Usurpação de nome perante as jurisdições
247 resultados para Usurpação de nome perante as jurisdições
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O que há de propriedade intelectual no futebol?
... 2014) e são essas invenções que recebem o nome de inovação. Em outros termos, pode-se ... sua competência sobre outras jurisdições ... É importante ressaltar que a proteção ... desportivas de registrarem suas marcas perante o INPI para obter proteção. Essa exceção tem ... 5988/1973); mas foi na sua usurpação para regular o direito coletivo de imagem no ...
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Precedentes normativos do TST
... assistida pelo sindicato ou perante" autoridade do Ministério do Trabalho (DRT). A cl\xC3" ... não tem força vinculante sobre jurisdições inferiores ... 25 ELEIÕES DAS CIPAs ... em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em ... legislar o ato se transformaria em usurpação de poder. Somente o empregador poderá aquiescer ...
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Poder judiciário
... Na verdade, temos apenas as jurisdições de 1º e 2º graus, instâncias que, em regra, ... 2) O tribunal pode rejeitar o nome de um ou até mesmo de todos os indicados na ... reclamações impetradas em face de usurpação de sua competência, bem como em caso de ... Nestes casos, o RE será interposto perante o STF para que a Corte possa se pronunciar quanto ...
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O estatuto jurídico precário e circunstancial do estado enquanto sujeito precípuo da ordem normativa internacional
... 31 Resta incerto, porém, se as jurisdições" internas dos Estados compartilham alguma obrigaç\xC3" ... Palestina o status de Estado observador perante às Nações Unidas, como reafirma o direito de ... Sul é emblemática pois “condena a usurpação do poder por uma minoria racista da Rodésia do ... comunidade internacional agindo em nome de todos os seus membros. Na ocasião da ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ínea b, da CF/1988 onde a associação, em nome próprio, na condição de substituta, postula ... “ Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295644-80.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tribunal do Júri ¿ Sentença de Pronúncia. Recorrentes pronunciados por infração aos arts. 121, §2°, incisos I, IV (2X) e V, n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3°, da Lei 12.850/13, ambos n/f 69 do CP (MAURÍCIO); 2°, §2°, da Lei 12.850/13, e 333, parágrafo único, do CP, n/f do 69 do CP (MANOEL); e 2°, §2°, da Lei 12.850/13 (JÚLIO, GERARDO, BENEDITO, MARCUS e LAERTE). ...
... levadas à discussão perante os Tribunais Superiores (artigos 102, III, "a" e ... II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: ... a) preponderará a do ... juntado pela Defesa às fls. 2926, em nome dessa mesma ... Senhora FERNANDA NATALIA, consta ... do mérito, sob pena de usurpação da competência do Júri. Contexto ... processual ... -
O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... desempenhar um papel peculiar importante perante a sociedade ... Aquele que interpreta direitos ... uma demanda de proteção sobre as jurisdições de todo o mundo, e, os Estados Unidos possuem, ... usurpação inconstitucional de competências legislativas, ... Celso de Mello 45 , no discurso proferido em nome do Supremo Tribunal Federal, na solenidade de ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... de Justia esto autorizados a atuar perante o TJAP nas aes penais originrias. No caso ... e dever conter, sempre que possvel, o nome e a qualificao do autor da representao e a ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... de Justia esto autorizados a atuar perante o TJAP nas aes penais originrias. No caso ... e dever conter, sempre que possvel, o nome e a qualificao do autor da representao e a ... -
Acordao Nº 101653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2017
PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO. 1) Ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP (inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de justa causa), é de rigor o recebimento à denúncia, mormente se a peça acusatória não...
... de Justia esto autorizados a atuar perante o TJAP nas aes penais originrias. No caso ... e dever conter, sempre que possvel, o nome e a qualificao do autor da representao e a ... -
Acórdão nº 2002.37.00.005455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
... Estranho, portanto, o pleito castrense, perante o Poder judiciário, de uma medida judicial ... judicial - em flagrante e absoluta usurpação das atribuições que evidentemente sabe ele não ... , no âmbito de suas respectiws jurisdições: (Redação dada ao caputpelo Decreto-Lei ... Ele agiu em nome próprio, na condição de comandante da Polícia ...
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Acórdãos nº 2077323-86.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Octubre de 2019
... inconstitucionalidade, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal sob o nº ... dito, cogitar-se de usurpação de competência legislativa da União, a ... que a simultaneidade de jurisdições constitucionais estadual e nacional, ... inicial Pg. final Categoria Nome ...
