util belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão nº 1.0024.16.110212-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
Agravo interno em agravo de instrumento - Execução Fiscal - Constrição de bens - Pedido de efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Parcelamento do crédito tributário - Liberação da restrição - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 419-439) ... 190 ... a ser seguido para se alcançar o resultado útil programado com a relação jurídica avençada, ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.23 p.29-65 ... , meu Senhor, pela irmã água que é muito útil e humilde e preciosa e casta ... Veredas do ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... do planejamento sucessório , tomo II, Belo Horizonte: Fórum, 2021 ... DANIELE CHAVES ... útil para a planificação patrimonial; 50 não se ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022661-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravo de instrumento - Ação declaratória - ICMS - Base de cálculo - TUST e TUSD - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Perigo da demora - Inexistência - Recurso ao qual se dá provimento.1. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe, simultaneamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. Não se constata o...
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Acórdão nº 1.0000.19.046422-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
Agravo interno em agravo de instrumento - Mandado de segurança - Polícia Militar - Pedido de baixa - Condicionamento ao pagamento de Indenização - Probabilidade do direito vislumbrada - Risco de dano grave ou difícil reparação - Efeito ativo mantido - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Para a concessão de efeito ativo, os pressupostos são os da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do...
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Acórdão nº 1.0000.21.131714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Energia elétrica - CEMIG - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Rejeição - Bloqueio de acesso ao sistema partweb por inadimplemento - Tutela de urgência - Probabilidade de direito - Perigo de dano - recurso ao qual se nega provimento.1 - Há observância do princípio da dialeticidade quando as razões recursais são pertinentes à matéria...
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Acórdão nº 1.0000.18.048220-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
Agravo interno - mandado de segurança - decisão que defere tutela de urgência - requisitos - fumaça do bom direito e perigo na demora - concurso - vedação à concessão - 3º do art. 1º da Lei 8.437, de 1992 - medida reversível - precedente do STJ - agravo a que se nega provimento.1 - Conforme disciplina o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.257036-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2021
... ÍVEL Nº 1.0024.11.257036-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARCUS RIBEIRO FRANCO - ... que o dia 21/01/2020 (terça-feira) foi dia útil em Belo Horizonte, retomou-se a contagem dos 13 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU E CCIP - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL INVADIDO - CONTRIBUINTE DO IPTU - PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR - PROPRIEDADE NÃO AFASTADA - NOME DA EMPRESA AUTORA NAS GUIAS DE IPTU - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA...
... de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao Ordinria, julgou ... -
O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.44 p.371-407 ... Potencial de poluição ... Área útil (ha) ≤1,0 Médio ... n. 2/2016 31.03 Hotéis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... " - em sentido lato - medidas que o tornam útil à sociedade, que viabilizam a reflexão, o ... - 1. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2021. "3. O ...