união estável herança
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ...
- A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
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Em vigor
Código de Processo Civil
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã
... DE INVENTÁRIO. UNIÃO ... a existência de união estável com o ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ... na constância desta, mas a título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de ...
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Filhas de Gugu confirmam união estável e filho fica em silêncio durante audiência sobre herança
Em audiência nesta segunda-feira realizada em São Paulo, as filhas do apresentador Gugu Liberato, Marina e Sofia Liberato, se posicionaram a favor da mãe, Rose Miriam di Matteo, no processo no qual ela pede o reconhecimento de uma união estável dela ...
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Filhas de Gugu confirmam união estável com mãe, mas filho fica em silêncio durante audiência sobre herança
Em audiência nesta segunda-feira realizada em São Paulo, as filhas do apresentador Gugu Liberato, Marina e Sofia Liberato, se posicionaram a favor da mãe, Rose Miriam di Matteo, no processo no qual ela pede o reconhecimento de uma união estável dela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... HERANÇA ... SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA - SAQUE DE VALORES APÓS O ÓBITO DA TITULAR - CESSAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - QUANTIA INTEGRANTE DA HERANÇA - DEVOLUÇÃO DEVIDA AO HERDEIRO LEGÍTIMO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. As esferas judicial e administrativa são independentes e autônomas, de modo que o reconhecimento de união estável pelo INSS não vincula o...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0094213-39.2013.8.19.0001 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HERANÇA JACENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DA HERANÇA JACENTE, REPRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, PARA A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA C. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA. 1.
... HERANÇA JACENTE DE GESSI SOARES DE OLIVEIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. HERANÇA JACENTE. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA. EXCLUSÃO ... DA PARTILHA. HONORÁRIOS ... ao casamento e, também, à união estável que ... lhe precedeu, e a origem sucessória ... -
Acórdão nº 1.0518.13.008319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROMOVIDA POR ESPÓLIO - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - COPROPRIETÁRIA E TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. - São indevidos o arbitramento e a imposição de pagamento de alugueres à companheira sobrevivente que, nas condições de coproprietária e de titular do direito real de habitação, ocupa o imóvel residencial...
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... em dissolução de união estável, por ... para as relações de herança ... 5. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2012/0226404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MAIORES. LEGITIMIDADE ... relação à herança (art. 1.790 e incisos, do Código Civil) ...
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Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... nos autos da Ação Declaratória de União Estável e Pedido de Herança ajuizada ... por ...