Usucapião de imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - DIREITOS HEREDITÁRIOS E COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de sucessão e cessão hereditária, se o adquirente do bem possui instrumento hábil para esse fim.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - DIREITOS HEREDITÁRIOS E COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de sucessão e cessão hereditária, se o adquirente do bem possui instrumento hábil para esse fim.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. PARTE NÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. CASSAÇÃO DECISÃO. PROVA. NECESSIDADE. Havendo pedido de usucapião de parte adquirida de forma não onerosa e tendo sido julgado o feito sem resolução de mérito, patente o interesse de agir da parte, se faz necessário acolhimento da preliminar, já que julgado sem produção de provas. Logo, é de

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. PARTE NÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. CASSAÇÃO DECISÃO. PROVA. NECESSIDADE. Havendo pedido de usucapião de parte adquirida de forma não onerosa e tendo sido julgado o feito sem resolução de mérito, patente o interesse de agir da parte, se faz necessário acolhimento da preliminar, já que julgado sem produção de provas. Logo, é de

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXISTENCIA DE PROPRIETARIO INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso com incapaz, é de se considerar que a impossibilidade de decurso do prazo da prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - FRACIONAMENTO IRREGULAR - LOTE CLANDESTINO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião não se presta a regularizar o fracionamento de área urbana, notadamente quando se trata de loteamento clandestino, não aprovado pelo município, que sequer matrícula existe no registro imobiliário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - FRACIONAMENTO IRREGULAR - LOTE CLANDESTINO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião não se presta a regularizar o fracionamento de área urbana, notadamente quando se trata de loteamento clandestino, não aprovado pelo município, que sequer matrícula existe no registro imobiliário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO - DÚVIDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. - Por violar o devido processo legal, notadamente a correta identificação do imóvel usucapiendo e a estabilização subjetiva da lide, é nula a sentença proferida em ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO - DÚVIDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. - Por violar o devido processo legal, notadamente a correta identificação do imóvel usucapiendo e a estabilização subjetiva da lide, é nula a sentença proferida em ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL SEM REGISTRO - CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE LIMITA O DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Quando comprovado que o imóvel usucapiendo não tem registro, matrícula ou averbação, não é exigível a indicação do antigo proprietário para compor o polo passivo da demanda, mostrando incabível a extinção do processo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A aquisição do domínio pela usucapião depende da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (art. 1.238 do CC). Ausente um dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A aquisição do domínio pela usucapião depende da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (art. 1.238 do CC). Ausente um dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - IMÓVEL FRUTO DE FRACIONAMENTO IRREGULAR. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse. Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - IMÓVEL FRUTO DE FRACIONAMENTO IRREGULAR. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse. Conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. BEM DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  No caso, em se tratando de bem público, insuscetível de aquisição originária, consoante dispõem os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, bem como o art. 102, do Código Civil, o que é reiterado,...

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - RECURSO DESPROVIDO.A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 370, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO.- Caso os elementos que instruem os autos, para assoalhar a verdades dos fatos, seja insuficiente, deve o Magistrado, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 370, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO.- Caso os elementos que instruem os autos, para assoalhar a verdades dos fatos, seja insuficiente, deve o Magistrado, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou