união estável direitos

EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...

EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens e dívidas. Regime. Comunhão parcial. Bem móvel. Direitos aquisitivos. Período. Da união. Esforço comum. Presunção. 1. O regime de bens e dívidas aplicável aos casos em que reconhecida união estável é o da comunhão parcial, pela inteligência do artigo 1. 725, do código civil. 2. Adquirida, durante a constância da união estável reconhecida, a metade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...

Civil. Processo civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Período de convivência. Sucumbência. Sentença parcialmente reformada. 1 - caso concreto: ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Pedido procedente quanto a partilha dos direitos sobre imóvel financiado. A partilha sobre outros valores foi julgada improcedente. Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC.  1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA...

Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Inutilidade. Princípio da persuasão racional. Família. União estável. Partilha. Direitos possessórios de imóvel. Sub-rogação. Ausência de provas. Existência de bens móveis. Comprovação. Meação. Cabimento. Saldo devedor de...

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e união afetiva livre. Separação de fato não comprovada. Inexistência de união estável. O artigo 1. 727, do código civil, ao dispor que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - FATO INCONTROVERSO E DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DIREITOS DO MENOR PRESERVADOS NO AJUSTE - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 374, incisos II e III do CPC/15, não dependem de

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de  união estável. Regime da comunhão parcial. Necessária partilhas dos direitos aquisitivos de imóvel.

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...

Apelação cível. União estável. Partilha igualitária dos direitos advindos de imóvel. Unidade objeto de programa habitacional. Aluguéis devidos pela ex-companheira em decorrência de posse e fruição exclusiva. Compensação das benfeitorias. Fato modificativo não comprovado. Art. 373, ii, cpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É legítima a pretensão de reparação dos lucros cessantes frente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, A PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA PROVA ORAL DEMONSTRA QUE A CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO DE FAMILIARES DO DEMANDADO FOI EDIFICADA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Partilha. Imóveis. Área irregular. Ausência de registro público. Expressão econômica. Possibilidade. Os direitos sobre imóveis adquiridos pelo casal, na constância da união estável, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica.

• Direito constitucional sistematizado

Apelação cível. Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Direitos possessórios sobre imóvel adquiridos com recursos particulares provenientes de doação. Sub-rogação. Incomunicabilidade. 1. Comprovado que os direitos possessórios sobre o imóvel foram adquiridos em sub-rogação a recursos particulares, provenientes de doação feita para a requerida, o bem é...

Apelação cível. Processual civil. União estável. Partilha de direitos possessórios e benfeitorias. Admissão de todos meios de prova permitidos pelo direito. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. Recurso provido. 1. É cabível a partilha dos direitos possessórios de imóvel edificado em área irregular, cuja prova não demanda documento escrito. 2. Incorre em cerceamento de