união estável contrato

Processual civil. Agravo de instrumento. Açao de curatela. Alienação de bem adquirido no curso de união estável. Reserva  e pagamento da meaçao. Recurso provido. 1. Consoante preceitua o  art. 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Autorizada, nos autos da aç

Direito civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Sentença parcialmente reformada. 1 - na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens - art. 1. 725, do código civil. 2 - prevalecendo o regime da comunhão parcial de bens,...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. União estável. Requisitos legais. Reconhecimento. Instrumento de profissão. Exclusão da comunhão. 1. O reconhecimento da união estável deve ocorrer quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A robustez de provas hábeis a evidenciar a...

PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Família. União estável. Regime. Bens. Comunhão parcial. Partilha. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. 2. Comprovado, nos autos, que as partes, na constância da união estável, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, deve este ser partilhado na forma do artigo 1.

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Saldo de fgts. Contribuições no período da convivência. Comunicabilidade. Partilha proporcional. Possibilidade. Ausência de saque durante o vínculo. Irrelevância. Precedentes stj. Sentença mantida. 1. Consoante artigo 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre

Recurso de Apelação Cível nº 1000585-45.2019.8.11.0080 – Querência.Apelante: Elias de Oliveira Bitencourt.Apelada: Hellen Barth Amorim.E M E N T AAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM – INSURGÊNCIA QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 1.723, C. CIVIL – ÔNUS DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - BENS ADQUIRIDOS NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de veículo. Aquisição anterior à união. Amortização de financiamento durante a união. Ônus probatório. Autor. Decisão de saneamento. Não impugnada. Preclusão. Demais bens. Sujeitos à meação. Sentença mantida. 1. Na união estável, não havendo contrato escrito pelos companheiros, aplica-se a comunhão parcial...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...

RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADOS. RECONHECIMENTO ENTRE O PERÍODO DE 2003 A JULHO DE 2008. AQUISIÇÃO DE BENS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DOS MENCIONADOS BENS DURANTE A UNIÃO...

RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADOS. RECONHECIMENTO ENTRE O PERÍODO DE 2003 A JULHO DE 2008. AQUISIÇÃO DE BENS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DOS MENCIONADOS BENS DURANTE A UNIÃO...

Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido para ambas as partes. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1

Apelação cível. Direito civil. União estável. Escritura pública de união elegendo o regime de separação de bens. Causa de nulidade não comprovada demonstrada. Pretensão de anulabilidade por vício de consentimento. Decadência. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 erigiu a união estável ao status de entidade familiar (ar

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve