união civil homoafetiva
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa ...
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O Caminho Jurisprudencial Até a Sacramentação da União Estável Homoafetiva pelo STF
... União civil" entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Pretendida qualifica\xC3" ...
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Acordao N° 1629594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Ação declaratória de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Interesse de agir. Extinção do feito prematura. Impossibilidade. Pretensão de retroatividade da data do casamento ao início da união estável. Provimento nº 38/2019 - tjdft. Vedação na via administrativa. Necessidade de determinação judicial. Julgamento antecipado em grau...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO. INTERESSE DE ... AGIR. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2011
... LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00125 ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ... intdo.(a/S) : Congresso Nacional ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... , sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou naturalizados; ... 2. não ... II – em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e ... III – preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Há uma tendência ao reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo gênero no Ocidente, mas esse tema ainda sofre ... Bolsonaro assina compromisso pela “união entre homem e mulher”. O Estado de S.Paulo , São Paulo, 19 out. 2018 ...
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Decisão monocrática Nº 0029045-30.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2022
... UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA”. INEXISTÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... brasileiro de 1988 ponderou acerca da união estável homoafetiva, recusando-a expressamente ... casais homossexuais o registro da união civil, com os mesmos direitos do casal heterossexual ...
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Acórdão Nº 0021763-70.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-12-2012
... Rodrigo Mafra Biancão (OAC/AC: 2822) ... CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA ...
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Fux lança livro sobre votações do STF
... , como Lei da Ficha Limpa e unio homoafetiva ... Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ... da Marcha da Maconha, o reconhecimento civil da unio homoafetiva e o caso Cesare Battisti ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... , e ainda a família monoparental e homoafetiva ... Diferenças entre homem e mulher ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... O Código Civil prevê expressamente os regimes de comunhão ... na união estável como na união homoafetiva, antecipou a legislação civil e reconheceu ...
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União homoafetiva
CAPÍTULO XXXII ... UNIÃO HOMOAFETIVA ... 321. Ação Civil Pública ... Com a Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, intentada pelo Ministério Público Federal de Porto Alegre, depois de um longo ...
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Comentários à Lei nº 11.340/06
... 68. 3. Publicada no diário oficial da união de 8 de agosto de 2006 ... ALTAMIRO DE ... integrada pelos seguintes órgãos: casa civil da presidência da república; advocacia-geral da ... de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente ...
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Processo nº 2007.002.070154-0 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2010
... CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS CIVIL. PLANO DE SAÃDE. União homoafetiva ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 7 ... EBOOK FAMILIA ... , os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ... abrangidos pelo mesmo capítulo do Código Civil e não é permitido, para efeitos de herança, ...
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União Homoafetiva
Em maio de 2000, o Ministério Público Federal de Porto Alegre ingressou com a Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, pretendendo o reconhecimento da união homoafetiva para os fins das prestações previdenciárias do RGPS ... A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ... de almejar tal pretensão aquelas pessoas que vivem em união homoafetiva. Para enfrentar está matéria fática, o julgador tem que estar ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
... J o Cdigo Civil (art. 1.723) define a unio estvel como a unio ... CIVIL. PREVIDENCIRIO. UNIO ESTVEL HOMOAFETIVA. UNIES ESTVEIS CONCOMITANTES. PRESENA DA ... -
Decisão monocrática Nº 1439930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... público, ou seja, o poder público – União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... , no Brasil já se reconhecia a união homoafetiva e os efeitos patrimoniais dela decorrentes, ...
- Acórdãos nº 4002673-46.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Um pedido de casamento: análise da bibliografia sobre o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o reconhecimento jurídico das relações homossexuais estáveis. Para tanto, foi realizada uma análise da historicidade das homossexualidades e homoconjugalidades, que foi posteriormente relacionada à análise do levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos anos, nas bases Scielo e PePsic. O reconhecimento jurídico e social da...
... religiosos, mobilizando parte da sociedade civil. O reconhecimento social e legal de casais do ... da postulação de que o casamento ou união civil entre pessoas do mesmo sexo é apenas o ... que a defesa pela união estável homoafetiva aponta para uma ampliação do dispositivo de ... -
Princípio da dignidade humana
... s) Opor obstáculo ao reconhecimento da União estável heterossexual e homossexual ... t) Não ... 38. União homoafetiva ... O reconhecimento da união homoafetiva, do com base na Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, é um exemplo ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... Tem sido comum, na área civil, mais especificamente na seara do direito de ... da Tijuca, incluindo três mulheres ("união homopoliafetiva"). Segundo o autor, esses atos ... homoafetiva, a família biológica ou socioafetiva, a ...