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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. A jurisprudência desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, considera incabível o mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado em execução definitiva e...

RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA DESCRIÇÃO DOS FATOS E TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NULIDADE INEXISTÊNCIA. A portaria instauradora do processo administrativo-disciplinar não é peça acusatória, até porque não há nesse momento processual servidor indiciado. Sua finalidade é dar início à constituição do inquérito administrativo, com a indicação de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. É dever do magistrado, de ofício, impulsionar a execução e envidar todos esforços necessários à ultimação desta, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, indeferir diligências inúteis ao processo, como assim autoriza o art. 130 do CPC, in verbis: “Caberá ao juiz, de...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO EM FAVOR DO ARREMATANTE. Poder-se-ia cogitar do descabimento do mandado de segurança, a teor do art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51, não fosse a iminência do perecimento do direito do impetrante, extraída da determinação da douta autoridade local de imediata expedição de mandado de...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do impetrante, na medida em que, nesta fase,

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do impetrante, na medida em que, nesta fase,

PROC. Nº TST-ROMS-737157/2001.0 MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do...

PROC. Nº TST-ROMS-737157/2001.0 MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do impetrante, na medida em que, nesta fase,

PROC. Nº TST-ROMS-737157/2001.0 MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do impetrante, na medida em que, nesta fase,

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do impetrante, na medida em que, nesta fase,

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte considera incabível o Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial praticado em sede de execução definitiva e supostamente ofensivo ao direito do impetrante, na medida em que, nesta fase,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. EFEITOS INFRINGENTES ATÍPICOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CAUSA ATÉ A ULTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO IRDR NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INOBSERVA NORMA PROCEDIMENTAL COGENTE, GERANDO DANO PROCESSUAL À EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO JUDICIAL - LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO - IMPOSSIBILIDADE. Descabe a prorrogação de suspensão de ação judicial, em fase de cumprimento de sentença, em razão da não ultimação de processo de liquidação extrajudicial da Cooperativa demandada, quandoos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de Inventário, eventual abandono não resulta em extinção, devendo, se for o caso, ser nomeado outro representante do espólio em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de Inventário, eventual abandono não resulta em extinção, devendo, se for o caso, ser nomeado outro representante do espólio em substituição ao...

PROCESSO Nº: 0815190-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA SUERLI DE MELO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813891-28.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Tratando-se de execução provisória, incabível a ultimação dos atos expropriatórios, de modo que os valores devem permanecer depositados em juízo para fins de garantia da execução definitiva. Inteligência do art. 899, caput , da CLT. Aplicação da OJ nº 79 da SEEx, Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO FEITO. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE NOVE ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. MORA QUE NÃO PODE SER ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ASPECTO FÁTICONÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental nãodefinitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aoquadro de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOSRELATIVOS A IMÓVEL. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DEDÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELOCESSIONÁRIO QUE FOI INDEFERIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃOIMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em embargos à execução fiscal que não concedeu o efeito suspensivo requerido, por considerar que a simples alegação de dano, consubstanciada no temor de penhora e alienação, não é capaz de fundamentar, por si só, a...