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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ASPECTO FÁTICONÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental nãodefinitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aoquadro de...
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Acórdão Nº 0000004-43.2017.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Tratando-se de execução provisória, incabível a ultimação dos atos expropriatórios, de modo que os valores devem permanecer depositados em juízo para fins de garantia da execução definitiva ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOSRELATIVOS A IMÓVEL. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DEDÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELOCESSIONÁRIO QUE FOI INDEFERIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃOIMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08115557220184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em embargos à execução fiscal que não concedeu o efeito suspensivo requerido, por considerar que a simples alegação de dano, consubstanciada no temor de penhora e alienação, não é capaz de fundamentar, por si só, a...
... da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios ... Nessa toada, não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar o prejuízo concreto que lhe será ... -
Acórdão Nº 0000261-80.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Sentenciante ao acolher o pleito que objetiva a regulamentação do direito subjetivo, com a ressalva de que, enquanto não ocorrer a ultimação do processo legislativo, seja aplicado ao caso as balizas relativas à matéria previstas no artigo 72, da Lei n o 1.818, de 2007, do Estado do ...
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Acórdão Nº 0000507-55.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. Tratando-se de execução provisória dependente do julgamento de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, incabível a ultimação dos atos expropriatórios, de modo que os valores devem permanecer depositados em juízo para fins de garantia da execução definitiva. Inteligência do art. 899, caput ,...
... Tratando-se de execução provisória dependente do julgamento de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, incabível a ultimação dos atos expropriatórios, de modo que os valores devem permanecer depositados em juízo para fins de garantia da execução definitiva ... -
Acórdão Nº 0000010-25.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 1.1 Evidencia regular atuação estatal repressiva alheia à ilegalidade, abusividade, tampouco excessividade, a ultimação de ação policial adotada de forma articulada e cautelosa, sobretudo fundada em razões ancoradas na suspeita sobre a prática de crime de roubo ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICODE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. CONEXÃOCOM O PCC. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃODE CARTAS PRECATÓRIAS. DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELAS DEFESAS.TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRAGRUPO DE...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE(EX-PREFEITO) ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, 2.º DA LEI N.º 12.850/2013E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOPREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, HOJE DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO.1. Na denúncia do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida ... Embora este Relator, em 19 de março de 2020, ao reconhecer a perda do objeto do agravo em razão da prolação da sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094780620194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809478-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PAULA MARINHO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... -se, porém, o fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), nos termos requeridos na inicial da ação originária, até a ultimação de tal medida ... Em cumprimento, foi nomeado o médico Antônio Benevides Vieira, que confirmou o diagnóstico de Glioblastoma Multiforme e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008226020194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800822-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO ASSUNCAO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias ... Diante disso, o Juízo a quo determinou a realização de perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005052220154058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000505-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JUVENAL DE SOUZA VERAS - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... dificuldades inerente aos mecanismos do Poder Judiciário, tampouco pela burocracia e pelos demais óbices operacionais evidenciados para ultimação da conversão do valor bloqueado ... Nesse sentido, já decidiu esta Turma: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001359320134058100), 29-09-2020
PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...
... Ilegal, portanto, condicionar a ultimação do desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias ao pagamento dessa exação. A Lei 10.893/2004, artigos 1º e 3º, § 1º dispõem: Art. 1 ... -
Decisão Monocrática nº 51069662320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE ÚNICO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE VENDA POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. VENDA DEVE SE DAR PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ultimação do inventário. decisão agravada mantida ... agravo de instrumento desprovido ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0522.18.002040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CONCESSÃO DO USO DE QUIOSQUES PELO PRAZO DETERMINADO DE DEZ ANOS - ULTIMAÇÃO - DEFLAGRAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO - INVOCAÇÃO DO DIREITO À PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO JUDICIÁRIA NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E...
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Acórdão nº 1.0522.18.002040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CONCESSÃO DO USO DE QUIOSQUES PELO PRAZO DETERMINADO DE DEZ ANOS - ULTIMAÇÃO - DEFLAGRAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO - INVOCAÇÃO DO DIREITO À PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO JUDICIÁRIA NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E...
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Acórdão Nº 0000002-96.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso de revista não gera efeito suspensivo da execução, pois a lei lhe confere efeito meramente devolutivo, conforme arts. 899 e 896, § 1º, da CLT. O art. 520 do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no art. 799 da CLT, permite que se liquide e se...
... 799 da CLT, permite que se liquide e se execute sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, porém sem a ultimação" de atos expropriatórios. Agravo de petição provido para autorizar a liquidação e execução provisória, na forma do art. 899 da CLT ... ACÓRD\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50176482920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO ATO, COM ULTIMAÇÃO DOS TRABALHOS E REJEIÇÃO DO PLANO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO ATO, COM ULTIMAÇÃO DOS TRABALHOS E REJEIÇÃO DO PLANO. perda SUPERVENIENTE do objeto RECURSAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...
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Acórdão nº 50008446020178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. LOTE. ULTIMAÇÃO DOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE CONVENCIONADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. LOTE. ULTIMAÇÃO DOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.040031-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Protocolizado o recurso de apelação após a ultimação do prazo de trinta dias úteis estabelecido nos artigos 183 e 1.003, §5º, ambos do CPC, iniciado no momento em que o Município de Belo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079796620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807979-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUNIOR TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Danilo Felipe De Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803542-02.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE...
... ízo, deferindo-se, porém, o fornecimento do medicamento em questão, nos termos prescritos no receituário médico apresentado, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (id. 4050000.26900795) ... Contrarrazões apresentadas (id ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124056-9/001,1240577-50.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. HERDEIROS. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. COLAÇÃO. ART. 2.002 DO CC/02. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 2.002 do Código Civil, a colação tem por objetivo igualar as legítimas a partir da conferência do valor das doações recebidas pelos descendentes nos autos do Inventário,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023034620194058201), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0802303-46.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR GUEDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Daratumumab. Mieloma Múltiplo....
... /opinião técnica de profissional de confiança do juízo, e determinando, ainda, que fosse efetivado o fornecimento do fármaco até a ultimação de tal medida ... No referido julgado restou consignado que o laudo assinado pelo médico que acompanha a parte autora demonstrou 'a ...