Usucapião de imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público.- A limitação administrativa de não construir na área...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público.- A limitação administrativa de não construir na área...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOSCONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. EXIGÊNCIAS DA LEI DE PARCELAMENTO DESOLO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo...

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...

PROCESSO Nº: 0803888-55.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE ADQUIRIR ÁREA MAIOR E DIVERSA DAQUELA RECEBIDA NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FOI HERDADA POR ELES - BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Se o provimento jurisdicional vindicado pelos Autores é necessário, se revelando...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - JUNTADA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião de imóvel não registrado deve ser instruída com as certidões de registro imobiliário dos imóveis confrontantes, documentos essenciais para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL SUJEITO APENAS AO REGIME DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFORAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio útil por usucapião de imóvel, sob o fundamento...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MASSA FALIDA - REPERCUSSÃO DIRETA NA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CONFLITO ACOLHIDO.A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária em processo de falência é do juízo falimentar, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida (

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, seja utilizado para a moradia do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...