união civil homoafetiva
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Art. 5º e 6º
... e afins), companheiros (ligados por união estável ou vínculo civil); b) hóspedes e ... da Constituição Federal.”59UNIÃO HOMOAFETIVA". RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERG\xC3" ...
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Art. 5º e 6º
... e afins), companheiros (ligados por união estável ou vínculo civil); b) hóspedes e ... da Constituição Federal.”59UNIÃO HOMOAFETIVA". RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERG\xC3" ...
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Os desafios do reconhecimento legal das relações homoafetivas na contemporaneidade
A presente pesquisa científica está baseada nas constantes e intensas mudanças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, como a busca pela realização do desejo em constituir uma entidade familiar por pessoas do mesmo sexo, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao poder familiar e à convivência pacífica entre pais e filhos. Importante a luta pela igualdade de
... a aplicação do reconhecimento da união estável às relações homoafetivas ... habilitação, celebração de casamento civil, ou conversão de união estável em casamento ... o reconhecimento jurídico da união homoafetiva, iniciando o longo percurso que ainda a sociedade ... -
Igualdade
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [ ... ] XXXII - proibição de distinção entre ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime ...
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Decisões Monocráticas nº 806808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO ... do direito sucessório afirmado por união estável homoafetiva. 2 ... Este Supremo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... , votei na questão da união homoafetiva sem nenhum problema, porque me parece ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
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Glossário
... disciplinado no artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Afinal, a ninguém é dado descumprir ... Tal também pode ocorrer na união estável e na união homoafetiva. Os bens doados ...
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Processo nº 0047665-17.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Interdição. Prorrogação Da Curatela Provisória À Irmã Do Interditando. Recurso Interposto Sob a Alegação de que O Estado de Demência Foi Constatado Em 2014, Após a Assinatura Do Contrato Particular de União Homoafetiva Com O Ora Agravante, Sendo Tal Documento, Portanto, Válido, Razão Pela Qual Deve Ser Aplicado Ao Presente Caso O Artigo 1.775 Do Código Civil...
... assinatura do contrato particular de união homoafetiva com ... o ... Civil ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0110693-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRIDO : RENÉ WIESEMAN E OUTRO ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMITIDO PELA ORIGEM ... IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPANHEIRO ESTRANGEIRO. CONCESSÃO DE VISTO DE ...
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O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista
O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias...
... ; substancialismo; procedimentalismo; união homoafetiva ... 1 Mestre e Doutoranda em ... interpretação do artigo 1.723 do Código Civil conforme à Constituição Federal de 1988, a fim ... -
Acórdão nº 0002770-16.2012.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO . I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. II Os fundamentos necessários à formação do convencimento da Corte foram devidamente destacados no acórdão recorrido. III Patenteada a ausên
... "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO ... -
Introdução
... reconhecimento jurídico da família homoafetiva, a fim de verificar quais elementos as ... ã, formado pela válida e indissolúvel união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... , a Lei Maria da Penha e o Código Civil de 2002 ... Como até 1988 o conceito jurídico ...
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Processo nº 0023371-32.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUTORA DA HERANÇA QUE NÃO DEIXOU ASCENDENTES NEM DESCENDENTES. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA RESERVADO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
... INVENTÁRIO. ... HOMOAFETIVA ... RECONHECIDA ... JUDICIALMENTE. ... em 26/04/2008 no estado civil de ... o reconhecimento de sua união estável ... -
Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão, diz STJ
Pessoa saudável e que pode trabalhar não deve ganhar pensão
... Reprodução ... O casal manteve união estável entre 2001 e 2012. A decisão judicial ... no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil para o reconhecimento da união homoafetiva para ... -
As regras processuais como armas: lições DA ADC 43
... abstrato é a decisão na ADPF 132 sobre a união homoafetiva. Sob o pretexto de verificar a tucionalidade de dispositivo do Código Civil, praticamente idêntico à previsão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086766-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0086766-19.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO VICENTE DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Pedido de pensão pela morte de servidor público. Alegação de existência de...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... 78 C) FAMÍLIA HOMOAFETIVA ... A família homoafetiva é aquela formada ...
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Decisões Monocráticas nº 787048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... EXCLUSÃO DOS BENS PARTICULARES ... 1.790 do Código Civil foi proclamada pelo Órgão Especial deste ... homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do ...
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As representações sociais acerca de GAY entre estudantes da periferia do Rio de Janeiro
O objetivo deste artigo foi identificar as Representações Sociais acerca de ‘gay’ entre estudantes do Ensino Médio Regular, em uma escola pública da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, segundo a orientação sexual e sexo. Foi aplicada uma questão de associação livre de palavras a partir da palavra indutora "GAY", bem como uma questão aberta sobre "O QUE VOCÊ PENSA DA UNIÃO HOMOAFETIVA"
... ão aberta sobre “O QUE VOCÊ PENSA DA UNIÃO HOMOAFETIVA”. Nossos dados demonstraram uma ... a idade, a orientação sexual, o estado civil, a ... R. Inter. Interdisc. INTERthesis, ... -
Decisões Monocráticas nº 735745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... ão Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil ... Ressalte-se que, não obstante o caso dos ...
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É possível afirmar a existência de uma família formada pelo concubinato? Quais seriam seus efeitos jurídicos?
... O Código Civil de 1916 não trazia em seu bojo o conceito de ... de afastar os efeitos jurídicos da união estável, na medida em que o conceitua ... 1 ... ão estável, juntamente com a união homoafetiva ... 5. EFEITOS JURÍDICOS DO CONCUBINATO ...
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O afeto como princípio jurídico do direito das famílias
... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 57 ... EBOOK FAMILIA ... ão sobre a existência de responsabilidade civil por abandono afetivo, o reconhecimento de ... união estável que perdurou por 20 (vinte) anos – ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0121654-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRIDO : MARLENE NIEGESKI ... ADVOGADO : ... UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... ADI N.º ... I, da Lei 8.112/90, e 1.273 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de equiparação ...