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Acordao N° 1306802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Penal e processo penal. Revisão criminal. Crime de associação para o tráfico. Incompetência do juízo. Não verificada. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificada. Nulidade no indeferimento de diligência requerida pela parte. Inexistência. Alegação de ausência de prova suficiente de materialidade e autoria delitivas. Reexame de prova. Impossibilidade. Revisão criminal admitida e...
... em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, ... o requerente foi inicialmente condenado, perante a 4ª Vara de Entorpecentes do ... Distrito ... usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art ... " (funcionário) dele e passa o telefone e o nome de HERBERT. Em outra mensagem "JUNINHO" ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 15877700), a expedição de alvarás em seu nome ... Defiro o pedido, determinando a ... sindical com a juntada do registro perante o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego ... que tal situação não implica em usurpação das atribuições do Pretório Excelso ... Uma ... 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura ...
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Acórdão Nº 5010743-72.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
... , do Distrito Federal e dosMunicpios, perante os respectivos entes governamentais sob suas ... ", no se mostram aptas a negativar o nome do Municpio ao menos at que as contas sejam ...
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Acórdão Nº 0100615-28.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 24-10-2022
... uma clara usurpação da competência da Corte. Aproveito a ... ípio autoridade com prerrogativa de foro perante o Pleno Jurisdicional deste ... Sodalício, foi ... importando o nome que se dê ao procedimento –, este Tribunal há ... aos procedimentos comuns às jurisdições cível e criminal ... Sucede que uma ...
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Processo nº 0385345-91.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe. Decisão Escorreita. a Pronúncia Julga Admissível a Acusação, encaminhando-a para Apreciação Do Tribunal Do Júri, Cabendo, Então, Ao Juiz Presidente Um Simples Juízo de Prelibação Acerca Da Materialidade Do Delito e Indícios de Autoria, Possibilitando, Com Isso, a Decisão Pelos Juízes Leigos, Em Plenário e Na...
... do acusado no Plenário perante" o Conselho de ... Sentença. ... Por\xC2" ... questionadas: RG 04.444.911-4; Nome: ... Estado. Primeiro, nas jurisdições eclesiásticas; depois, no ... eventual usurpação ... -
Acordao Nº 167775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
POR FAZER
... que a inicial acusatria foi protocolada perante este e. Tribunal, em face do foro por ... Federal a remessa de certido criminal em nome dos mesmos. Juntou documentos s fls. 59/500, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LA-VAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESAS QUE APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS EMBARGOS. 1. Em 12 de agosto de 202
... cerramento; ... II- o nome do Desembargador que a presidir; ... III- os ... tório de duas ou mais jurisdições", a competência firmar-se-á ... pela prevenção\xE2" ... co requereu perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São ... Pedro ... de usurpação ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... médio regular, requereu a inscrição perante a Comissão Permanente de Avaliação, com vistas ... , ‘b’, da CF/1988 onde a associação, em nome próprio, na condição de substituta, postula ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ência: 1289- 0, conta corrente: 39691-5 em nome do Exequente e, ainda, sejam fixados honorários ... para suspender o curso da ação proposta perante ao Tribunal Estadual com esse objetivo, até o ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... nome próprio, na condição de substituta, direito ... para suspender o curso da ação proposta perante ao Tribunal Estadual com esse objetivo, até o ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a ...
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Acordao Nº 109920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2018
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIME DE PECULATO E FRAUDE PROCESSUAL - DEPUTADOS ESTADUAIS - CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1) O inquérito é um procedimento inquisitorial, cuja finalidade é simples...
... M. S. AMANAJS - ME, que funciona sob o nome fantasia Centro de Formao Musical AIAIPI, de ... lhes favorecessem quando das suas oitivas perante o rgo ministerial. O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acordao Nº 109920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2018
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIME DE PECULATO E FRAUDE PROCESSUAL - DEPUTADOS ESTADUAIS - CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1) O inquérito é um procedimento inquisitorial, cuja finalidade é simples...
... M. S. AMANAJS - ME, que funciona sob o nome fantasia Centro de Formao Musical AIAIPI, de ... lhes favorecessem quando das suas oitivas perante o rgo ministerial. O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acordao Nº 109920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2018
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIME DE PECULATO E FRAUDE PROCESSUAL - DEPUTADOS ESTADUAIS - CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1) O inquérito é um procedimento inquisitorial, cuja finalidade é simples...
... M. S. AMANAJS - ME, que funciona sob o nome fantasia Centro de Formao Musical AIAIPI, de ... lhes favorecessem quando das suas oitivas perante o rgo ministerial. O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ...