união estável herança
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ...
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Acórdão nº 2004/0166650-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE ... COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA ... 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA - ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.- Nos moldes do artigo 1.790, inciso II, do Código Civil, a companheira sobrevivente tem direito à meação, em razão...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
- Acórdão Nº 5023078-94.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
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Acórdão nº 1.0223.14.019877-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS - COMPANHEIRA EXCLUÍDA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA E MANTIDA - REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A SEGUNDA APELANTE - PRIMEIRO...
- Acórdão Nº 5006944-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 70085376044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. I) Ausente a partilha judicial dos bens ficados pelo passamento do autor da herança, com a anulação da partilha extrajudicial promovida pelos colaterais, aplica-se plenamente a equiparação de regimes assentada no Tema 809 do...
... bens ficados pelo passamento do autor da herança, com a anulação da partilha extrajudicial ... Uma vez reconhecida a união estável entre o autor da herança e a ... - Filho de Gugu Liberato diz que irmãs estão sendo manipuladas no inventário do pai
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Processo nº 0014770-66.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... QUE FORAM EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO. UNIÃO" ESTÁVEL INCONTESTE. ... RECONHECIMENTO DO\xC2" ... HERANÇA, EM ... RAZÃO DA ...
- Acórdão Nº 5013943-87.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 5041798-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. RELAÇÃO CONJUGAL CONTESTADA PELA IRMÃ DA AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO FALECIMENTO. INVENTARIANÇA CONCEDIDA À PARENTE CONSANGUÍNEA. ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA SUCESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.014329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA VIA BACENJUD EM NOME DO 'DE CUJUS'. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NEGOCIAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE...
- Homem se diz filho de Gugu Liberato e pede teste de DNA ou exumação do corpo do apresentador
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Acórdão nº 1017593-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INCONTESTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E A ORA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente a...
... DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE ... HERANÇA E A ORA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – ... -
Acórdão Nº 5004774-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. PENSÃO POR MORTE...
... meio de ação própria, a declaração de união estável com o de cujus.Sustenta, em síntese, ... como companheiro do autor da herança pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em ... -
Decisão Monocrática nº 50067853120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA...
... ação de reconhecimento de união estável, cumulada com petição de ... ão estável, cumulada com petição de herança, contra a SUCESSÃO DE RAUL M., julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, tem por finalidade a proteção do cônjuge ou companheiro supérstite e...
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Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Assunto: Reconhecimento de União Estável ... Trata-se de apelação cível ... de união estável c/c petição de herança ajuizada contra os ... apelados (pais da ...
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Acórdão nº 1.0738.20.001952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - NUMERÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Todos os acréscimos patrimoniais adquiridos na constância da união estável sujeitam-se à partilhados, com exceção dos bens recebidos por herança e os sub-rogados
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Decisão Monocrática nº 51141961920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. TENDO O AUTOR DA HERANÇA DEIXADO FILHA E PRETENSA COMPANHEIRA, É DESNECESSÁRIO SUSPENDER O INVENTÁRIO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. É POSSÍVEL PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO E PROCEDER À RESERVA DE BENS QUE EVENTUALMENTE TOCARÁ À COMPANHEIRA. AGRAVO...
... união estável. desnecessidade ... tendo o autor da ... - não fará jus à totalidade da herança, apenas concorrerá com a filha, na forma do ... -
Acordao N° 1228949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Interesse processual. Sobrepartilha. Bem registrado exclusivamente em nome do réu. União estável com a autora da herança. I - a herdeira tem interesse processual na sobrepartilha de imóvel registrado exclusivamente no nome do réu, companheiro da autora da herança, se é incontroverso que, na época da aquisição do bem, mantinham união estável. Ii - deu-se provimento ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ... DA HERANÇA ... I – A ...