Usurpação de nome perante as jurisdições
247 resultados para Usurpação de nome perante as jurisdições
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A argumentação jurídica
... , essas duas ordens de teorias recebem o nome, respectivamente, de não-interpretativistas e ... com esse atendimento, vislumbrando usurpação de competência federal: ... “A competência ... jurisdições constitucionais, pois tenta, na teoria, respeitar ... Segurança Pública a apresentar queixas perante o Provedor de Justiça por ações ou omissões ...
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Decisão da Presidência nº 5448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... perante a unidade judiciária correspondente, dela ndo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas do flagrante, ... ódia no âmbito de suas respectivas jurisdições ... Parágrafo único ... No mesmo prazo será ... de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência privativa do Congresso Nacional ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... da obra, com proteção à injusta usurpação por terceiros; de outro, o direito à ... editorial de moda, citando equivocadamente o nome de dois grafiteiros como criadores de uma obra ... ência nas legislações de várias jurisdições, inclusive fora da União Europeia ... Embora ... e conexos passem a responder diretamente perante os titulares destes direitos, e não apenas após ...
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Direito Processual Penal
... Direito Processual Penal. Usurpação de função pública. Violação de sigilo ... ), o julgamento deverá realizar-se perante o STF. Uma das primeiras questões que surgiu, ... em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em ... ção do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação ...
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Direito Ambiental
... da área compreende imóveis registrados em nome de particulares. Qual das afirmativas é correta: ... do Poder Executivo e usurpação de competência da União. (B) ... atividades, nas suas respectivas jurisdições ... (Procurador da República – PGR – ... ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, a limitação do ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE DEIXOU DE BUSCAR PERANTE A CORTE SUPREMA UM "PRETENSO" ESCLARECIMENTO ... III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua ... âmbito constitucional, sob pena se usurpação de sua competência: "muito embora tenham sido ... ão de "pessoas administrativas", que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... áveis, pelo menos na mesma escala, perante o povo.” 37 Inconstitucionais seriam, assim, as ... Na trilha da diferenciação das jurisdições da Corte de Contas e do Conselho de Estado, ... Para o Tribunal, não se vislumbra usurpação da competência do Senado Federal, no que ... o panfleto, mas se recusava a divulgar o nome, o que lhe custou uma multa de œ 1,000 e a ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto ... das mais diversas jurisdições nacionais, mas também as ... pretende, então, é que a 'igualdade perante a lei' signifique 'igualdade por meio da ... , hoje, não me vem à memória o nome desse autor que disse magnificamente o ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... da Constituição e deve fazê-la valer, em nome dos direitos fundamentais e dos valores e ... ou seja, às diversas ações dedutíveis perante o Poder Judiciário. BARROSO, Luís Roberto. O ... português, tanto nas jurisdições ordinárias quanto na jurisdição ... ão de limites normativos, sob pena de usurpação das competências específicas dos demais Poderes ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... a que justifica a instauração da ação perante o poder judiciário, mas sim a solução de uma ... norma inconstitucional do mundo jurídico em nome do princípio da supremacia da Constituição da ... usurpação da competência da Corte Suprema – também ... -se a hipótese de coexistência de jurisdições ...
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Direito Comparado
... o fundamento dessa dualidade de “jurisdições” (o termo foi aspado porque, na verdade, a ... : a) mediante ação judicial, exercida perante os órgãos da Justiça Comum, quando houver ... ção; relativa, porque a Administração, em nome do bem público, pode modificar o conteúdo do ... em nome do povo, para protegê-lo da usurpação ilegal de cargos ou de privilégios. Por ...
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Direito Comparado
... o fundamento dessa dualidade de “jurisdições” (o termo foi aspado porque, na verdade, a ... : a) mediante ação judicial, exercida perante os órgãos da Justiça Comum, quando houver ... ção; relativa, porque a Administração, em nome do bem público, pode modificar o conteúdo do ... em nome do povo, para protegê-lo da usurpação ilegal de cargos ou de privilégios. Por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR. REVERSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO MORAL E MATERIAL DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... pelo douto Juzo da Comarca de mesmo nome que, em autos de "Ao de Indenizao por Danos ... para o exerccio de mandato eletivo perante entidade sindical fundada no artigo 95, caput, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBTENÇÃO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTO E/OU INSUMO MÉDICO POR MEIO DO SUS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. DEMANDA CUJO VALOR ATRIBUÍDO À...
... pelo douto Juzo da Comarca de mesmo nome que, em autos de "Ao de Obrigao de Fazer com ... de competncias administrativas do Estado perante o Sistema nico de Sade - S.U.S., no cabendo ao ... -
Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE DEIXOU DE BUSCAR PERANTE A CORTE SUPREMA UM "PRETENSO" ESCLARECIMENTO ... III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua ... âmbito constitucional, sob pena se usurpação de sua competência: "muito embora tenham sido ... ão de "pessoas administrativas", que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum ...
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Acórdão, Processo nº 0006171-24.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
... QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE DEIXOU DE BUSCAR PERANTE A CORTE SUPREMA UM "PRETENSO" ESCLARECIMENTO ... III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua ... âmbito constitucional, sob pena se usurpação de sua competência: "muito embora tenham sido ... ão de "pessoas administrativas", que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum ...
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Acórdão nº 1.0696.17.002568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.v.v. EMENTA: DIREITO...
... pelo douto Juzo da Comarca de mesmo nome que, em autos de "Ao Monitria" ajuizada por ... , portanto, deva a ao ser processada perante o Juzo especializado que, conforme os fundamentos ... -
Acórdão nº 1.0441.16.002479-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à condenação do réu ao pagamento de verbas de natureza salarial a servidor efetivo, cujo valor da causa não seja superior a 60
... pelo douto Juzo da Comarca de mesmo nome que, em autos de "Ao Ordinria de Cobrana c/c ... , portanto, deva a ao ser processada perante o Juzo especializado que, conforme os fundamentos ... -
Reconstruindo o conceito de independência judicial: um olhar realista sobre o lugar do supremo na política
Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência,...
... altas cortes de suas respectivas jurisdições. As soluções vão desde a vitaliciedade até ... ção, cumpre ao Presidente a indicação do nome", que será sabatinado pela Comissão de Constitui\xC3" ... que seja apto a atingir maior consenso perante a fragmentada Casa Legislativa 19 ... Isso pode ser ... o Supremo e o Congresso decorrente de usurpação de poder, vários desses episódios podem ser ... -
Um conflito da Constituicao com ela mesma? Poder destituinte e o desafio transnacional.
... Eles reforcam a representacao parlamentar perante o executivo, inventam novos mecanismos de revisao ... rejeita a constituicao unilateralmente em nome da genuina democracia. No entanto, Marx nao pode ...
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Acórdãos nº 0133014-57.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Independência das jurisdições civil e criminal (Código Civil, art ... abalo da imagem da autora perante sua clientela e o mercado ... lhes eram solicitados, manchando o nome da empresa, além de enviar e-mails ... indenizatórias em havendo usurpação ou esbulho do alheio. Assim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-90.2010.5.03.0100)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do
... razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo ... determiná-la, em nome do princípio da legalidade. Para o cumprimento ... , que hoje tomou conta de todas as jurisdições, ... impedindo a prestação ... baixa perante o povo e as questões não se decidem nem a lei ... -
Precedentes. A caminho da unicidade do direito
Com base em interpretação do CPC 2015 é possível afirmar que a uniformidade de precedentes busca a estabilidade das decisões dos tribunais.
... de direito positivo – não traduzem usurpação das atribuições institucionais do judiciário ... da segurança jurídica e a igualdade perante a lei ... A jurisdição, antes com a sua ... para a aproximação das jurisdições" destes sistemas que não permite enxergar a relev\xC3" ... Adquire o nome de súmula por advir de um órgão ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ão pode ser perpetuado ao longo dos anos, em nome da segurança jurídica.” ... Igualmente, ... à Lei Estadual nº 14.250/2020 tramitou perante o Legislativo em conformidade com as normas ... que tal situação não implica em usurpação das atribuições do Pretório Excelso ... Uma ... 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... pátrio (§ 11); 6) separação das jurisdições canônica e secular (§ 12); 7) proscrição da ... a manifestação do Barão de Penedo (perante o Instituto dos Advogados Brasileiros) e a ... ser obra de ciência ( ... ) de resto, foi em nome da ciência – ou em nome do método – que na ... ística da actio in rem : “a usurpação das cousas moveis dá lugar á acções criminaes ...