utilização dos recursos hídricos
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Decisão da Presidência nº 968907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... que a legislação em vigor limita a utilização da água de poço tubular tão somente na ... A utilização dos recursos hídricos deve atender ao interesse coletivo e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da ...
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Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... na eficiência ambiental na tratativa de recursos naturais escassos é estratégica, pois a ... no que tange à escassez dos recursos hídricos ... A utilização, importância e ...
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Outros. Extratos Simplificados
... regularizar a utilização dos Recursos Hídricos, no estado de Goiás, da ...
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Políticas públicas
... recursos hídricos no Brasil veio responder a uma ... ça do clima, (2) pelos efeitos da utilização dos recursos hídricos ao longo do tempo, sem o ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... de energia hidráulica, bem como a utilização dos reservatórios de usinas hidrelétricas; ... ção com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar suporte de participar, ...
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Índice remissivo
... hidrológico – 9 Cobrança pela utilização" dos recursos hídricos – 220 Código de Águas \xE2" ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... a água como recurso natural, com destinação econômica e ... • passível de utilização. 1 Corpo hídrico ... : De acordo com o estabelecido no inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 4, de ...
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A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...
... nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais ... , por meio do qual o Estado faculta a utilização dos recursos hídricos para aqueles que a ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... ser considerada inadequada se sua utilização" não contribuir em nada para fomentar a realizaç\xC3" ... outro, o estímulo ao uso racional dos recursos hídricos. 75 A tarifa progressiva representa, ...
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos ... A utilização dos recursos hídricos pelo homem “[…] tem ... -
Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... A política nacional sobre recursos" hídricos pouco conhece das águas subterrâneas \xE2" ... “infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou ... -
Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... para disciplinar a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... (e) compete à União ... , cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos” ... O ...
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DECRETO Nº 60824, DE 07 DE JUNHO DE 1967. Define o Sistema Nacional de Eletrificação e Estabelece Suas Areas de Competencia, Cria as Comissões Regionais de Eletrificação e Define Suas Atribuições, e da Outras Providencias.
... êrno nos setores energéticos e de utilização múltipla dos recursos hídricos do país; ...
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Planejamento do uso
... da temática ambiental, especialmente os recursos hídricos, coube a instituição de normas ... II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... entidades vinculadas, verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Art. 46. Ao Departamento de Planejamento e ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... insumos e exploração econômica dos recursos" naturais decorrentes do desenvolvimento socioecon\xC3" ... no que diz respeito aos recursos hídricos", sobrecarregando os empreendedores e, por consequ\xC3" ... Questionando-se a gratuidade da utilização dos recursos naturais, tendo em vista a ...
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O dever das empresas e a poluição marinha plástica
Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca...
... ógicos inovadores de reciclagem e a utilização de materiais alternativos são algumas formas de ... está a necessidade de preservação dos recursos naturais marinhos. Essa preocupação é inferida ... de utilização consciente dos recursos hídricos. Revista de Direito Ambiental , vol. 97, p ... -
Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... ção e integração do planejamento e das ações na área dos recursos hídricos, posto que se trata do fórum de decisão sobre a utilização da água no âmbito local -das bacias hidrográficas ... 14.4.1 Área de Abrangência ... A área de abrangência dos Comitês de Bacia ...
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ART. 29
... dispensadas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, já que utilizam o recurso e a Lei ... , a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH/RS N° 354/2020, de 08 de abril de 2020. Aprova a utilização do passivo potencial do Fu
... a utilizao do passivo potencial do Fundo de Investimento em Recursos Hdricos do Rio Grande do Sul. O CONSELHO DE RECURSOS HDRICOS DO RIO ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... II - Ministério da Ciência, ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... Membro do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade, da Universidade de ... de mudanças climáticas e recursos hídricos. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0229-1190 ... signifique a utilização desenfreada de suas reservas de água. Isso foi ... -
Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... , que instituiu a Política Nacional de Recursos Humanos, regulamentando o art. 21, inciso XIX, da ... com a Política Nacional de Recursos Hídricos ao prever no art. 18 da Lei nº 6.503/72 que é ... ção de poço tubular e outorga para utilização de água subterrânea em sua propriedade, no qual ...
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Instrumentos econômicos das políticas de águas
... de planejamento e de controle de recursos hídricos, há uma terceira categoria, que se ... 13.1 COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 13.1.1 Premissas do ...