Usucapião rural
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Acórdão Nº 0800016-84.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INTERLOCUTÓRIA ... PRONUNCIOU ...
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Acórdão Nº 0307908-74.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... a declarao de domnio de uma rea de 3.227,00, sendo parte do imvel rural matrcula n. 75.353, CCIR/INCRA n. 81501055522-3, localizada na Linha ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - DELIMITAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado, de forma sólida e incontroversa, nos termos do art. 373, I do CPC, a ocupação de forma mansa e pacífica, pelo lapso temporal exigido, da integralidade da área específica e exata descrita no memorial descritivo acostado ao feito,...
... , especial urbana individual e coletiva, especial familiar e especial rural). Como a ao de usucapio tem como escopo o reconhecimento do direito ... -
Acórdão nº 50427216620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... RELATOR: ... parte autora narrou possuir a posse mansa e pacífica sobre imóvel rural, com área superficial de 24.806,00m², situada na localidade de Passo da ...
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Acórdão Nº 0002284-36.2009.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Usucapião Ordinária ... Apelante(s): NATAL FANTIN ... Nercelina Acacio Vitor ... NATAL FANTIN ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. PROVA PERICIAL ... CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL. PROVA ...
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Processo nº 0019216-69.2010.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ... CF, DISPÕE SOBE A USUCAPIÃO RURAL". CÓDIGO ... CIVIL DE 2002, EM SEUS ARTIGOS 1.239 \xC2" ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da CRFB/88 e pelo artigo 1.239 do nosso Código Civil ... e.3) a usucapião especial ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou...
... Cuida-se de ao de usucapio rural especial, a qual foi julgada por meio de sentena nica, em conjunto com a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... Compete a ação de ...
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Acórdão nº 1.0521.12.019957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Em que pese a interposição de Agravo Retido, não houve requerimento expresso...
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,07781 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa de ... -
Acórdão nº 1.0521.12.018769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Em que pese a interposição de Agravo Retido, não houve requerimento expresso...
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,091034 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa ... -
Acórdão nº 1.0521.12.019957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Em que pese a interposição de Agravo Retido, não houve requerimento expresso...
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,07781 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa de ... -
Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...
... aos autos no deixam nenhuma dvida sobre a configurao da usucapio rural, tendo em vista que ocupa a rea desde o ano de 2003 sem nenhuma oposio.Por ... -
Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...
... aos autos no deixam nenhuma dvida sobre a configurao da usucapio rural, tendo em vista que ocupa a rea desde o ano de 2003 sem nenhuma oposio.Por ... -
Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...
... aos autos no deixam nenhuma dvida sobre a configurao da usucapio rural, tendo em vista que ocupa a rea desde o ano de 2003 sem nenhuma oposio.Por ... -
Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...
... aos autos no deixam nenhuma dvida sobre a configurao da usucapio rural, tendo em vista que ocupa a rea desde o ano de 2003 sem nenhuma oposio.Por ... -
Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...
... aos autos no deixam nenhuma dvida sobre a configurao da usucapio rural, tendo em vista que ocupa a rea desde o ano de 2003 sem nenhuma oposio.Por ... -
Acórdão Nº 0004151-47.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO. PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AUTORES. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
... Apelação Cível n. 0004151-47.2013.8.02.0058 ... Usucapião Especial (Constitucional) ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL ... RURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ... USUCAPIÃO ... -
Acórdão nº 1.0056.12.006762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUSCAPIÂO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Não se há de falar em cerceamento de defesa se devidamente intimada, a parte deixa de arrolar as testemunhas, ocorrendo a preclusão temporal.2-
... vislumbro presentes os requisitos autorizadores da usucapio especial rural. Conforme o artigo 1.239 do Cdigo Civil: "Art. 1.239. Aquele que, no ... -
Acórdão nº 1.0056.12.006762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUSCAPIÂO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Não se há de falar em cerceamento de defesa se devidamente intimada, a parte deixa de arrolar as testemunhas, ocorrendo a preclusão temporal.2-
... vislumbro presentes os requisitos autorizadores da usucapio especial rural. Conforme o artigo 1.239 do Cdigo Civil: "Art. 1.239. Aquele que, no ... -
Acórdão nº 1.0514.16.001045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS - INCOMPLETOS - SENTENÇA MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Os requisitos da usucapião de imóvel rural estão listados no art. 1239 do Código Civil. Todos os requisitos...
... da sentena ao argumento de que os requisitos para usucapir o imvel rural esto devidamente demonstrados nos autos. Sem preparo, pois as partes ... -
Acórdão nº 1.0514.16.001045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS - INCOMPLETOS - SENTENÇA MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Os requisitos da usucapião de imóvel rural estão listados no art. 1239 do Código Civil. Todos os requisitos...
... da sentena ao argumento de que os requisitos para usucapir o imvel rural esto devidamente demonstrados nos autos. Sem preparo, pois as partes ... -
Acórdão nº 1.0009.08.013253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se
... entender o carter e a extenso dos procedimentos da aposentadoria rural interposto perante o INSS e que acredita que a declarao de comodatrio ... -
Acórdão nº 1.0009.08.013253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se
... entender o carter e a extenso dos procedimentos da aposentadoria rural interposto perante o INSS e que acredita que a declarao de comodatrio ... -
Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... Ademais, destacou que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou pela reforma da sentena ...