Usos comerciais
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Acordao N° 1711371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Admiistrativo, civil e processual civil. Apelação. Ação popular. Passagens do metrô. Aquisição de bilhetes. Imposição de limite na devolução de troco. Exigência do pagamento da passagem com nota de no máximo r$ 50,00. Valor da tarifa à época da bem lançada sentença: r$ 5,50. Controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Interesse coletivo. Restrição do uso do transporte público....
... usos e costumes, exigir vantagem manifestamente excessiva e recusa de ... condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, na forma do art. 36º, §3º, XI, da Lei ... nº 12.529/2011 ... -
Troca de produtos: direito ou favor?
... lecido pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos “comerciais” ... A entrega da coisa não impede que o consumidor ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – processo de produção; ... VI – usos e aplicações; ... VII – grau de substitutibilidade; ... VIII – ... compensatória, caso constatada a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas compensatórias em vigor, ...
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Acórdão nº 12878 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1959
OS USOS E COSTUMES COMERCIAIS QUE ESTABELECEM REGRAS SUPLETIVAS PARA A SERENIDADE DAS TRANSAÇÕES MERCANTIS, DESDE QUE NÃO CONTRARIAS AO PRECEITOS DA LEI ART. DO CÓDIGO COMERCIAL - FAZEM LEI ENTRE AS PARTES E SOBRE ELAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS.
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... Sob a égide do ius mercatorum as práticas comerciais, independente de território, eram difundidas e aceitas, sua violação ... Repúblicas da Itália, como Veneza, Gênova, Pisa, Florença, etc., usos e costumes seguidos do trato dos negócios que veio a caracterizar a ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - núcleos urbanos - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ... situado em área características e finalidade urbana para fins comerciais ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... @1. As fontes do Direito Comercial - Papel próprio dos usos e costumes mercantis ... O Direito Comercial se distingue dos demais ... ão mais ser vista como subentendida e vinculante nas relações comerciais ... No mesmo sentido é a lição de Hayek, para quem as normas ...
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Acordao N° 1409874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil e processo. Preliminares. Inépcia recursal. Ilegitimidade passiva. Sublocação. Renovação tácita. Previsão contratual. Atraso na restituição do imóvel ao locador originário. Concorrência de fatores. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso adesivo quando, apesar da inexistência de sucumbência recíproca, a matéria devolvida ao tribunal está adstrita à alegada ilegitimidade passiva do...
... entre particulares a partir do princípio da boa-fé e dos usos do lugar de sua celebração ... 4. Renovado tacitamente o contrato de blocação parcial de lojas comerciais, não há como imputar ao ... sublocatário a culpa exclusiva na demora da ... -
Direito bancário: noções gerais
... Vale mencionar que, além das normas comerciais positivadas, também constituem fontes do Direito Comercial os usos e ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... as informações e os dados dos usuários com seus parceiros comerciais e demais prestadores de serviços que ensejam vinculados à prestação de ... prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos. 2. São ... -
Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
... 4º da LIDB e o art. 126 do CPC, conclui-se que a prova de usos e costumes comerciais ... submetem-se aos mesmos meios de prova da lei ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, ... tradicionais e agricultores tradicionais, considerando seus usos, costumes, e tradições ... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA NACIONAL DE ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... especial pela forte influência científica dos estatutos, costumes e usos comerciais, sobretudo da Itália do norte. 14 No ano de 1900, entrou em ...
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A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
... está consagrada, por exemplo, nos Princípios dos Contratos Comerciais Internacionais do UNIDROIT, de 2016, cujo art. 5.1.4 explicita: “o ... O seu suporte fático estará então indicado nos usos do tráfico jurídico ou será concretizado com base no princípio da ...
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Direito internacional privado
... A Lex Mercatoria pode ser entendida como os ... costumes comerciais internacionais da Idade Média ou, contemporaneamente, como as fontes do ... internacionais previstas em tratados e convenções; as práticas e usos comerciais internacionais de determinados setores mercantis, consagrados ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... a lei, o plano diretor pode fixar ainda áreas passíveis de novos usos a serem concedidos mediante contrapartida do beneficiário, sendo ... de comércio e serviços e estimula a mescla de usos comerciais e residenciais ... O Título I – Dos Princípios, Diretrizes e ...
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Bens
... é aquele que por vontade das partes, interpretado, também segundo os usos comerciais, há um valor subordinado referente a uma outra coisa principal ...
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O poder da mídia
... É voltado para pro-mover produtos comerciais e programas de governo ... 3 – Construção de significados: Busca ... ículos de comunicação de massa, aumentando ainda mais o sucesso dos usos comerciais e políticos do medo. A busca por segurança ignora totalmente ...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... pastagens, como fonte de fornecimento de madeira para indústria e/ou usos comerciais; e lorestamento ou relorestamento implementados em áreas de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus - triais ou produtores, ou da ... e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... , pelo Governo, não podendo o preço do kwh exceder a $300 réis para usos domésticos e comerciais e a $100 réis para força ... Art. 20. As ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... Em verdade, se tem uma infinidade de usos dos dados estruturados: parametrizados por IA. Pareceres jurimétricos de ... Durante esse período a web estava se expandindo para usos comerciais, tornando-se um espaço ativo, criativo, crescente e, às vezes, ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... ão do ambiente digital, incluindo sua infraestrutura, práticas comerciais, estratégias persuasivas e os usos do processamento automatizado e dos ...
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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... comum das partes com a celebração do contrato, permitindo que os usos e costumes do mercado, a boa-fé e a relação de confiança estabelecida ... O diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro de todas as partes envolvidas, que condiciona ... -
A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... do desenvolvimento urbano pela instalação de estabelecimentos comerciais, que “gerariam riquezas para o município”. Contudo, após a ... usos" comerciais e industriais e poucos pontos comerciais de caráter local, al\xC3" ...