união estável contrato
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Acordao N° 1760188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Apelação cível. Direito de família. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Saldo em conta do fgts. Valores depositados na constância do relacionamento. Comunicabilidade. Partilha. Devida. Sentença reformada. 1. De acordo com o código civil: ?art. 1. 725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. SALDO ... 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... - Acórdão Nº 5002139-30.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
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Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ...
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Acórdão Nº 5052020-68.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... ESTVEL COM O FALECIDO - DESNECESSIDADE -CONTRATO ATESTANDO O RELACIONAMENTO CONJUGAL - 2. DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 51843683120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DO CONTRATO PARTICULAR DE ACORDO DE PROMESSA DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO
... PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DO CONTRATO PARTICULAR DE ACORDO de ... -
Acórdão nº 1.0534.15.000576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. O art. 1.647 do Código Civil, estabelece que a outorga uxória é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis, imposição de ônus reais sobre bens imóveis, bem como prestação de fiança ou aval....
... a legtima proprietria do imvel objeto do contrato de compra e venda que embasa a demanda anulatria ... -
Acordao N° 1394419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divisão de bens. Imóvel de terceiro excluído da partilha. Ressarcimento de valores de financiamento de imóvel comum pagos após separação de fato. Indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Meação de lucros de sociedade empresária havidos após separação. Sentença mantida. 1. O código civil de 2002...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO ... que, na “união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acordao N° 1315526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Composição subjetiva. Ex-companheiros. Objeto. Sobrepartilha de produto originário de locação de imóvel comum. Partilha do patrimônio comum no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Crédito derivado de contrato oneroso celebrado na vigência da constância do vínculo de união estável. Imóvel...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO DERIVADO DE ... CONTRATO ONEROSO ... -
Acórdão nº 1.0699.15.006915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.- Não divergindo as partes a respeito de terem vivido em união estável, mas, somente sobre a data do início da convivência, dirime-se a questão mediante o cotejo das provas produzidas nos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, o juiz deve levar...
... 1.725. Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ... -
Acórdãos nº 1019309-31.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... partes conviveram em regime de união estável sem contrato escrito, de ...
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Acórdão nº 50001190220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, TENDO SIDO FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO DEMANDADO, DATADO DO ANO DE 2001, PORTANTO, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITOS DE INDENIZAÇÃO DA AUTORA EM SUA MEAÇÃO RELATIVA AO BEM, TENDO EM VISTA QUE O...
... , nos autos da ação de dissolução de união estável, julgou parcialmente procedentes os ... ão à partilha do imóvel, que, conforme contrato de compra e venda juntado à contestação, a ... -
Acórdãos nº 0144195-55.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Tribunal Federal equiparando a união estável ao casamento para fins ... “Instrumento Particular de Contrato de União Conjugal”, cuja ...
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Acórdão nº 1.0024.11.326003-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADA. Comprovada a capacidade laborativa da ex-companheira, a qual, inclusive, já se encontra trabalhando, e existindo contrato de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA ... EXISTÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... sobre o bem, ainda sob a égide da união estável que antecedeu o casamento. Asseverou ... Com efeito, o autor firmou contrato particular de compra e venda do referido lote em ...
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Acordao N° 1636383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição judicial sobre parcela da remuneração da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Comunhão parcial de bens. Art. 1. 725, cc. Proventos do trabalho. Óbice previsto no art. 1. 659, vi, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os companheiros, em contrato de união estável que não estipula regras...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... EXECUTADA. UNIÃO ESTÁVEL FORMALMENTE CONSTITUÍDA POR ESCRITURA ... DESPROVIDO ... 1. Os companheiros, em contrato de união estável que não estipula regras ... -
Acórdão nº 0512059-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO COM ... BASE EM ... união estável mediante a averbação de contrato de ...
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Acordao N° 1695361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Declaração e dissolução de união estável. Sentença procedente. Divisão do bem imóvel adquirido pelo casal. Análise pormenorizada das provas. Depoimento das testemunhas. Convergência para a tese do autor. Apelo improvido. 1. Ação de conhecimento em que o autor pediu o reconhecimento da existência e posterior dissolução de união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. DIVISÃO DO BEM IMÓVEL ... patrimoniais na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros (artigo 1.725 do ... -
Acórdão nº 1.0363.16.003086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - CÁLCULO - DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE EMPREGADOS - CLÁUSULA INCOMPLETA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM HEREDITÁRIA - JUROS E CORREÇÃO. Tendo em vista que o contrato de seguro rege-se pelas normas
... 765 e 760). Quando as clusulas do contrato no possuem redao clara ou completa, sua ... -
Acórdão nº 0006121-30.2011.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016
Ação anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União estável. Negócio jurídico válido. Comprador. Terceiro de boa-fé. É inviável a anulação do contrato de compra e venda de imóvel, quando não verificados motivos capazes de desfazer o negócio, notadamente se não comprovada a má-fé do comprador.
... Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União estável. Negócio jurídico válido. Comprador ... -
Decisão Monocrática nº 50015729620208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES E DESPEJO. JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA RECURSAL DEVOLVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFEITA AO DIREITO DE FAMÍLIA QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA PREVALENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM...
... ízos decorrentes do reconhecimento da união estável em relação a este feito, rememorando ... -
Acórdão Nº 0303475-94.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
FAZENDA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO MUNICÍPIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DE VISTORIA ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
... INEXISTNCIA DE CERTIDO DE CASAMENTO, CONTRATO DE UNIO ESTVEL OU SIMPLES DECLARAO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... da relao conjugal, na ausncia de contrato de convivncia estipulando regime diferente ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... da relao conjugal, na ausncia de contrato de convivncia estipulando regime diferente ... -
Acórdão nº 1.0407.10.000492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DO FALECIDO (SEGURADO). PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em nulidade do processo, por prejuízo a interesse de incapaz, se o Ministério Público foi devidamente intimado e...
... agravou intencionalmente o risco do contrato, pois foi atropelado em uma rodovia de grande ... -
Acordao N° 1424453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a bem adquirido durante a constância da união estável - termo da união estável a ser comprovado - partilha de bens. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto. 1. Nos termos do art.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL – TERMO DA UNIÃO ESTÁVEL A SER COMPROVADO – ... dispõe que na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ...