união civil homoafetiva
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, são aquelas acessíveis ... O RECONHECIMENTO DA DENOMINADA UNIÃO HOMOAFETIVA" ... Como vimos na seção anterior, a Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105717220174058100), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÕES. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURILENE PEREIRA TAVARES ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÕES ... É como voto. ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 1160681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL ... POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ... está inclusive regulamentada pelo Código Civil, assim, nas relações particulares, como a do ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... 57.606); g) homoafetiva : decorrente de união de pessoas do mesmo sexo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-29.2016.5.06.0011), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. RESTRIÇÃO DE USO DE VESTUÁRIO FEMININO SEM JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O autor conseguiu comprovar em juízo que a parte ré agiu de forma ilícita ao constrangê-lo publicamente pela sua opção sexual e também por impedir, sem justificativa plausível, que se vestisse com trajes femininos no ambiente de...
... 186 e 927, do Código Civil). Recurso ordinário do reclamante parcialmente ... ência, à formação da família e à união civil homoafetiva, cumprindo a promessa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001481-63.2014.5.07.0009), 2016-06-29
... ência, à formação da família e à união civil homoafetiva, cumprindo a promessa ...
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O Neoconstitucionalismo no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário: O caso do Supremo Tribunal Federal
O neoconstitucionalismo é um movimento jusfilosófico que tem como pressuposto básico a prevalência e a normatividade da Constituição, resultando uma série de efeitos colaterais a partir dessa descrição. É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo "neoconstitucionalismo", porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais...
... Não se via um soldado, nem um guarda civil nas ruas. Se um seabrista tentava provocar ... “compelido” a se posicionar acerca da união civil homoafetiva ou outros assuntos com alta ... -
Decisão monocrática Nº 1296321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... “EMENTA: CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ... , incluindo-se ai a união estável homoafetiva". Dessa maneira, nos termos do julgamento da ADI n\xC2" ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... de pessoas que viviam em união homoafetiva ... Essa decisão do STF faz que todos os ...
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Decisão monocrática Nº 799140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ão por morte a companheiro que convive em união estável homoafetiva. Nas razões recursais, ... 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente. § 2º - ...
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Família, Estado e autonomia privada
... civil-constitucional exige a contextualização ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ... o reconhecimento da união estável homoafetiva deve ser feito segundo as mesmas regras e com as ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... jurídicos, em especial dos de direito civil, têm sido notáveis, e ainda não se encontram ... aceita pelo STF para garantir o direito à união homoafetiva no país: em maio de 2011, ao julgar ...
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Acórdão Nº 0006666-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL – RECURSO – UNIÃO ESTÁVEL ... DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 646.721 – ... vivia em união homoafetiva com José Carlos Kojicoswki, que veio a falecer ...
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Acórdão nº 859955 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO SUCESSÓRIO) ... RE 646721 RG ...
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Decisão da Presidência nº 1046045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO HOMOAFETIVA ... LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 831730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL ... SEGURANÇA JURÍDICA ... APLICAÇÃO DA ... UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À SUCESSÃO NOS BENS ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ... DIREITO FUNDAMENTAL PELA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL // THE RECOGNITION OF STABLE CIVIL" UNIONS BETWEEN SAME SEX PARTNERS AS A ... FUNDAMENTAL RIGHT BY ... CONSTITUTIONAL JUSTICE ... Leonardo Martins ... Direito.UnB, janeiro\xE2\x80" ... -
Princípio da Dignidade Humana
... s) Opor obstáculo ao reconhecimento da União estável heterossexual e homossexual ... t) Não ... @38. União homoafetiva ... O reconhecimento da união homoafetiva, do com base na Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, é um exemplo ...
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Decisão da Presidência nº 1160681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL ... POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ... está inclusive regulamentada pelo Código Civil, assim, nas relações particulares, como a do ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE ...
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Provimento N. 10/2015
... de escritura pública de declaração de união estável homoafetiva e sua conversão em ... 1.7231 do Código Civil, com ou sem compromisso patrimonial, ...
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Decisão monocrática Nº 1360535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... CIVIL - Apelação Cível - Ação de reconhecimento de união estável "pos mortem" - Relação homoafetiva - ...
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Sucessão dos companheiros
... do artigo 1.790 do Código Civil, aplicando-se aos companheiros a regra do artigo ... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC/2002” ... homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do ...
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Prefácio
... uma série de obras, com ênfase em direito civil e biodireito. Dedicou-se a estudar questões ... ção da família: (i) casamento; (ii) união" estável; (iii) famílias monoparentais; (iv) uni\xC3"ão homoafetiva ... A constitucionalização do direito civil ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380132-07.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER OCUPADO PELA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA TIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI CONTRATADA PELA DE CUJUS PARA CUIDAR DO SEU LAR E, EM TROCA DOS CUIDADOS, PODERIA NELE VIVER E TRABALHAR FORA, TENDO, AO LONGO DOS ANOS, SE FORMADO UMA RELAÇÃO DE...
... COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER ... OCUPADO PELA ... QUE A RÉ E A FALECIDA MANTINHAM UNIÃO ... HOMOAFETIVA E, ESPECIALMENTE, DE FORMA ... 1.723, do Código Civil, quais sejam: a convivência ... contínua, ... -
Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
... 175/2013, segundo a qual: “Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Contra essa Resolução, o Partido Social Cristão (PSC) impetrou ...