união civil homoafetiva
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Decisões Monocráticas nº 607562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... UNIÃO HOMOAFETIVA ... LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 607562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... UNIÃO HOMOAFETIVA ... LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0100799-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de Ação de Reconhecimento de União Estável com Pedido de Alimentos em uma das Varas ... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, cabendo ao juiz decidir o caso de acordo com a ... do pedido de reconhecimento de união homoafetiva como união estável. A propósito: ... PROCESSO ...
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Processo civil
... Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou ...
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Impedimentos limitadores
... um casamento eles devem ser estendidos a união estável ... Dizia a vetusta Súmula STF n. 35: ... fazia jus a indenização acidentária civil" não excluía o direito a uma pensão por morte n\xC3" ... , § 3º, da Carta Magna e a união homoafetiva (ACP n. 2000.71.00.009347-0). Uma quarta ...
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Decisões Monocráticas nº 659051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... ça, assim ementado, no que importa: Direito civil ... Previdência privada ... Benefícios ... Pensão post mortem ... União entre pessoas do mesmo sexo ... Princípios ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 659051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... ça, assim ementado, no que importa: Direito civil ... Previdência privada ... Benefícios ... Pensão post mortem ... União entre pessoas do mesmo sexo ... Princípios ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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União estável
... Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Fortaleza, Ceará, Brasil. Editora da ... 1 Reconhecida a constitucionalidade da chamada união estável homoafetiva, o ... 1. A decisão do STF não refletiu a unanimidade da doutrina, ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME ...
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Jurisprudência constitucional e população lgbtqi+: o supremo tribunal federal como agente de efetivação de direitos fundamentais de minorias no Brasil
Esse trabalho apresenta reflexões acerca da possibilidade de concretização de direitos fundamentais da população LGBTQI+ pela jurisdição constitucional, a partir da análise do contexto fático brasileiro e de pesquisas bibliográfica e documental sobre a função e a legitimidade da Justiça constitucional, bem como a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
... do Supremo Tribunal Federal sobre a união homoafetiva, a criminalização da ... de alteração de nome no registro civil por pessoa transgênero e a vedação de termos ... -
Capítulo II
... normas processuais), aborda a jurisdição civil e a ação ... Tais temas, como antecipado ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ... Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 609039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... Justiça daquele Estado, assim ementado: UNIÃO HOMOAFETIVA ... POSSIBILIDADE JURÍDICA ... 1.723 do Código Civil ... Atendimento das condições da ação. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 609039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... Justiça daquele Estado, assim ementado: UNIÃO HOMOAFETIVA ... POSSIBILIDADE JURÍDICA ... 1.723 do Código Civil ... Atendimento das condições da ação. 2 ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O digo Civil de 2003 fez a mesma determinação para o ... mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas ... -
Uniões simultâneas
... Doutora em direito civil pela UFPE, com pós-doutorado pela Universidad ... com uma terceira espécie aplicável à união concubinária, quando houver a caracterização ... reconhecimento de união estável homoafetiva simultânea a união estável heteroafetiva, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097275420194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809727-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAS DORES PONTES FILGUEIRAS ADVOGADO: Tharlleton Pinto Sousa De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... certidão de registro de reconhecimento de união estável post mortem, mandado de averbação de ... a existência de união estável homoafetiva) ... A documentação reunida comprova que, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO ... -
Questões Práticas
... dos benefícios; d) servidor público civil; e) construção civil; f) disposições penais; ... e o Estatuto do Servidor Público Civil da União" (Lei n. 8.112/90) consagram a palavra “servidor\xE2" ... homoafetiva (Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0) ...
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Questões práticas
... dos benefícios; d) servidor público civil; e) construção civil; f) disposições penais; ... e o Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n. 8.112/90) consagram a palavra ... homoafetiva (Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0) ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... juntas por 42 anos até oficializarem a união" no Canadá antes de Thea, que já estava doente h\xC3" ... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas ...
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Decisões Monocráticas nº 859955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... ão Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil ... Em caso análogo, ao examinar o RE nº ...
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Constitucional
... a todos relativa à identificação civil. 3. Repercussão geral reconhecida ... ( STF ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... 650.034 É ...
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Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
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Pedido de registro de candidatura
... ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12230-62.2015.5.15.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DE DEPENDENTES. GÊNERO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A). ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à possibilidade de normas coletivas ou regulamentos internos autorizarem a diferenciação, em razão do sexo,...
... na ocasião, o STF reconheceu a união ... homoafetiva como família, em ... 8°, § 3°, da CLT, 114 do Código Civil e 7°, XXVI, da Constituição Federal ao ... -
Lei do Mandado de Injunção abre portas para sentenças aditivas
... Também no caso da União Homoafetiva (ADPF 132-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j ... (adicionou ao artigo 1.723 do Código Civil conteúdo que reconhece a ... união homoafetiva ...