união estável partilha
-
Acórdão Nº 0014702-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEIS ALIENADOS DE FORMA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.214280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- É inviável a partilha de bem imóvel na ação de dissolução de união estável quando ausente prova de direito sobre o bem, seja posse ou propriedade.- Recurso desprovido.
... inciso VI, do CPC, em relao ao pedido de partilha de bens formulado na contestao, uma vez ausente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA OU DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA QUOTA PARTE.O arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de bem por um dos ex-companheiros somente é...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens movida contra R.O.M, indeferiu pedido ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre
-
Acórdão nº 0000305-95.2004.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... RECURSO DO AUTOR ...
-
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... e Dissoluo de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... e Dissoluo de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... e Dissoluo de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... e Dissoluo de Unio Estvel cumulada com Partilha de Bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.107931-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROLAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, necessária se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. (art. 300, do CPC). A decisão que indefere pedido cautelar de busca e...
... Alimentos Provisionais e Definitivos e Partilha de Bens", ajuizada contra E.T.O.R., indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039601-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO -DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material.- Explicitando o acórdão embargado,
... , o aresto confirmou a excluso da partilha dos emprstimos contrados em nome do apelante, ora ... -
Decisão Monocrática nº 51715847420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACESSO A IMÓVEL.
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACESSO A IMÓVEL ... -
Acórdão nº 614799 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de
-
Acórdão nº 50514883020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE LABORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI CONFIRMADA. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DA AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com partilha e pedido de ... -
Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... Informou a apelante que viveu em união estável com o apelado e que a união foi ... fazer cumprir nem mesmo diz respeito a partilha de bens. Observe-se que o documento afirma que ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
... , alega que os valores devem entrar na partilha, no havendo prova, inclusive, de que foram gastos ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
... , alega que os valores devem entrar na partilha, no havendo prova, inclusive, de que foram gastos ... -
Acórdão nº 52278629520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA A ILUSTRAR A EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... da ação de divórcio cumulada com partilha, guarda e alimentos ajuizada por SABRINA e os ... agravo de instrumento. união estável, partilha, guarda e alimentos. pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081025-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA CÍVEL. O juízo da vara cível é competente para julgar a ação com pretensão de reintegração de posse de imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável, haja vista que a pretensão posta em juízo não apresenta natureza jurídica de direito de...
... de posse de imvel que foi objeto de partilha em ao de dissoluo de unio estvel ajuizada pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081025-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA CÍVEL. O juízo da vara cível é competente para julgar a ação com pretensão de reintegração de posse de imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável, haja vista que a pretensão posta em juízo não apresenta natureza jurídica de direito de...
... de posse de imvel que foi objeto de partilha em ao de dissoluo de unio estvel ajuizada pelas ... -
Acórdão nº 50255991120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-COMPANHEIRA, PESSOA JOVEM, COM PROFISSÃO DEFINIDA E EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...
... CUMULADA COM DISSOLUO DE UNIO ESTVEL, PARTILHA DE BEM IMVEL, OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. A transferência da propriedade...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ajuizada em desfavor de J.N.C, decidiu, ... -
Decisão Monocrática nº 50032499720198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A PARTILHA PRETENDIDA, ALÉM DE NÃO RESTAR DEMONSTRADA A UNIÃO DE ESFORÇOS PARA A ALEGADA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. edificação sobre ...