Usurpação de nome perante as jurisdições
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , “a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao ... USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL ... A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a ... õe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... no artigo 935 do Código Civil, as jurisdições civil e penal são independentes, exceto nos ... ão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada" ... , sob pena de patente e teratológica usurpação de competência do juízo de primeiro grau e de ... , bem como a divergência verificada do nome do Agravante, constante da inicial deste recurso ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção desses feitos no sistema, modifica o nome da demanda e a identificação do sujeito ... ária provocação de diversas jurisdições e diversos departamentos de trânsito, na ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... 2º da Constituição), sob pena de usurpação de atribuição típica do Poder Legislativo ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... , o que já fiz pessoalmente, mas reforço em nome ... da nossa população, por desde o início da ... Usurpação de atribuições do Poder Executivo não ... modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de ... em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, ... salvo aqueles que ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ência de propriedade de veículo – ATPV em nome do Autor, devidamente autenticada (Documento de ... executivos constituídos por outras jurisdições. Trata-se de competência absoluta funcional, a ... 2º da Constituição), sob pena de usurpação de atribuição típica do Poder Legislativo ... ) protocolou requerimento administrativo perante o Procurador Geral do Estado da Bahia requerendo ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... que utilizam documentos seus para em seu nome realizar empréstimos que jamais a beneficiariam ... adimplemento do preço pelos adquirentes perante a construtora, razão pela qual se determinou a ... delineado, resta caracterizado a usurpação da competência deste Tribunal de Justiça, ... , até mesmo por serem diversas as jurisdições. 7. No caso concreto, a execução do título ...
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Acórdão nº 3201-001.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2015
... - IIData do fato gerador: 25/05/2012CESSO DE NOME. OPERAO DE COMRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para ... , calculado sobre o valor da condenação em nome da advogada THAINA DE MATTOS FREIRE (CPF: ... executivos constituídos por outras jurisdições. Trata-se de competência absoluta funcional, a ... impossibilidade jurídica do pedido, usurpação de competência dos Poderes Legislativo e ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o ... servidores públicos não configura usurpação de competência do Poder Executivo e/ou do Poder ... ária provocação de diversas jurisdições e diversos departamentos de trânsito, na ... , ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção desses feitos no sistema, modifica o nome da demanda e a identificação do sujeito ... instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para ... 2º da Constituição), sob pena de usurpação de atribuição típica do Poder Legislativo ... executivos constituídos por outras jurisdições. Trata-se de competência absoluta funcional, a ...