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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084224220184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808422-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JORGE DA SILVA ADVOGADO: Rute Marta Ferreira APELADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros ADVOGADO: Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
... édica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo", com a manutenção do fornecimento até a ultimação de tal medida ... Entretanto, em 26 de novembro do mesmo ano, foi comunicado o óbito do autor, ocorrido em 13 de outubro, de modo que o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... Juízo, mantendo-se, porém, o fornecimento do medicamento em questão, nos termos prescritos no receituário médico apresentado, até a ultimação de tal medida ... Frisa-se, contudo, que, em consulta aos autos do processo originário, verificou-se que, mesmo ultrapassados cerca do dobro do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.218746-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO MEDIANTE COM A CÓPIA DIGITALIZADA DO RECURSO - LEI N. 9.800/99 - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - ÔNUS LEGAL - QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À ULTIMAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - AGRAVO NÃO PROVIDO.- Constatado no processado que a interposição da apelação foi concretizada mediante a entrega de cópia digitalizada...
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Acórdão nº 1.0704.16.008336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA DIGITALIZADA - LEI N. 9.800/99 - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - ÔNUS LEGAL - QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À ÚLTIMAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTAÇÃO - DIREITO À PARIDADE - EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO ENQUANTO NA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CORRELAÇÃO LEGAL COM O QUADRO ATUAL - PRETENSÃO
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Acórdão nº 1.0024.08.218746-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO MEDIANTE COM A CÓPIA DIGITALIZADA DO RECURSO - LEI N. 9.800/99 - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - ÔNUS LEGAL - QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À ULTIMAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - AGRAVO NÃO PROVIDO.- Constatado no processado que a interposição da apelação foi concretizada mediante a entrega de cópia digitalizada...
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Acórdão nº 1.0024.15.001641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A aprovação do candidato dentro do limite de vagas para o cargo postulado convola a mera expectativa de...
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Acórdão nº 1.0024.15.001641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ULTIMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A aprovação do candidato dentro do limite de vagas para o cargo postulado convola a mera expectativa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023822520194058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802382-25.2019.4.05.8201 APELANTE: VANESSA QUELI BATISTA CAMPOS ADVOGADO: LUZIMARIO GOMES LEITE APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... Sentença na Ação Civil Pública nº 0000286-51.2011.4.05.8201, observando-se o prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 129714-PB, findo o qual estará rescindindo pelo direito, sem ... -
Processo nº 0023126-54.2013.8.19.0023 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda. Retenção Da Mercadoria (caminhões) Pela Demora Na Ultimação Do Financiamento Oferecido por Instituição Bancária Intermediária de Linha de Crédito Do Bndes. Tradição Efetivada. Retenção que Configura Exercício Arbitrário Das Próprias Razões. Danos Materiais (lucros Cessantes) Comprovados. Manutenção Da Sentença. Recurso a que Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA. RETENÇÃO DA MERCADORIA ... (CAMINHÕES) ... ULTIMAÇÃO ... FINANCIAMENTO ... OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... INTERMEDIÁRIA DE LINHA DE CRÉDITO DO ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDEDENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃODA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100362820194050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0810036-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORLANDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXÉRCITO. ATO DE DESINCORPORAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE
... parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, a suspensão do ato de desincorporação até a ultimação da medida ... No processo originário, consta certidão indicando que, de acordo com a Portaria nº 43/2020 da Direção do Foro da SJPE, está ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - UNIVERSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Não há que se falar em deserção do recurso, quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e...
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Acórdão nº 1.0701.14.041202-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 15.301/2004 - LIMITAÇÃO PELO DECRETO 44.769/2008 - NOVAS EXIGÊNCIAS - VIOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS - PROMOÇÃO DEVIDA A PARTIR DA ULTIMAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Em se...
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Decisão Monocrática nº 52007011320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 619 DO CPC. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS SUJEITOS À PARTILHA. MANUTENÇÃO DO VIÚVO-MEEIRO NA POSSE DOS BENS EM PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... manutenção do viúvo-meeiro na posse dos bens em preservação do status quo. prescindibilidade da medida para a ultimação da partilha. decisão revogada ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50750281020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A BELIGERÂNCIA HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS E COMPORTA QUE TERCEIRO NOMEADO AUXILIE E DILIGENCIE NA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DE PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 16 ANOS. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A BELIGERÂNCIA HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS E COMPORTA QUE TERCEIRO NOMEADO AUXILIE E DILIGENCIE NA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA de processo que tramita há mais de 16 anos. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... , visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio, mantendo-se, contudo, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida ... Em cumprimento, foi nomeada a médica Marcia Maria Costa Corcino, que consignou o seguinte em seu laudo, datado de 16 de outubro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-24.2019.5.06.0351), 12-06-2020
VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DESFAVORÁVEL A QUEM DETINHA O ENCARGO PROBATÓRIO. O acervo probatório é contundente no sentido de desconstituir a tese de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, e de demonstrar que a atividade de digitar as propostas de microcréditos para ultimação do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001336-70.2017.5.02.0446)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao...
... Caso contrário, aplica-se tão somente a prescrição ... quinquenal, contada a partir da ultimação de cada prestação de serviços aos tomadores; ... b) ... não se verifica a ... transcendência jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - BENS INVENTARIADOS - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE PARTILHA AMIGÁVEL - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Teoria da Causa Madura é aplicável ao agravo de instrumento. Precedentes. 2. A ação de exigir contas nã
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Acórdão nº 1.0520.16.001704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA - SENTENÇA CASSADA. 1. Embora cediço que a ausência de nomeação em concurso público constitui ato omissivo que se protrai no tempo, renovando-se continuamente, igualmente certo é que a contagem do...
- Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0709750-12.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO EXEQUENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS VISANDO À CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... EDUCACIONAIS ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ULTIMAÇÃO DO ... PRESCRICIONAL ... PRONUNCIAMENTO ... DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO EXEQUENTE ... DIVERSAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS ... -
Decisão Monocrática nº 52255643320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE LOCATIVOS POR HERDEIROS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR LIBERADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... decisão que deferiu parcialmente o pedido. majoração do valor liberado. inviabilidade. necessidade de ultimação do inventário. decisão agravada CONFIRMADA ... Agravo de instrumento DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0704113-80.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DUPLO APELO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO AUTOR. DILIGÊNCIAS QUANTO A CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DEVIDOS A AMBAS AS PARTES. SENTENÇA
... ULTIMAÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ... SUCUMBÊNCIA ... CONFIGURADA. HONORÁRIOS DEVIDOS A AMBAS AS ... PARTES. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS ... 1 ... -
Acórdão Nº 0303820-87.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização de eventuais e comprovados danos materiais.2 A demora na ultimação de transferência de endereço de linha telefônica fixa, não comprovada a ocorrência de consequências danosas, não origina transtornos de ...