util belo horizonte
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Decisão da Presidência nº 544519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
...ção opostos pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte, com a observância da garantia do ... de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis (fl. 353). Em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERDIÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A interdição de equipamento público, cuja finalidade precípua é a própria mitigação dos danos ambientais inerentes à atividade urbana,
... suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face da decisão proferida pelo ... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não se mostram presentes, como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERDIÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A interdição de equipamento público, cuja finalidade precípua é a própria mitigação dos danos ambientais inerentes à atividade urbana,
... suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face da decisão proferida pelo ... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não se mostram presentes, como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERDIÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A interdição de equipamento público, cuja finalidade precípua é a própria mitigação dos danos ambientais inerentes à atividade urbana,
... suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face da decisão proferida pelo ... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não se mostram presentes, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... de registro de imóveis de Guanhães/MG, Belo Horizonte/MG, Janaúba/MG e Garanhuns/PE para ... o justificado receio de risco ao resultado útil do processo caso não sejam adotadas, de ... -
Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
...Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 419-439). . 190 ... a ser seguido para se alcançar o resultado útil programado com a relação jurídica avençada, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFICIENTE MENTAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PORTARIA 80/2011 DA BHTRANS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO "PASSE LIVRE". DEFICIÊNCIA COMPROVADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -...
... da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "AÇÃO DE ... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos ... -
A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... . Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.23 p.29-65 ..., meu Senhor, pela irmã água que é muito útil e humilde e preciosa e casta. . Veredas do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.257036-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2021
...ÍVEL Nº 1.0024.11.257036-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARCUS RIBEIRO FRANCO - ... que o dia 21/01/2020 (terça-feira) foi dia útil em Belo Horizonte, retomou-se a contagem dos 13 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078742-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPTU. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. PENDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO.- O IPTU é um imposto vinculado à propriedade, conforme previsto no art. 156, I, da...
... de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a r. sentença (doc. de ordem ... do proprietário, do titular do domínio útil ou do seu possuidor, nos termos do art. 34 e 124 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. INFRAÇÃO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUISITOS. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração acostada em doc. de ordem n. 23, da Gerência de Atendimento ao Usuário da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo...
... Pública Estadual e Autarquias da comarca de Belo Horizonte que, nos autos do mandado de segurança ... perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora no julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. INFRAÇÃO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUISITOS. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração acostada em doc. de ordem n. 23, da Gerência de Atendimento ao Usuário da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo...
... Pública Estadual e Autarquias da comarca de Belo Horizonte que, nos autos do mandado de segurança ... perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora no julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129067-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Agravo interno em agravo de instrumento - Mandado de segurança - - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Perigo de dano não demonstrado - Recurso ao qual se nega provimento1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, à concessão do efeito ativo ao recurso, deve-se verificar, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
... e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... perante o Juizado Especial da Comarca de Belo" Horizonte. Destaca que dentro da unidade aut\xC3"... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Desta feita, a tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... perante o Juizado Especial da Comarca de Belo" Horizonte. Destaca que dentro da unidade aut\xC3"... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Desta feita, a tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...