utilização dos recursos hídricos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-44.2014.5.10.0821) 18-04-2018
... ção de sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a ... ) a colaboração no gerenciamento da utilização dos recursos hídricos situados no território do ...
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A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal
... do direito a regular exploração e utilização dos recursos hídricos e, neste sentido, não ...
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Processo nº 0032953-27.2016.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Legais Autorizadoras Do Recurso. Não Há Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Acórdão Embargado. a Reforma Do Decisum Deve Ser Buscada por Meio de Outro Recurso que Não Este. O Intuito É Prequestionar a Matéria. Embargos de Declaração Rejeitados
... ADMINISTRATIVO. ... UTILIZAÇÃO ... RECURSOS HÍDRICOS. OBRIGAÇÃO ... -
Governo prepara MP que tira poderes da agência reguladora e do Ibama
... o propsito de otimizar a utilizao dos recursos hdricos disponveis para enfrentar a atual situao ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... IV - induzir a utilização racional dos sistemas; ... V- minimizar os custos ... I - a otimização do uso dos recursos para o atendimento aos requisitos da carga, ... ção financeira pelo uso dos recursos hídricos" ... Art. 23. O MRE incluirá regras para a aloca\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1030953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... DECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1030953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... DECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 51234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ção Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM e Compensação Financeira para Uso de Recursos Hídricos – CFURH ... 2. O repasse está ... ública, de modo que incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso ou atalho processual ...
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Lei nº 10.638 de 06/01/2003. INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE A SECA - PROSECA.
... ção de projeto permanente de utilização otimizada e sustentada dos recursos hídricos ...
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Decisão Monocrática N° 07103753220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. USO DE RECURSOS HÍDRICOS. REDE HOSPITALAR. POÇOS ARTESIANOS. RECUSA DE OUTORGA. IRREGULARIDADE AMBIENTAL. EMBARGO DEFINITIVO. MULTA....
... ADMINISTRATIVO. USO DE RECURSOS HDRICOS. REDE HOSPITALAR. POOS ARTESIANOS. RECUSA ... -
Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... sobre a atividade de exploração de recursos ... hídricos no território do respectivo ... as ações setoriais relativas à utilização de ... recursos hídricos; ... II – registrar, ...
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Acórdão Nº 0011051-34.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... CAPTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HÍDRICOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO ... anexados, apontam a captação e utilização de recursos hídricos nos Rios Urubu e Formoso, ...
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Decisão Monocrática Nº 5004466-94.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... qual distanciamento mínimo dos corpos hídricos deve ser observado para edificações localizadas ... ção da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle ... através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que ...
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DECRETO Nº 73159, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.
... bacias hidrográficas e, em geral, dos recursos hídricos situados em sua área de atuação, ... ção, distribuição, proteção e utilização dos recursos hídricos dessas bacias; ... c) A ...
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Empresa e atividade empresarial
... , o tratamento especial à extração de recursos naturais e os valores éticos da sociedade. Além ... A utilização da educação ambiental é necessária para uma ... , flora e biodiversidade de recursos hídricos, minerais e naturais é de extrema e fundamental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da ...
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Acórdão nº 1.0481.11.007544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM PÚBLICO. POÇO TUBULAR. EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO DA ÁGUA OU REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA DOS TRÂMITES. USO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. - A ausência de vista do documento juntado aos autos pelo IGAM/MG não importa em...
... de regularizar a outorga para uso de recursos hdricos junto ao IGAM, sob pena de multa diria j ... -
Acórdão nº 1.0481.11.007544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM PÚBLICO. POÇO TUBULAR. EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO DA ÁGUA OU REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA DOS TRÂMITES. USO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. - A ausência de vista do documento juntado aos autos pelo IGAM/MG não importa em...
... de regularizar a outorga para uso de recursos hdricos junto ao IGAM, sob pena de multa diria j ... -
Acórdão nº 1.0342.13.010306-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LEI Nº 12.651/12 - RESERVA LEGAL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei nº 4.771/1965, não extinguiu a...
... a existncia de cadastro para o uso de recursos hdricos. E tambm apontaram que h laudo tcnico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1567-68.2016.5.10.0821) 18-12-2018
... utilização dos recursos hídricos ... situados no ...
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Acórdão Nº 0057394-95.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. O Cdigo Florestal Nacional de 1965, ...
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DECRETO Nº 63951, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Aprova a Estrutura Basica, do Ministerio das Minas e Energia.
... e controlador da política de utilização dos recursos hídricos e da energia elétrica, ...
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Acórdão Nº 5002474-86.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.O Cdigo Florestal Nacional,por seu ...
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Acórdão Nº 0900101-21.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da ...
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Acórdão nº 1.0694.14.003702-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO FIRMADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - PEQUENO PROPRIETÁRIO - RESERVA LEGAL DIFERENCIADA - DANO AMBIENTAL - INEXISTENTE - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - DESNECESSÁRIA.- O entendimento firmado pelo STJ admite a aplicação analógica da Lei da Ação Popular nos casos de improcedência da ação,...
... e obteno de outorga para uso dos recursos hdricos. Por fim, pede a declarao de ...