união estável herança
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Acordao N° 1246352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Negativa de oportunidade às partes de produzirem provas. Improcedência do pedido fundamentada na inexistência de prova do fato constitutivo do direito. Ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Nulidade configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. São direitos constitucionais...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... a existência de eventual união estável entre a ... parte autora e o autor da herança, ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ...
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Acórdãos nº 0150313-22.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
INVENTÁRIO Pedido de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário Possibilidade, desde que a questão de fato já esteja demonstrada nos autos - Art. 984 do CPC Documento apresentado pela autora, contudo, é insuficiente para a configuração inequívoca da união estável com o autor da herança Questão de alta indagação Necessária a remessa da autora aos meios ordinários, ante a...
... Pedido de reconhecimento da união estável nos próprios autos do ... união estável com o autor da herança Questão de alta indagação ... -
Acórdãos nº 2044877-64.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BEM DO MONTE-MOR. Insurgência da meeira em face da decisão que rejeitou sua impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Decisão reformada em parte. Primeiras declarações. Impugnação, requerendo a exclusão de determinados imóveis do monte partilhável. Alegação de que um dos imóveis foi adquirido com valor...
... pela meeira a título de herança. Matrículas nas quais consta ... , adquiridos na constância da união estável. Necessidade de partilha ... -
Acórdãos nº 2153975-86.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão da companheira. Bens integrantes da herança que foram adquiridos na vigência da união estável. Constitucionalidade do art. 1.790 do CC reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 1.829, I, do CC. Companheira que deve concorrer com os descendentes em relação à metade ideal dos bens adquiridos onerosamente durante o período de
... Bens integrantes da herança que foram adquiridos na vigência da união estável. Constitucionalidade do art ... -
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... , em certos pontos, retrocedendo, visto que em determinadas situações o companheiro supérstite se torna parte prejudicada na partilha da herança. No mesmo sentido preceitua Hironaka: ... […] o companheiro sobrevivente participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... ção do parceiro sobrevivente na herança do falecido, instituindo quotas inferiores à que ...
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O poliamor na jurisprudência dos tribunais
... contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo ... Mantendo o autor da herança união estável com a mulher, o posterior ...
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Acórdãos nº 2025769-25.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. 1. A constitucionalidade do art. 1.790 do CC já foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo e deve prevalecer. Em razão da cláusula constitucional de reserva de plenário e da súmula vinculante nesse sentido, somente o Tribunal Pleno pode declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em referência, de modo que, já decidido em sentido...
... direito apenas à meação e à herança sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1.790 do CC), devendo ser ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... após a ocorrência da morte do autor da herança, mas antes de ultimado o inventário ... III) ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ção da Carta de 1988, e em arrojar a união estável para posição hierarquicamente inferior ... litigava contra os irmãos do autor da herança ... No recurso extraordinário interposto pela ...
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Acordao N° 1620227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminares, suscitadas em contrarrazões, rejeitadas. Civil. Suposta prática de atos ilicítos relativos à herança. Prejuízo à companheira do falecido. Conjunto probatório insuficiente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida à parte recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RELATIVOS À HERANÇA. PREJUÍZO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. CONJUNTO ... 7. É certo que a união estável é uma situação de fato e que dela decorrem ... -
Do direito das sucessões
... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a ... intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
“Herança é aquilo que os mortos ... deixam para os vivos, para que eles se matem entre si.” ... (Oscar Wilde) 1 A UNIÃO ESTÁVEL E A SUCESSÃO DOS ...
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Acórdãos nº 0167329-86.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DEMONSTRASSE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA E INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA USUFRUTO VIDUAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO PRETENDIDO, ENQUANTO NÃO SE DEMONSTRE SEPARAÇÃO DE FATO DOS ANTIGOS CÔNJUGES IMPOSSIBILIDADE DE A MÃE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO
... DEMONSTRASSE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA E ... -
Acórdãos nº 0015259-45.2010.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
Inventário. Insurgência contra a sentença de homologação de partilha. Recorrente que pretende a sua inclusão nos autos do arrolamento de bens, sob a alegação de que viveu em união estável com o de cujus e de que adquiriu bens mediante esforço comum na constância da união. Inexistência de consenso dos demais herdeiros quanto à existência da união estável e à participação da recorrente na aquisição
... , sob a alegação de que viveu em união estável com o de cujus e de que ... aquisição de bens que integram a herança. Questões de alta indagação, que ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APELAÇÃO. UNIÃO" DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. \"TRIA\xC3" ... 1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior ...
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Acórdãos nº 0167789-73.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
INVENTÁRIO - Deferimento de manutenção da companheira supérstite no imóvel que servia de residência ao casal - Inconformismo dos filhos do autor da herança - Desacolhimento - Inexistência de controvérsia a respeito da união estável havida - Reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite - Inteligência do art. 1.831 do Código Civil e do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.2
... dos filhos do autor da herança - Desacolhimento - Inexistência de ovérsia a respeito da união estável havida - Reconhecimento do ... -
Acórdãos nº 2171394-22.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
Agravo Regimental – Decisão monocrática negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente – Deferimento de levantamento de ativos financeiros para pagamento de despesas do espólio (reparos e IPTU) – Foi determinada reserva de bens para a agravante, assegurando lhe eventual direito a ser reconhecido na ação de união estável - Não há prova de que o patrimônio deixado pelo autor...
... a ser reconhecido na ação de união estável - Não há prova de ... ônio deixado pelo autor da herança é utilizado exclusivamente pela ... -
Acórdãos nº 0004446-61.2008.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
"APELAÇÃO INVENTÁRIO Ação declaratória - Procedência parcial para determinar que bem imóvel seja levado à colação nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento do companheiro da ré, condenando a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa Apelo de ambas as partes Insistência da autora na aplicação da pena de sonegados à...
... pertencentes exclusivamente à ré - União estável havida pela ré com o autor da herança reconhecida judicialmente - Pena de ... -
Acórdãos nº 2113299-33.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de petição de herança Por enquanto, não há prova de que uma das corrés esteja em lugar incerto (a própria agravante afirma que ela reside no Japão) nem de que ela esteja se ocultado para evitar a citação Confirma-se decisão que indefere pedido de citação por edital Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de
... - Ação de reconhecimento de união" estável cumulada com pedido de petiç\xC3"ão de herança Por enquanto, não há prova de ... -
Acórdãos nº 2146918-17.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2015
SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. Ação de prestação de contas. Autor da ação que faleceu no curso da demanda. Legitimidade concorrente dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação em conjunto com o espólio. Princípio da saisine. Indivisibilidade da herança até a partilha. Agravante que viveu em união estável com o de cujus. Condição reconhecida na inicial da ação de inventário. Recurso provido. (TJS
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Fundamentos da sucessão legítima
... herança em seu art. 5º, inc. XXX, do Título II, ... constituição de família, concebendo a união estável e a comunidade formada por qualquer um ...
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Acórdão nº0014683-78.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0014683-78.2018.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: João Duarte Dias Moreira e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº AI no REsp 1135354 / PB de T4 - QUARTA TURMA
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria...
... UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA ... , que o contemplava com a totalidade da herança apenas na falta de ascendentes e descendentes" ...