união civil homoafetiva
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
... a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da ... Palavras-chave: Adoção. União homoafetiva. União estável. Melhor interesse da criança ... 1.723 do Código Civil brasileiro. Reconheceu-se que a união ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... a “constitucionalização do direito civil” 1, forçando a instrumentalização de ... I-2º 4 da Constituição da União Europeia , Branco, Coelho e Mendes (2008, p. 149) ... União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... no âmbito Constitucional e do Direito Civil, para termos a relevância desta proteção: ... A legalização da união homoafetiva. Certamente, para os juristas que ...
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Decisão monocrática Nº 1333081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO FALECIDO. 1. APLICAÇÃO DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME ...
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Decisões Monocráticas nº 6363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX) ... Diferenciar os trabalhadores ... Também no caso da União Homoafetiva (ADPF 132-RJ, Rel ... Luiz Fux, j ...
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Decisão da Presidência nº 831730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL ... SEGURANÇA JURÍDICA ... APLICAÇÃO DA ... UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À SUCESSÃO NOS BENS ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE ...
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Acordao N° 1320028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Existência de bens não comprovada. Comunhão parcial de bens. 1. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, de modo que o patrimônio será partilhado aplicando-se o regime da comunhão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E ... ém realçar que da união estável homoafetiva resultam os mesmos direitos e deveres ... -
Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... 489, §1º, II, do Código de Processo Civil) ... Vê-se que o legislador não proíbe, de ... Tribunal Federal reconheceu o direito à união civil para casais formados por pessoas do mesmo ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... 489, §1º, II, do Código de Processo Civil) ... Vê-se que o legislador não proíbe, de ... Tribunal Federal reconheceu o direito à união civil para casais formados por pessoas do mesmo ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 973598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... 1.723 do Código Civil para excluir dele qualquer significado que a o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... ção integral — que o próprio Código Civil prevê que a adoção se dará nos termos do ... , daqueles que forem casados ou vivam em união estável 17 ... Neste ponto, é importante destacar ... a união estável heteroafetiva e a homoafetiva, e a Resolução n. 175, de 2013, do Conselho ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... ão atual do “dever” de idelidade no casamento e lealdade na união estável e quais os desdobramentos de sua “violação”. Além disso, ... das uniões homoafetivas pelo STF: [ ... ] UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE ...
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O direito a alimentos na união homoafetiva
Danielle Corrêa: O direito a alimentos na união homoafetiva
... O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil referente à definição de família, passando a aplicar o conceito amplo, ou seja, passou a ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo ... -
Capítulo 12 - Transexualidade
... sexo endócrino, o sexo psíquico e o sexo civil.” 8 Ocorre que sempre houve um protótipo do ... Tribunal Federal, que reconheceram a união homoafetiva como entidade familiar. Com isso, ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua identidade de ... (ABGLT), a Defensoria Pública da União expediu, em 18.07.2018, a Recomendação nº 1 ... da união estável homoafetiva, garantindo as mesmas regras aplicáveis às ...
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Transexualidade
... sexo endócrino, o sexo psíquico e o sexo civil.” 8 Ocorre que sempre houve um protótipo do ... união homoafetiva como entidade familiar. Com isso, ...
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Imobiliário
O termo inicial dos juros moratórios é o respectivo vencimento de cada parcela condominial inadimplida
... ÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – APELO ... É COMPETENTE PARA JULGAR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA ... Superior Tribunal de Justiça ... -
A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... União" estável – Monogamia – Poligamia ... Sum\xC3" ... Doutora em Direito e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente ... 2 ...
- Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... previstas da legislação processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou ... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a ... -
Dependentes do Titular
... mas também com o casamento e o início da união estável ... Tal atributo desaparece em ... Quando a união é homoafetiva, de conviventes ... 433. Presunção de ... - O Brasil não admite, ainda, o casamento civil de indivíduos do mesmo sexo. A união estável, ...
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Acórdãos nº 1010816-33.2014.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ão Paulo Voto nº 4103 RESPONSABILIDADE CIVIL – TABELIONATO - DANO MORAL – ... lavratura da escritura de união estável homoafetiva – Inconformismo ...
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A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
... 01-17, jan.-abr./2019. _______________. A união ... _______________. A união homossexual ou homoafetiva ...
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O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO ... Civil". Atendimento das condições da ação. 2. PROIBI\xC3" ...