Usucapião de imóvel

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Usucapião. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...

Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a aquisição de imóvel por usucapião,...

• Consultor Jurídico

Tempo para usucapião começa a contar a partir da primeira posse

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AOSFH. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL LOCADO - PROVA DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA -POSSE INDIRETA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Conquanto ao autor seja dado requerer a usucapião de imóvel por ele dito entregue em locação, emerge necessária a prova do contrato e a ciência do locatário possuidor direto, à mingua da qual mantém-se a improcedência do pedido porquanto não

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. TERRA INDÍGENA CONFINANTE. INTERESSE DA FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do feito para a Justiça Estadual, em razão de ilegitimidade da FUNAI para figurar na demanda que objetiva a declaração de usucapião de imóvel.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NA DIVISA DA ANTIGA FAZENDA CALAFATE. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo nos autos prova do atendimento aos requisitos essenciais à prescrição aquisitiva, aliado ao fato de que o imóvel objeto da ação não se encontra edificado em área de propriedade do Estado, não há impedimento ao pedido de usucapião

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade

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