união estável contrato
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Acórdão nº 1.0479.16.010019-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS - VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO - BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1 - Salvo contrato escrito, aplica-se à união estável as normas inerentes ao regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). O imóvel adquirido e...
... do artigo 1.725 do Cdigo Civil, salvo contrato escrito, aplica-se unio estvel, as normas ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010019-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS - VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO - BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1 - Salvo contrato escrito, aplica-se à união estável as normas inerentes ao regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). O imóvel adquirido e...
... do artigo 1.725 do Cdigo Civil, salvo contrato escrito, aplica-se unio estvel, as normas ... -
Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...
... do lote de terreno est provada por contrato particular de compra e venda e a construo da ... -
Acordao N° 1289178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de uniao estável. Partilha de bens e dívidas. Parametro. Periodo em que viveram sob essa condição. Aplicação das regras da comunhão parcial de bens. Presunção legal de esforço comum dos companheiros. Bens adquiridos mediante financiamento bancário. Consórcio contratado com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogaç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIAO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PARAMETRO ... que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
... 1.725, dispe que: Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ...
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Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
... 1.725, dispe que: Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ...
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Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
... 1.725, dispe que: Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ...
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Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
... 1.725, dispe que: Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ...
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Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
... 1.725, dispe que: Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ...
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Acordao Nº 153241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2021
... 1.725, dispe que: Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes ...
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Acordao N° 1419778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Comunhão parcial de bens. Bens e dívidas constituídos na constância da união. Bem exclusivo não revertido para o núcleo familiar. Instrumentos de trabalho. Exclusão. Dívidas comuns pagas após o término da união. Ressarcimento....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. BENS E ... Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Relatório e Voto com número 5401365-59.2019.8.09.0029 da 2ª Câmara Cível, 05-03-2023
... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, proposta por Talita Myriely Da Costa ... contrária em contrato escrito.” ... Já o Código Civil, ao ...
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Acórdão nº 2003/0191212-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO ... se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer ...
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Acordao N° 1807002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Preliminar. Contrarrazões. Preclusão. Rejeitada. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período comprovado. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha do patrimônio comum. Devida. 1. Não é cabível agravo de instrumento de decisão saneadora e as questões objeto das decisões não agraváveis não serão atingidas pela preclusão. 2. Nos termos do artigo 1. 723
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ... COMPROVADO. REGIME DE COMUNHÃO ... 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acórdão Nº 5008733-36.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
... em unio estvel aps firmar contrato e que tambmadquiriram outros bens na constncia da ...
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Decisão Monocrática nº 50009817220178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com regulamentação ... cabimento. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ...
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A eficácia jurídica do contrato de namoro e a proteção do patrimônio
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a ... -
Acordao N° 1309909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Suposta companheira do devedor que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DECISÃO MANTIDA ... 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, ... -
Acórdão nº 0010760-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... por meio de acordo de dissolução de união ... estável, através do qual foi permitido à ... CONTRATO DE DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL, ACORDANDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08227965620194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0822796-56.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALETE BARBOSA PROCOPIO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... , uma vez que teria restado comprovada a união estável, por meio do acervo probatório juntado ... -
Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002422-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR ... COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR ...
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Decisão Monocrática nº 50152693420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...