a não efetivação da entrega da...
... Assim, a ciência às partes apenas se deu com a determinação desse procedimento na audiência redesignada e alcançada a ultimação do ato, no caso do Estado do Mato Grosso, tão-só com o mandado judicial expedido mediante carta precatória, datado de 10/03/2006. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Em que pese serem os prazos legais peremptórios e fatais, não se pode considerar a comunicação do ato processual como regularmente realizada em audiência, que fora redesignada, por motivos administrativos, por mera presunção, ante a ausência das partes e a não efetivação da entrega da...
... Assim, a ciência às partes apenas se deu com a determinação desse procedimento na audiência redesignada e alcançada a ultimação do ato, no caso do Estado do Mato Grosso, tão-só com o mandado judicial expedido mediante carta precatória, datado de 10/03/2006. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Em que pese serem os prazos legais peremptórios e fatais, não se pode considerar a comunicação do ato processual como regularmente realizada em audiência, que fora redesignada, por motivos administrativos, por mera presunção, ante a ausência das partes e a não efetivação da entrega da...
... Assim, a ciência às partes apenas se deu com a determinação desse procedimento na audiência redesignada e alcançada a ultimação do ato, no caso do Estado do Mato Grosso, tão-só com o mandado judicial expedido mediante carta precatória, datado de 10/03/2006. Recurso de ... -
Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... DIREITOS ... HEREDITÁRIOS CEDIDOS POR DUAS COERDEIRAS SOBRE BEM DA HERANÇA ... CONSIDERADO SINGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A ULTIMAÇÃO ... DA PARTILHA. PENDÊNCIA DE INDIVISIBILIDADE NO CASO CONCRETO ... HERANÇA AINDA CONSIDERADA UMA UNIVERSALIDADE DE DIREITO (ART ... 91 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-63/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRECATÓRIO. PROSSEGUIMENTO. Correta a Decisão que determinou a ultimação dos procedimentos relativos ao precatório quanto aos exeqüentes que não figuraram no pólo passivo da Ação Rescisória. Remessa Necessária e Recurso Voluntário desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/DR ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRECATÓRIO. PROSSEGUIMENTO. Correta a Decisão que determinou a ultimação dos procedimentos relativos ao precatório quanto aos exeqüentes que não figuraram no pólo passivo da Ação Rescisória ... Remessa Necessária ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIARURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS.DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO EMPRESÁRIO EEXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES.RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendojus a tratamento diferenciado,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4762/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. É de notório conhecimento que as convenções e acordos coletivos de trabalho retiram sua força da Constituição Federal (art. 7º, XXVI), delas podendo se valer as diversas categorias profissionais e econômicas para melhor disciplinarem seus direitos. Por outro lado, é natural presumir que até a...
... Por outro lado, é natural presumir que a té a ultimação da convenção, com a estipulação de todas as suas cláusulas, ambas as categorias transigiram, cedendo a direitos mediante concessões recíprocas ...