união civil homoafetiva
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Porte de maconha, aborto, CPI da Covid: relembre decisões marcantes de Barroso, novo presidente do STF
... julgada pelo STF em 2011, que reconheceu a união homoafetiva, equiparando o casamento civil entre ...
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Decisões Monocráticas nº 749765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
...UNIÃO" ESTÁVEL ENTRE DUAS PESSOAS DO MESMO SEXO. COMPET\xC3"...1.723 do Código Civil, este reconhecimento é de ser feito segundo as ...UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. ...
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Decisão da Presidência nº 749765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
...UNIÃO" ESTÁVEL ENTRE DUAS PESSOAS DO MESMO SEXO. COMPET\xC3"...1.723 do Código Civil, este reconhecimento é de ser feito segundo as ...UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. ...
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Acórdão nº 1.0720.14.004028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL - INCLUSÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º,...
... cujus, não contemplasse expressamente a união homoafetiva como relação familiar, "sob a luz ...ão estável com o segurado, na forma da lei civil. (..). (Destaques e grifos meus). Da mesma ... -
Decisão da Presidência nº 806808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
...ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO ... do direito sucessório afirmado por união estável homoafetiva. 2. Este Supremo Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0013383-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM COMO ENTIDADE FAMILIAR. ...§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento ...
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Adoção por pessoas do mesmo sexo, uma questão de afeto e direito à parentalidade
... objetiva refletir sobre adoção homoafetiva. Ao se tratar do assunto relativo à ...civil , Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 326. . 2 ... várias formas de constituição de união amorosa que forma uma família. Logo, o art. 226 ...
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Aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais
Alberto Hora: Aplicabilidade da Maria da Penha a trans
... Tribunal Federal, quando do julgamento da união homoafetiva (ADI nº 4.277), alteração do tro civil (ADI nº 19), inaplicabilidade dos benefícios ... -
Decisões Monocráticas nº 615941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 615941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO DO ...
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Direito da Mãe Genética
...Em uma união homoafetiva, constituída de duas mulheres ou de ...1.596, V, do Código Civil, lembra Ravênia Márcia de Oliveira Leite que se ...
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Mãe Genética
...Em uma união homoafetiva, constituída de duas mulheres ou de ...1.596, V, do Código Civil, lembra Ravênia Márcia de Oliveira Leite que se ...
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Mãe Genética
...Em uma união homoafetiva, constituída de duas mulheres ou de ...1.596, V, do Código Civil, lembra Ravênia Márcia de Oliveira Leite que se ...
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Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
...§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento ... da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade ... o reconhecimento pelo STF da união homoafetiva como entidade familiar merecedora do regime ...
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Acórdão, Processo nº 5007396-61.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... INSS que não logrou comprovada a alegada união estável do autor com o falecido até o momento ... de pensão por morte, tem natureza homoafetiva, o que, segundo uma leitura dos princípios da ...1723 do Código Civil), a situação fática semelhante deve receber o ...
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Reflexões sobre Matrimônio Igualitário: Os Casos de Brasil e Argentina
... jurídico desta categoria de união, que preenche os requisitos de entidade familiar ...Conforme a dicção do Código Civil Brasileiro, extrai-se que, para a configuração ...4.277/DF, a união estável homoafetiva e consequente inconstitucionalidade de tratamento ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde ... decisão do STF em 2011 (que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo); desde então, ... familiares, reservando à “união homoafetiva” uma inclusão de terceira classe, abaixo do ... -
Decisões Monocráticas nº 607562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO HECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 607562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO HECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0100799-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de Ação de Reconhecimento de União Estável com Pedido de Alimentos em uma das Varas ... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, cabendo ao juiz decidir o caso de acordo com a ... do pedido de reconhecimento de união homoafetiva como união estável. A propósito:. PROCESSO ...
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Processo civil
...Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou ...
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Impedimentos limitadores
... um casamento eles devem ser estendidos a união estável. Dizia a vetusta Súmula STF n. 35:. ... fazia jus a indenização acidentária civil" não excluía o direito a uma pensão por morte n\xC3"..., § 3º, da Carta Magna e a união homoafetiva (ACP n. 2000.71.00.009347-0). Uma quarta ...
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Decisão da Presidência nº 659051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
...ça, assim ementado, no que importa: Direito civil". Previdência privada. Benefícios. Complementaç\xC3"ão. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios ...UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. ...
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Decisões Monocráticas nº 659051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
...ça, assim ementado, no que importa: Direito civil". Previdência privada. Benefícios. Complementaç\xC3"ão. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios ...UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. ...
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Direito Civil
... primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União. . (3) Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente .... (B) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de ...