utilização dos recursos hídricos
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Acórdão nº 1.0411.13.000757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS/MG. ADEQUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TITULARIDADE DO...
... So Joo II, utilizado para captao de recursos hdricos. Consignou, ainda, que, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS/MG. ADEQUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TITULARIDADE DO...
... So Joo II, utilizado para captao de recursos hdricos. Consignou, ainda, que, uma vez ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação ... a poluição do solo e dos recursos hídricos ... Essas carências estão estreitamente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075778-05.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Autora alega ilegitimidade do método de cálculo do consumo utilizado pela ré. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a concessionária efetue a cobrança com base no consumo de água apurado pela leitura do hidrômetro,...
... ção, pelo STJ, da mesma matéria, nos Recursos ... Especiais nº 1.937.887/RJ e nº ... Ausência de ilegalidade na utilização da tarifa progressiva ... como forma de estimular o uso racional dos recursos ... hídricos. Art. 13, da Lei n° 8.987/1995, regulamentado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010585-43.2022.8.19.0000 (Cível), 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Decisão interlocutória que estende os efeitos da tutela deferida nos autos do processo nº 0139676-57.2020.8.19.0001 para que a ré...
... pelo STJ, da mesma matéria, nos Recursos Especiais nº ... MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO ... 7. Ausência de ilegalidade na utilização ... da tarifa progressiva como forma de estimular o uso racional ... dos recursos hídricos. Art. 13, da Lei n° 8.987/1995, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027278-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Decisão interlocutória que defere a tutela de urgência para determinar que a ré promova a cobrança de consumo de água pelo valor aferido no hidrômetro, observado o número de economias para enquadramento da faixa tarifária. Agravante que requer a reforma da decisão. 1. Preliminar de ilegitimidade...
... STJ, da mesma matéria, nos Recursos Especiais nº ... 1.937.887/RJ e nº ... 8. Ausência de ilegalidade na utilização da tarifa ... progressiva como forma de estimular o uso racional ... dos recursos hídricos. Art. 13, da Lei n° 8.987/1995, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010585-43.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Decisão interlocutória que estende os efeitos da tutela deferida nos autos do processo nº 0139676-57.2020.8.19.0001 para que a ré promova a cobrança das contas de água pelo valor aferido no hidrômetro, observado o número de economias para enquadramento da faixa tarifária. Agravante que
... STJ, da mesma matéria, nos Recursos Especiais nº ... 1.937.887/RJ e nº ... 7. Ausência de ilegalidade na utilização da tarifa ... progressiva como forma de estimular o uso racional ... dos recursos hídricos. Art. 13, da Lei n° 8.987/1995, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056268-74.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Decisão interlocutória que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova a cobrança das contas de água pelo valor aferido no hidrômetro, observado o número de economias para enquadramento da faixa tarifária, devendo providenciar a mudança na metodologia de cobrança a partir da...
... STJ, da mesma matéria, nos Recursos Especiais nº ... 1.937.887/RJ e nº ... 7. Ausência de ilegalidade na utilização da tarifa ... progressiva como forma de estimular o uso racional ... dos recursos hídricos. Art. 13, da Lei n° 8.987/1995, ... -
ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... Em 1934 foi sancionada a primeira legislação que estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos recursos hídricos no Brasil, o Código das Águas. Nesta legislação as águas subterrâneas eram consideradas de domínio privado, podendo ser ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos, em conformidade com a ...
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Atos administrativos, MOÇÃO Nº 14, 11 de outubro de 2023 O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL , no u
... da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica - CFURH; ... Considerando que todos os meses as concessionárias de geração de energia ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... artigos: 2° - do princípio geral; 6° - dos componentes ambientais; 10° - das categorias de água; 11° - as medidas especiais de utilização de água; 12° - a bacia hidrográfica como unidade ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 103-156, maio/ago. 2020 ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... Da Liberação de Recursos ... Art. 6º A liberação de recursos no âmbito ... relacionadas com a gestão de recursos hídricos, o desenvolvimento rural ou a segurança ... em perfeitas condições de utilização, e a participação nos processos metodológicos ...
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Saneamento básico: competências constitucionais da união, estados e municípios
... @@II.2. Utilização múltipla da água: tratamento constitucional das ... o saneamento: (i) a administração dos recursos hídricos; (ii) a outorga do uso da água; e ...
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ART. 4º
... e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvol-vida em articulação ... íbrio entre os vários tipos de utilização e garantindo que várias atividades possam ser ...
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Processo nº 0427482-93.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... utilização ... referente aos recursos hídricos, até por conta da ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
... A propósito disso, convém acentuar que indigitada utilização não implica a alienação das águas, mas o simples direito de seu uso (art. 18 da Lei PNRH). Esse aspecto decorre necessariamente do regime ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... e uma grande capacidade de utilizar os recursos naturais em seu benefício. Essas ... utilização de seu território da forma como bem entendesse ... em matéria de uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas compartilhadas por mais ...
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Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de ... conservação ... VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; ... IX - recuperar ou restaurar ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e ...
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Recursos hídricos
... A propósito disso, convém acentuar que indigitada utilização não implica a alienação das águas, mas o simples direito de seu uso (art. 18 da Lei PNRH). Esse aspecto decorre necessariamente do regime ...