união estável contrato
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Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... da relao conjugal, na ausncia de contrato de convivncia estipulando regime diferente ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... da relao conjugal, na ausncia de contrato de convivncia estipulando regime diferente ... -
Acórdão nº 1.0407.10.000492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DO FALECIDO (SEGURADO). PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em nulidade do processo, por prejuízo a interesse de incapaz, se o Ministério Público foi devidamente intimado e...
... agravou intencionalmente o risco do contrato, pois foi atropelado em uma rodovia de grande ... -
Acordao N° 1424453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a bem adquirido durante a constância da união estável - termo da união estável a ser comprovado - partilha de bens. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto. 1. Nos termos do art.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL – TERMO DA UNIÃO ESTÁVEL A SER COMPROVADO – ... dispõe que na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acórdão nº 1015299-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – CONTRATO ESCRITO – COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – ARTS. 617 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. A ordem de preferência legal para a nomeação de inventariante está enumerada no art. 617 do CPC e, embora não seja absoluta, delimita os legitimados para assumir o encargo e,...
... DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – CONTRATO ESCRITO – COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – ... -
Acórdãos nº 0025227-18.2012.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... contrato de locação na constância de união ... estável. Entendimento pacífico na jurisprudência ...
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Acórdão nº 1015299-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
TranslatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – CONTRATO ESCRITO – COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – ARTS. 617 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição...
... DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – CONTRATO ESCRITO – COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – ... -
Acordao N° 1748320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Família. Rejulgamento. Ação de conhecimento. União estável. Verbas trabalhistas. Fatos geradores ocorridos durante a constância da união estável. Partilha. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de rejulgamento, determinado pelo c. Stj no âmbito do aresp n. 1. 705. 014, de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE CONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ... VERBAS TRABALHISTAS. FATOS GERADORES ... que, na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acórdão nº 50012259520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... que estas 09 prestações pagas durante a união representam no montante do valor de entrada, e ... ÍLIA. ação de reconhecimento união estável com obrigação de fazer retirada da autora do ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Processo nº 0025856-46.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... DO CONTRATO E DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DA ... A apelante-fiadora, se vivia em união estável à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO - VALOR - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - AUTONOMIA DE VONTADE - DEPÓSITO EFETUADO - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE.- O princípio da força obrigatória dos contratos e a autonomia da vontade vinculam as partes, que ficam obrigadas aos seus termos, sob pena de uma sanção...
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Acordao N° 1711524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não verificada. Revogação do benefício. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Aditamento à contestação. Exceção admitida. Art. 342 do cpc. Termo inicial do vínculo. Data mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A constituição federal determina que ?o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA DE BENS. ADITAMENTO À ... que, na “união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
... , j que poderiam faz-lo tanto por meio de contrato particular levado a registro no Cartrio de ...
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Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
... , j que poderiam faz-lo tanto por meio de contrato particular levado a registro no Cartrio de ...
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Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
... , j que poderiam faz-lo tanto por meio de contrato particular levado a registro no Cartrio de ...
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Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
... , j que poderiam faz-lo tanto por meio de contrato particular levado a registro no Cartrio de ...
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Acordao N° 1701849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Art. 1. 725, do cc. Proporção de cinquenta por cento (50%). Motocicleta adquirida na constância da relação marital. Ônus probandi. Art. 373, inciso i, do cpc. Não demonstração. Exclusão da partilha. 1. O...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ART. 1.725, DO CC. PROPORÇÃO ... , prevê que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, ... aplica-se às ... -
Acordao N° 1327105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens em nome da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Regras patrimoniais claramente definidas entre as conviventes. Comunhão de bens em proporção igualitária estabelecida desde a constituição da união estável. Circunstância fático-jurídica autorizadora da sujeição dos bens da companheira da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL FORMALMENTE ... CONSTITUÍDA POR ESCRITURA ... 1. Os companheiros, em contrato de união estável, podem estipular regime ... -
Acordao N° 1300406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Composição subjetiva. Ex-companheiros. Objeto. Sobrepartilha de produto originário de locação de imóvel comum. Partilha do patrimônio comum no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Crédito derivado de contrato oneroso celebrado na vigência da constância do vínculo de união estável. Imóvel partilhado. Depósito dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. CRÉDITO DERIVADO DE CONTRATO ONEROSO CELEBRADO ... -
Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... , advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ... ção de ambos se resumia a um namoro e o contrato firmado, que reconhece união estável, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028140-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-01-2020
... ínio da agravada após a dissolução da união estável, mas o contrato vedava expressamente a ...
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Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... SEPARAÇÃO TOTAL. CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. EXCLUSIVIDADE DE BEM ... DA ... -
Acordao N° 1824257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Bem de propriedade do cônjuge. Patrimônio comum do casal. Presunção não afastada. Dívida posterior à convivência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por rogerio camilo borges, visando a desconstituição da penhora e do bloqueio sobre o veículo m. Benz/l 1620,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... casamento ou a união estável é considerado bem comum dos consortes, ... do CC que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, ... aplica-se às ... -
Acórdão Nº 0008775-22.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO FEZ MENÇÃO AO CONTRATO DE ...