união civil homoafetiva
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil" - União Homoafetiva - Legalização - Habilitaç\xC3" ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil" - União Homoafetiva - Legalização - Habilitaç\xC3" ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... /2013 - Possibilidade - Celebrao - Casamento Civil - Unio Homoafetiva - Legalizao - Habilitao Direta ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil" - União Homoafetiva - Legalização - Habilitaç\xC3" ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, os quais, por sua natureza, têm ... áveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários ...
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Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ PEDRO FANTIN ADVOGADO : ... COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112⁄90 ... - A ... 405, do Novo Código Civil ... A recorrente alega violação dos arts. 226, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... , tais como as decisões sobre união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de ... Nacional de Justiça com a sociedade civil tem explicitado a urgência de que a magistratura ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ... Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa ...
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Impedimentos limitadores
... um casamento eles devem ser estendidos a união estável ... Dizia a vetusta Súmula STF n. 35: ... fazia jus a indenização acidentária civil" não excluía o direito a uma pensão por morte n\xC3" ... , § 3º, da Carta Magna e a união homoafetiva (ACP n. 2000.71.00.009347-0). Uma quarta ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME ...
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Direito Civil
... primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União ... (3) Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente ... (B) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de ...
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Comentários à Lei nº 11.340/06
... 68. 3. Publicada no diário oficial da união de 8 de agosto de 2006 ... ALTAMIRO DE ... integrada pelos seguintes órgãos: casa civil da presidência da república; advocacia-geral da ... de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente ...
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As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... na possibilidade de alteração de registro civil (nome e gênero) sem a necessidade de cirurgia e ... 723 do Código Civil ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar (ADI 4277) ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que ... se caracteriza a união hétero ou homoafetiva. É uma das consequências jurídicas do ... 1.639, § 1º, do Código Civil, que dispõe: ... Art. 1.639. É lícito aos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... e dissoluo de unio estvel homoafetiva pos mortem para fins de participao no inventrio ... unio, nos termos do artigo 1.725 do Cdigo Civil. Tambm aduz que na escritura do testamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... e dissoluo de unio estvel homoafetiva pos mortem para fins de participao no inventrio ... unio, nos termos do artigo 1.725 do Cdigo Civil. Tambm aduz que na escritura do testamento ... -
Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, avaliam especialistas
Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, dizem especialistas
... declarou constitucional a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo às uniões ... Federal permitiu a união estável homoafetiva. A Constituição prevê três enquadramentos de ... ção para o artigo 1.723 do Código Civil. O dispositivo estabelece como entidade familiar ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... 291 do Cdigo de Processo Civil, sendo que, em aes com contedo patrimonial, o ... De se ressaltar que a unio estvel homoafetiva reconhecida como entidade familiar, cabendo ... -
Anexos
... JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... MINISTRO ANTÔNIO DE P\xC3" ... 9.278/96 ou nos 1.723 e 1.724 do Código Civil ... 9. Trechos relevantes: ... “Da ...
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Breve reflexão sobre a legitimidade das uniões homoafetivas na sociedade brasileira
O presente trabalho busca analisar a legitimidade das uniões homoafetivas partir do embate gerado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal do Brasil em 2011. Para tal fim, será analisado um dos principais argumentos contrários, que afirma que as uniões entre pessoas do mesmo sexo constituem um risco para a família e para a sociedade. Para tanto, este trabalho tomará como base as ideias da...
... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... pessoas do mesmo sexo, ou união homoafetiva, à luz do Código Civil de 2002, mais ... -
União Homoafetiva
Em maio de 2000, o Ministério Público Federal de Porto Alegre ingressou com a Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347?0, pretendendo o reconhecimento da união homoafetiva para os fins das prestações previ? denciárias do RGPS ... A ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... no período anterior ao Código Civil de 2002; 3.Parentalidade no início de vigência ... civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, com base tão somente na ... e da união estável homoafetiva. Todavia, o Código Civil ainda é omisso quanto ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... O art. 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar. Por causa dos ... 1.790 do Código Civil. Porém, o processo de inventário extrajudicial, ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME ...
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Processo nº 2003.021.018415-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2005
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. MARCUS FAVER ...
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Liberdade sexual
... 13 do Código Civil) ... Logo, não pode o empregador chamar a ... os colegas, de uma suposta relação homoafetiva da autora com outra companheira, elegendo-a como ... ência, à formação da família e à união civil homoafetiva, cumprindo a promessa ...