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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

homicídio culposo NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA.i. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – inobservância do dever de cuidado – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA POR (eventual) contribuição da vítima.ii. postulada redução do prazo de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – impossibilidade – pena estipulada no mínimo legal.recurso desprovido. (TJPR - 1ª Câma

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS, ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÂO EM 13 FATOS MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES: Em preliminar, a defesa aponta a necessidade de aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus. Assiste razão ao apelante ao sustentar a necessidade de observância do referido princípio,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU JÁ CONDENADO PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS. DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIRMAM A ATUAÇÃO DELITIVA DO APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA pela prática de condutas previstas nos arts. 180 CAPUT E 311 do Código Penal. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO DE TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. gravidade concreta nas condutas delitivas imputadas ao paciente, conforme boletim de ocorrência e denúncia. APESAR DE NÃO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008735-22.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ALESSANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA GONCALVES JORGE, DAVID MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, WEBSTER VENANCIO CAMPOS IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT

Ementa: Apelação Criminal - Crime de Constituição de Milícia Privada e Extorsão Qualificada. Pena: 12 Anos e 02 Meses de Reclusão e 26 dias-multa. Regime Fechado. Absolvido Do Crime de Receptação. Narra a Denúncia Que, Em Data Não Determinada, Sendo Certo que Durante O Ano de 2011 e Até O Mês de Fevereiro de 2012, Em Duque de Caxias, Nos Bairros Pilar e São José, O Apelante e Seus Comparsas,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 1º E § 2º, II e V C/C § 2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. APENAMENTO. REFORMADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação Criminal – Roubo bimajorado ("concurso de agentes" e "restrição da liberdade das vítimas") – Recursos defensivos visando a absolvição dos sentenciados por insuficiência probatória e, subsidiariamente, (i) o reconhecimento da atenuante da "confissão espontânea" a favor de LUIZ e ERIC; (ii) o afastamento das qualificadoras do "concurso de agentes" e da "restrição da liberdade das vítimas";

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – RECURSO DA RÉ HELOYSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DROGA – IMPROCEDÊNCIA – TESE NÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Roubo majorado. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Restrição de liberdade. Configurada. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade  1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo e restrição de liberdade em concurso de pessoas, por meio de conjunto

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. NÃO CABIMENTO.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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