Usos comerciais
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, ... tradicionais e agricultores tradicionais, considerando seus usos, costumes, e tradições ... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 1001633-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA PRESTADA EM CONTRATO CIVIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME OS USOS E COSTUMES E PRÁTICAS COMERCIAIS LOCAIS. GARANTIA EXTRA. AVAL INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO INSCRITA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.
... INTERPRETAÇÃO ... DO CONTRATO CONFORME OS USOS E COSTUMES E ... PRÁTICAS COMERCIAIS LOCAIS. GARANTIA EXTRA. AVAL ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... identidade em diversas ocasiões perante estabelecimentos comerciais ... de modo que os usos que o paciente fez posteriormente desse ...
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Acórdãos nº 1019729-36.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... companhias de navegação, constituindo-se verdadeiros usos comerciais, além de estarem previstos nos documentos ...
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Acórdão nº 64560 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
- 1) VENDA DE CAFES REALIZADA PELA COMISSARIA A SI MESMA, DEPOIS DE DESFEITA A VENDA A TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PARCIAL, COMPENSANDO-SE O SEU CRÉDITO, COM JUROS CAPITALIZADOS. 2) PREPARO DE APELAÇÃO ALÉM DO PRAZO, POR OBSTACULO JUDICIAL. 3) MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DA LEI E DE USOS COMERCIAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA (279,291 E 400).
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais; ... b) os atos assinados pelo Presidente da República e pelos Ministros ... II – por informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso indevido ... Suspensão de acesso ... Art. 8º Em ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais ... ARTIGO 2 ... As atividades e projetos que envolvam OGM e ... - definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, ...
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Processo nº 0320774-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... introduzidas pelos usos e costumes ... dinamismo ... realizadas, o que, nos usos e costumes ... comerciais, pressupõe sua anuência aos ... (PRV) ...
- Acórdão Nº 0302347-51.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
- Acórdão Nº 0303421-84.2016.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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As práticas sancionadas a título de concorrência desleal
As práticas sancionadas a título de concorrência desleal são contrária aos usos comerciais podendo elas entre outras: denegrir, imitar...
... sancionadas a título de concorrência desleal são contrária aos usos comerciais podendo elas entre outras: denegrir, imitar, desorganizar um ... -
Acórdãos nº 1018539-38.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Usos e costumes comerciais. Prequestionamento. Limites do artigo ...
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Acórdãos nº 0003910-29.2014.8.26.0201 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ÇO DA DEVEDORA - NOTAS DE RECEBIMENTO ASSINADAS - USOS E COSTUMES COMERCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético; ... III - ... local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e ... XXXIII - raça localmente adaptada ou crioula - raça proveniente ...
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Acórdãos nº 0043460-54.2010.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... companhias de navegação, constituindo-se verdadeiros usos comerciais Ré que, por intermédio de mandatário, ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... 1º São órgãos regionais do Registro do Comércio, as Juntas Comerciais de tôdas as circunscrições do País, com funções administrativas e ... ou sugerir aos podêres públicos competentes a conversão em lei dos usos e costumes ou práticas mercantis de caráter nacional e a adoção, pelos ...
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Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....
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As práticas sancionadas a título de concorrência desleal
... sancionadas a título de concorrência desleal são contrária aos usos comerciais podendo elas entre outras: denegrir, imitar, desorganizar um ...
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Acórdão nº 14465 de 2ª Turma, 6 de Enero de 1954
USOS E COSTUMES COMERCIAIS. SUA RELATIVA VALIDADE. COMERCIO: USOS E COSTUMES SÃO ADMITIDOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA SUPRIR LACUNAS OU DEFICIENCIAS DA LEI; POR MOTIVOS OBVIOS, JAMAIS OS PODEM ACOLHER OS TRIBUNAIS, CONTRA PRECEITO LEGAL EXPRESSO.
USOS E COSTUMES COMERCIAIS ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acordao N° 1640750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Duplo apelo. Venda de imóvel. Corretagem. Comissão de corretagem. Existência de intermediação. Ônus da prova. Cpc art. 373. Prova dos autos. Efetiva intermediação. Comprovação. Remuneração pelo trabalho. Devida. Art. 722 e 724 cc. Referencia. Crecidf. Percentual utilizado no mercado. Sentença modificada no ponto. 1- o art. 373 do cpc distribui o ônu
... 6.1- Inteligência e aplicação do art. 724 do CCB. Os usos e costumes comerciais há de ser ... reconhecidos e aplicados diante do ... -
Acordao N° 1711371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Admiistrativo, civil e processual civil. Apelação. Ação popular. Passagens do metrô. Aquisição de bilhetes. Imposição de limite na devolução de troco. Exigência do pagamento da passagem com nota de no máximo r$ 50,00. Valor da tarifa à época da bem lançada sentença: r$ 5,50. Controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Interesse coletivo. Restrição do uso do transporte público....
... usos e costumes, exigir vantagem manifestamente excessiva e recusa de ... condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, na forma do art. 36º, §3º, XI, da Lei ... nº 12.529/2011 ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedade comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que trata este artigo ... 22.22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS" INDUSTRIAL E COMERCIAL \xC2" ...
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Acórdão nº 12878 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1959
OS USOS E COSTUMES COMERCIAIS QUE ESTABELECEM REGRAS SUPLETIVAS PARA A SERENIDADE DAS TRANSAÇÕES MERCANTIS, DESDE QUE NÃO CONTRARIAS AO PRECEITOS DA LEI ART. DO CÓDIGO COMERCIAL - FAZEM LEI ENTRE AS PARTES E SOBRE ELAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - núcleos urbanos - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ... situado em área características e finalidade urbana para fins comerciais ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... @1. As fontes do Direito Comercial - Papel próprio dos usos e costumes mercantis ... O Direito Comercial se distingue dos demais ... ão mais ser vista como subentendida e vinculante nas relações comerciais ... No mesmo sentido é a lição de Hayek, para quem as normas ...