utilização dos recursos hídricos
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... ítulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês ... Parágrafo único. Os rendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - a otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atender aos requisitos da ... - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... , mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ... da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos ...
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Processo nº 0032959-73.2012.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... que a utilização de poços artesianos deve respeitar as ... sobre a utilização dos recursos hídricos, ...
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Acórdão nº 1.0342.13.018027-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - JURISPRUDÊNCIA VINCULATIVA DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 1.0016.12.003371-3/005 - AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CULTURA, OBRA, OU CONSTRUÇÃO ERIGIDA...
... atividades e obter a devida outorga de recursos hdricos ou o cadastro de eventuais usos ... -
Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... IV – outorga de direito de uso de recursos hídricos - ato administrativo por meio do qual a ... utilização do imóvel e as informações necessárias ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... A União poderá aplicar recursos financeiros no SFV, qualquer que seja o regime de ... ARTIGO 29 ... A utilização de águas navegáveis de domínio de Estado ou do ... da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... égias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT; ... III - definir as políticas, izes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas ... pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... égias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT; ... III - definir as políticas, izes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas ... pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, nos ...
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Acórdãos nº 2195039-76.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... e regularização de utilização dos recursos hídricos. Obrigação de ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ...
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Acordao N° 1344797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Administrativo. Uso de recursos hídricos. Rede hospitalar. Poços artesianos. Recusa de outorga. Irregularidade ambiental. Embargo definitivo. Multa. Cumprimento da ordem. Obrigação de tamponamento satisfeita. Utilização indevida do recurso hídrico. Violação direta ao direito fundamental à saúde. Conduta punível. Fato gerador distinto. Bis in idem não configurado. Mérito...
... ADMINISTRATIVO. USO DE RECURSOS HÍDRICOS. REDE ... HOSPITALAR. POÇOS ... DE TAMPONAMENTO SATISFEITA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO HÍDRICO ... VIOLAÇÃO ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços públicos de saneamento básico; e ... IV - possibilitar a adoção de métodos, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... serão estendidos, por meio da utilização dos instrumentos previstos no art. 18, aos: ... I ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será responsável ... praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos; ... X – lançar resíduos sólidos ou rejeitos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... II - política de preservação, utilização sustentável dos ecossistemas, da biodiversidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
... NÃO VEDA TAL UTILIZAÇÃO PARA CONSUMO HUMANO. SENTENÇA DE ... Nacional de Recursos Hídricos, define diretrizes programáticas para ... -
DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... de relevância ou repercussão; e b) utilização em relatórios e periódicos de gestão; VII - ... indireta destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos ... na utilização racional dos recursos hídricos. Art. 25. Ao Instituto Nacional de Pesquisas da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... da legislao ambiental e a gesto de recursos hdricos, procedendo s analises necessrias para a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... da legislao ambiental e a gesto de recursos hdricos, procedendo s analises necessrias para a ... -
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços públicos de saneamento básico; e ... IV - possibilitar a adoção de métodos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12954, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Cria o Centro de Tecnologias Estrategicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Aguas; Altera a Estrutura Basica do Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovação; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003; Revoga Dispositivo da Lei 11.906, de 20 de Janeiro de 2009; e da Outras Providencias.
... e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos ... Art. 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ... Superiores, vedada, também, a utilização de pessoal de entidades vinculadas à indústria ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União