Usucapião de imóvel
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Acórdão nº 1.0878.18.001225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel usucapido ter área inferior ao módulo rural não obsta o reconhecimento do direito à usucapião.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008537820184058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-78.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDILENE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Bruno Meneses De Oliva e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I do PC, ao fundamento da impossibilidade de usucapião de imóvel de marinha ... 2. Irresignados, os autores ... -
Acórdão nº 1.0452.12.003601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se
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Acórdão nº 1.0452.12.003601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção ou oposição sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Tratando-se
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Acórdão Nº 0001751-39.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... da comarca de Porto Nacional, exarada em sede de “AÇÃO DE USUCAPIÃO” , por ter o sentenciante julgado procedente o feito para: “declarar e ... Da Silva e Ana Maria Joaquina da Silva o domínio sobre o imóvel urbano referido na exordial, conforme discriminativos e mapas anexados ao ...
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Acórdão nº 1.0704.14.003800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja, se a tutela jurisdicional é imprescindível para a solução do conflito. 2) É possível ao...
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Acórdão nº 1.0133.03.014210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - ÂNIMO DE DONO - REQUISITO INEXISTENTE. Na ação de usucapião compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente, sob pena de não lhe ser declarado o domínio pretendido. A ocupação e permanência em imóvel em decorrência de relação locatícia afasta o ânimo de dono, requisito...
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Acórdão nº 1.0470.15.000384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Não se concebe que em pleno século XXI seja desconhecido o proprietário de um imóvel no Estado de Minas Gerais.2 - É nulo o processo de usucapião se o pedido inicial não foi instruído com certidão positiva expedida pelo...
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Acórdão nº 1.0470.15.000384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Não se concebe que em pleno século XXI seja desconhecido o proprietário de um imóvel no Estado de Minas Gerais.2 - É nulo o processo de usucapião se o pedido inicial não foi instruído com certidão positiva expedida pelo...
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Acórdão Nº 0066588-72.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO INDEVIDAMENTE ... USUCAPIÃO EM IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
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Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
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Acórdão nº 1.0079.12.014407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BEM PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. - A declaração de utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação não transfere a propriedade do bem para o ente público, que permanece com o particular, motivo pelo qual ele pode ser usucapido, não incidindo a proibição prevista no artigo 18
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Acórdão nº 1.0180.11.001016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL -DIREITOS HEREDITÁRIOS - CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial.
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Acórdão nº 1.0180.11.001016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL -DIREITOS HEREDITÁRIOS - CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial.
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Acórdão nº 1.0692.17.002177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...
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Acórdão nº 1.0692.17.002177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO URBANO - PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EXATAMENTE NA ÁREA CORRESPONDENTE À ÁREA DO IMÓVEL DISCUTIDO NA USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - TEMPO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO CONSUMADO ANTES DA CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO - CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA - DIREITO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, ... a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião" independentemente de título de boa fé ... Parágrafo único. As disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0086.17.002462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Não se concebe que em pleno século XXI não se conheça quem seja o proprietário de um imóvel no Estado de Minas Gerais. 2 - É nulo o processo de usucapião, se o pedido inicial não foi instruído com certidão positiva expedida...
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Acórdão nº 1.0086.17.002462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Não se concebe que em pleno século XXI não se conheça quem seja o proprietário de um imóvel no Estado de Minas Gerais. 2 - É nulo o processo de usucapião, se o pedido inicial não foi instruído com certidão positiva expedida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... ção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel descrito na inicial em favor de JONAS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.183464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da atual jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião entre condôminos.2....
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Acórdão nº 0303626-57.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Assunto : Usucapião Ordinária ... Ao relatório da sentença de fls. 193/195, acrescento ... ção do domínio os autores se comportaram como se donos fossem do imóvel, tendo a ... crença fiel de que a coisa lhes pertencia e o firme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1057-57.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Verifica-se das razões da revista que a terceira embargante não impugnou o fundamento adotado pelo Regional, qual seja de que não há notícia de decisão proferida na esfera cível reconhecendo o aludido usucapião, bem assim de que, pertencendo a titularidade do imóvel ao sócio da...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Verifica-se das razões da revista que a terceira embargante não ... usucapião, bem assim de que, pertencendo a titularidade do imóvel ao sócio da executada, deve subsistir a penhora. Nesse contexto, resta ... -
Acórdão nº 1.0028.10.002069-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO INDIVISO - POSSE EXCLUSIVA COMPROVADA- REQUISITOS PREENCHIDOS. - A hipótese de usucapião extraordinário demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por quinze anos sobre o imóvel. - Somente se admite a usucapião sobre imóvel advindo de herança em...