união civil homoafetiva
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Acordao N° 1355683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Observância. Publicidade. Relativização. Prova documental e testemunhal de vida a dois. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de declarar a existência da união estável homoafetiva havida entre
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE O ESTÁVEL POST ... MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... anos mantem união estáve l homoafetiva, reconhecida publicamente. ( ... ) O ...
- Acórdão nº 687432 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática nº 50003510520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Homoafetiva ... REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO ... Para ...
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Acordao N° 1674562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir família. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Namoro qualificado. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceu como entidade familiar a união...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO HOMOAFETIVA. POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. AUTOR ... -
Acórdãos nº 1002656-10.2018.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ... POR MORTE SERVIDOR PÚBLICO - UNIÃO HOMOAFETIVA COMPANHEIRA DIREITO ...
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO. AÇÃO DIRETA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50011888720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Homoafetiva ... REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAção ... Para ...
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Acordao Nº 101160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
... de Reconhecimento de Unio Estvel Homoafetiva Post Mortem que ANA CARLA RIBEIRO DO CARMO lhe ... 1829 do Cdigo Civil, razo pela qual consta do polo passivo DARCSON ...
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Acordao Nº 101160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
... de Reconhecimento de Unio Estvel Homoafetiva Post Mortem que ANA CARLA RIBEIRO DO CARMO lhe ... 1829 do Cdigo Civil, razo pela qual consta do polo passivo DARCSON ...
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Acordao Nº 101160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
... de Reconhecimento de Unio Estvel Homoafetiva Post Mortem que ANA CARLA RIBEIRO DO CARMO lhe ... 1829 do Cdigo Civil, razo pela qual consta do polo passivo DARCSON ...
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Acordao Nº 101160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
... de Reconhecimento de Unio Estvel Homoafetiva Post Mortem que ANA CARLA RIBEIRO DO CARMO lhe ... 1829 do Cdigo Civil, razo pela qual consta do polo passivo DARCSON ...
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Acordao Nº 101160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
... de Reconhecimento de Unio Estvel Homoafetiva Post Mortem que ANA CARLA RIBEIRO DO CARMO lhe ... 1829 do Cdigo Civil, razo pela qual consta do polo passivo DARCSON ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266559 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu...
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Acordao N° 1401694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Civil. Inventário. Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Sentença transitada em julgado. Equiparação da união estável ao casamento. Inteligência do art. 226, § 3. º, da constituição federal. Reconhecimento pelo stf de inexistência de elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro, para fins de sucessão. 1....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... EL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acordao N° 1239897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Juntada de documentos pela agravada. Possibilidade. Alimentos provisórios. Binômio necessidade-possibilidade. Vulnerabilidade econômica da alimentanda não demonstrada. Existência de ajuste verbal de auxílio financeiro com termo final. Respeito à vontade e à boa-fé. Recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. JUNTADA ... DE DOCUMENTOS PELA AGRAVADA ... -
Acórdão nº 0007834-02.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... Assunto : Reconhecimento de União Estável ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... HOMOAFETIVA. PEDIDO INICIAL ADITADO. DECLARAÇÃO DE ...
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Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,
... , conforme expressa previso contida no Cdigo Civil, art. 1.723, in verbis: reconhecida como entidade ... -
Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,
... , conforme expressa previso contida no Cdigo Civil, art. 1.723, in verbis: reconhecida como entidade ... -
Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,
... , conforme expressa previso contida no Cdigo Civil, art. 1.723, in verbis: reconhecida como entidade ... -
Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,
... , conforme expressa previso contida no Cdigo Civil, art. 1.723, in verbis: reconhecida como entidade ... -
Acordao Nº 136993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece e dissolve a união estável quando configurada a convivência pública,
... , conforme expressa previso contida no Cdigo Civil, art. 1.723, in verbis: reconhecida como entidade ... -
Acórdão Nº 0500094-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, RELEGANDO A ... PARTILHA ...
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Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
... adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo ...
- Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011