Usucapião de imóvel
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 447545 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ILHAS COSTEIRAS. USUCAPIÃO. BEM DA UNIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS ... constitucional para decidir questão relativa à usucapião de imóvel na ilha de Santa Catarina, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ...
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Acórdão nº 2014/0223399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a...
... ensejar a aquisição da propriedade por usucapião ... io do imóvel" e o agente ... financiador da obra não atinge o\xC2" ... -
Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião, decide TJ-GO
Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião, decide TJ-GO
Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Kisleu Dias Maciel Filho reconheceu o domínio público da área em Anápolis onde foi construída a residência de José Eustaque... -
Acórdão nº 2014/0080746-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente.
... o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel objeto ... -
Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Instrumento da Política Urbana
@1. Introdução O Estatuto da Cidade, autodenominação da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, inclui o usucapião1 especial de imóvel urbano entre os 18 institutos jurídico...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340⁄STF ... imóvel, por ser terra pública, não podia ser objeto de usucapião, qualquer que ...
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Acórdão nº 2011/0140452-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INCONCILIÁVEIS. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ... POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. ... PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2012/0123504-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA OS AUTORES SE MANIFESTAREM. DOCUMENTO FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AFRONTA AO ART. 398 DO...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA ... TAÇÃO DO IMÓVEL COMO ... -
Ausência de registro imobiliário não significa que imóvel, objeto de usucapião, seja público
@Ausência de registro imobiliário não significa que imóvel, objeto de usucapião, seja público Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 964.223 - RN Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 04.11.2011 Relator: Ministro Luis Felipe Salomã...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO ... do Código Civil), além do manifesto exaurimento do prazo para usucapião do bem ... Contornos específicos, que fazem destacar-se um caso ...
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Acórdão nº 2005/0197064-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE. TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Compromisso de compra e venda de imóvel é título hábil à transferência da posse ... 2. A teor do Art. 551 do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237623 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO ... Constatando-se que a execução ... grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou ...
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Acórdão Nº 0009738-08.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANIMUS DOMINI ...
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Acórdão nº 2014/0288854-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃ
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Acórdão nº CC 108210 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. FAIXA DE FRONTEIRA ...
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Acórdão nº 2007/0171064-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILHA COSTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. USUCAPIÃO. PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE ... Hipótese em que o Tribunal de origem firmou entendimento de que o imóvel localizado na Ilha de Santa Catarina não é de propriedade da União, ...
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Acórdão nº 2007/0112842-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. ESBULHO RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 2012/0202212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&
... USUCAPIÃO ... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. ... PREJUDICIALIDADE ... HETEROGÊNEA. ... SUSPENSÃO. ... -
Acórdão Nº 1276251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito ... Civil. Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Fatos e provas. Reexame ... Impossibilidade ...
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Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO ... 1. A existência ... usucapião em favor de pessoa que habita há mais de 20 anos em um imóvel, é necessário que o Tribunal identifique precisamente os atos que tornam ... -
Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião
Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião
Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser objeto de hipoteca, ele está sobre a proteção do artigo 9º da Lei 5.741/71, que ... -
Acórdão Nº 1351367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ANTE O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO LOTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AOSFH. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 83/STJ. DECISÃO...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO.POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSEDE AGIR.1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança peloherdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade einteresse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça...