util belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.17.008176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS - GRATUIDADE DO SERVIÇO (PASSE LIVRE) - BENEFEFÍCIO DENEGADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ART. 300, NCPC - MOBILIDADE REDUZIDA CONSTATADA EM RELATÓRIO MÉDICO - AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...
... da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referência disposto...
... da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte(ordem n 111 do processo eletrnico), nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referência disposto...
... da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte(ordem n 111 do processo eletrnico), nos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...
... de instrumento interposto pelo Municpio de Belo Horizonte contra a deciso proferida pela MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...
... de instrumento interposto pelo Municpio de Belo Horizonte contra a deciso proferida pela MM. Juza ... -
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.315-340 ... O reforçador generalizado é útil por não lhe ser importante a condição ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO ULTRA PETITA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.350/06 - NULIDADE - STF - TEMA 551 - DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA...
... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064801-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela recursal - Cancelamento de protesto - Débito de IPTU - Transferência da propriedade - Indispensabilidade do registro - Prescrição não constatada - Probabilidade do direito não verificada - Recurso a que se nega provimento. 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se