Usurpação de nome perante as jurisdições
247 resultados para Usurpação de nome perante as jurisdições
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... a que justifica a instauração da ação perante o poder judiciário, mas sim a solução de uma ... norma inconstitucional do mundo jurídico em nome do princípio da supremacia da Constituição da ... ão processual –- além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema –- também ... -se a hipótese de coexistência de jurisdições ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... dos sindicatos “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os ... Seguia-se uma pluralidade de jurisdições: eclesiástica, real, territorial, senhorial e ... regula quem pode, em abstrato, solicitar, em nome próprio, e com possibilidades de êxito, a ... usurpação da competência ... A vedação do art. 872 da ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 500mg/ml (prostaglandina E1 ou PGE1), de nome comercial ... Prostin VR – sem o devido ... perante" o órgão de vigilância sanitária competente. V\xC3" ... fundamentado, em diversas jurisdições, a vedação de penas ... desproporcionais à ... no preceito secundário, sob pena de usurpação" da ... atividade legiferante e, por via de conseq\xC3" ...
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Enfoques Especiais
... corpus deve caber, em tais hipóteses, perante os tribunais regionais do trabalho, à ... ainda encontra resistência nas jurisdições ad quem. Para bem interpretar, deve-se partir do ... certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre ... matéria constitucional, com evidente usurpação de competência. E pior. Retira da Excelsa Corte, ...
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Da Execução Forçada
... ; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de ... ório pode ser conciso e deverá conter o nome do autor e do réu, respectiva qualificação, a ... O autor teve sucesso em todas as jurisdições percorridas e a decisão transitou em julgado em ... 917, parágrafo único, NCPC) traduz usurpação feita pelo credor sobre o património do devedor, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... Ao contrário, o Direito era aplicado perante assembleias comunitárias, denominadas concilium ... de um processo judicial com citação, em nome do príncipe, por vezes com conjuração do ... ía um privilégio adquirido por usurpação ou concessão, sendo um monopólio dos ... os recursos provenientes das outras jurisdições, a maior parte, dos escabinatos ... O ...
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Decisão da Presidência nº 124742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência estabelecida em nosso ordenamento ... , a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual denegado ... hipóteses não sujeitas às suas jurisdições originárias ... A prevalência do entendimento ... a sessão de julgamento da apelação em nome de advogado regularmente constituído, com ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... da execução judicial não mais se acha em nome do devedor acionado no processo de execução, a ... interpretativas se cristalizam nas jurisdições trabalhistas de primeiro grau e em parte dos ... É a máxima usurpação" de competência. Vale dizer, o juiz, na liquidaç\xC3" ... Mas torna ineficaz, perante o processo, qualquer ato de disposição ...
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Enfoques Especiais
... corpus deve caber, em tais hipóteses, perante os tribunais regionais do trabalho, à ... ainda encontra resistência nas jurisdições ad quem. Para bem interpretar, deve-se partir do ... certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre ... matéria constitucional, com evidente usurpação de competência. E pior. Retira da Excelsa Corte, ...
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Introdução
... Caso ocorra uma usurpação dessa natureza estaremos diante de uma ... extremidade possuía uma bola de metal com o nome do Faraó. Presume-se que a origem do cassetete, ... se estenderam ao mundo ibérico, jurisdições visigóticas, eclesiásticas, Espanha, França, ... jurados que, após escolhidos, juravam, perante o conselho, os deveres de polícia; os ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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A jurisdição constitucional
... , de interesse ou não, e declara, em seu nome e não em nome das partes, 1 o direito aplicável ... podia ser ajuizada por qualquer cidadão perante" o tribunal popular de Heliaia ... 13 Também na Gr\xC3" ... ço para uma segunda geração das jurisdições constitucionais, que incorporava a idéia de ... asseguradas, nos casos de usurpação ou atentado ... Podemos combinar, todavia, os ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... imperioso, pena de cometer-se mal maior em nome da coisa julgada. Casos existem em que a ... de títulos e documentos não terá valor perante terceiros. A orientação jurisprudencial, ... ça obrigatória ou vinculante das jurisdições inferiores. Admitir rescisória, será ... a análise meritória em sede de usurpação. Não se sabe ao certo se o agravo será ou não ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... usurpação da competência concorrente entre a União e os ... nome social e outros marcadores sociais, bem como ... no âmbito de suas respectivas jurisdições ... Observe-se, que sendo matéria sensível ... tribunais de justiça perante o poder normativo do Conselho Nacional de ... -
Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao ... , que é aquele exercitável perante o caso concreto. 18 ... Porém, a decisão em ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... O que se ... tanto inocorrendo no âmbito das jurisdições onde ... -
Início dos Comentários
... crédito trabalhista poderá ressarcir-se perante à massa ... Comentários: ... Tem-se, aqui, a ... Neste último caso, haveria a usurpação da ativi-dade legislativa. Tenha-se como ... nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... e que podem alentar os julgados das jurisdições inferiores, muito embora não sejam de ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... , conforme as respectivas jurisdições: ... a) pelos ministros da Marinha, do Exército ... ; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério ... ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado ... Relação processual. Início e ... em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão ...
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Início dos Comentários
... , por sua vez, goza do benefício de ordem perante a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer ... Neste último caso, haveria a usurpação da ativi-dade legislativa. Tenha-se como ... Art. 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... e que podem alentar os julgados das jurisdições inferiores, muito embora não sejam de ...
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Controle de constitucionalidade
... perante as chamadas leis ordinárias. Se ela se coloca ... , por outro proponente, que acarreta a usurpação de ... 19 MIRANDA. Contributo para uma teoria ... e escolhidos entre magistrados das jurisdições superiores ordinárias e administrativas, os ... matérias, na Câmara dos Deputados, tem o nome de Comissão de Constituição e Justiça e de ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... da execução judicial não mais se acha em nome do devedor acionado no processo de execução, a ... interpretativas se cristalizam nas jurisdições trabalhistas de primeiro grau e em parte dos ... É a máxima usurpação" de competência. Vale dizer, o juiz, na liquidaç\xC3" ... Mas torna ineficaz, perante o processo, qualquer ato de disposição ...
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Jurisprudência e Ementário
... alega, em primeiro lugar, a usurpação da competência desta Corte para processar e ... íaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial ... final da ação proposta pela estipulante em nome de todos os contratados. 4.- A jurisprudência ... devem assumir para cumprimento das jurisdições locais, as obras sociais ou as entidades da ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... Direitos humanos e diálogo entre jurisdições. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais , ... na defesa de investidores internacionais perante tribunais arbitrais: TORRIJO, Ximena Fuentes ... ência e sim diante de um ato de usurpação de poder ... É exatamente por isso que a ... de controle são destinadas, como o próprio nome delas indica, a avaliar a constitucionalidade ou ... -
A argumentação jurídica
... , essas duas ordens de teorias recebem o nome, respectivamente, de não-interpretativistas e ... com esse atendimento, vislumbrando usurpação de competência federal: ... “A competência ... jurisdições constitucionais, pois tenta, na teoria, respeitar ... Segurança Pública a apresentar queixas perante o Provedor de Justiça por ações ou omissões ...