Usurpação de nome perante as jurisdições
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... com poderes para receber dinheiro em nome do outorgante/parte exequente, se for o caso ... rechaçar qualquer argumentação de usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder ... outras jurisdições ...
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Patente e biotecnologia: questões sobre a patenteabilidade dos seres vivos
... nome geográfico. A lei não define o que é ... Haveria, neste caso, uma usurpação" da prerrogativa divina tendente a causar um preju\xC3" ... , pelo licenciado ou por um terceiro, perante o qual o licenciante ou o licenciado obtém um ... litígios podem ser subtraídos às jurisdições de direito comum para serem resolvidos por ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Tal recurso será apresentado perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual ... ou instrução penal de quaisquer jurisdições; ... VII - encontrar-se no cumprimento de ... em razão do serviço; a post mortem, como o nome está a indicar, por si só é autoexplicativa, e ... 2º da Constituição), sob pena de usurpação de atribuição típica do Poder Legislativo ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER ... ária provocação de diversas jurisdições e diversos departamentos de trânsito, na ... , ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a empresa ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros de negativação de crédito SPC ... 2º da Constituição), sob pena de usurpação de atribuição típica do Poder Legislativo ... outras jurisdições. Trata-se de competência absoluta funcional, a ... que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022, ...