união estável contrato
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Acórdão nº 1000077-06.2019.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BEM – BEM ADQUIRIDO ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA – PARTILHA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.725, do C. Civil.É certo que...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BEM – BEM ... Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acordao N° 1718438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Preliminar afastada. Mérito. Função positiva da coisa julgada. Decisão com trânsito em julgado. Vinculação do julgador. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Dívidas. Art. 1. 663 do cc. Penhora de bens da convivente. Possibilidade. 1. Nos termos dos artigos 337, §1º e §4º,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VINCULAÇÃO DO JULGADOR. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. DÍVIDAS ... que [n]a união estável, salvo contrato escrito ... entre os companheiros, aplica-se às ... -
Acórdão nº 50003946620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... união estável, julgada procedente em parte ... Em ... destacar que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às ...
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Acordao N° 1717254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alegação de reconhecimento de dívida pela contraparte em valor superior ao determinado na sentença. Insubsistência. Cálculos da contadoria judicial. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE ... 1. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175692-78.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL, COM INÍCIO EM 03/12/2015, E A DISSOLUÇÃO, EM NOVEMBRO/2016. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA INICIADO UM NAMORO COM A RÉ EM OUTUBRO/2014....
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PARCIALMENTE ... PREVÊ QUE, NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ... ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
- Acórdão Nº 0310299-35.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acordao N° 1240906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. União estável. Regras patrimoniais. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Presunção relativa. Prova em contrário. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1. 725, do código civil. 2. Como regra, vigora a presunção de que tudo que se obtém...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGRAS PATRIMONIAIS. REGIME DA ... COMUNHÃO ... 1. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085055465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ... 1. À união estável, salvo contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE ... DOS DIREITO E AUSÊNCIA DE CONTRATO OU CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... -
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO" ... ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO \xC2" ... contrato" social da sociedade empresária à\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025731420164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0002573-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA e outro ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim De Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART 171, §3º, C/C ART. 14, INC.
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Acórdão nº 1.0000.22.216804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE - SENTENÇA MANTIDAPara que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória
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Acórdão Nº 0005077-37.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE ... REGISTRO DE ... BENS PARA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ... DEFININDO REGIME ESPECÍFICO. ESCRITURA QUE ...
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Acórdão Nº 0300979-91.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO PÚBLICO OU QUANDO ... ão estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da ...
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Acórdão nº 1.0456.17.000923-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - AUSENCIA DE PROVAS - SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESENÇA DE INDICIOS PARA RECONHECIMENTO.Quando o pedido apresentado pela parte apelante em sede recursal não tenha sido objeto do pedido inicial, nem de análise da sentença,
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Acórdão nº 1.0456.17.000923-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - AUSENCIA DE PROVAS - SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESENÇA DE INDICIOS PARA RECONHECIMENTO.Quando o pedido apresentado pela parte apelante em sede recursal não tenha sido objeto do pedido inicial, nem de análise da sentença,
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Acórdão nº 1.0000.18.070962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO E SUA COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO LOCADOR....
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Acórdão nº 50015702320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ajuizada em face ... -0, B92821337-2, B92821345-3 e do contrato de n. 18.0504.107.0903878/95 (evento 165, ...
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Acordao N° 1736262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Discussão sobre o termo inicial. Acervo probatório. Contrato de locação. Partilha de bens. Bens adquiridos antes do período reconhecido. Insuscetível de partilha. Bens supostamente adquiridos na constância do relacionamento conjugal. Ausência de comprovação da propriedade. Benfeitorias em imóvel de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL. CERVO ... PROBATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ... -
Acórdãos nº 1002707-30.2014.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... DÍVIDA CONTRAÍDA ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL CONTRATO DE MÚTUO ...
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Acordao N° 1356226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União estável reconhecida. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bem móvel. Recurso conhecido e não provido 1. De acordo com o art. 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Em se...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO ... Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acordao N° 1352285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Sentença parcialmente reformada. 1 - na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens - art. 1. 725, do código civil. 2 - prevalecendo o regime da comunhão parcial de bens,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA ... 1 - Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acórdão nº 0008252-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTO. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADO ... VALOR ...