utilização dos recursos hídricos
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Saneamento básico
... 41.1 MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ... Meio ambiente, saneamento e ... A utilização" de recursos hídricos na prestação desses servi\xC3" ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... 4º, VII, que estabelece “ a imposição, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos “(BRASIL, 1981), bem como é um dos instrumentos previstos no art. 5º, IV e V, respectivamente, da lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... 6, pg. 8-9), em razo da utilizao de recursos hdricos pelo impetrante para fins de irrigao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... 6, pg. 8-9), em razo da utilizao de recursos hdricos pelo impetrante para fins de irrigao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... 6, pg. 8-9), em razo da utilizao de recursos hdricos pelo impetrante para fins de irrigao da ... -
ART. 4º-A
... da atribuição de fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da ... faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; ... •padrões de uso ou de ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, ... ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Dos Instrumentos da Política Nacional do ...
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Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ...
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Outros. Extratos_simplificados___Parte_4_editavel
... regularizar a utilização dos Recursos Hídricos, no estado de Goiás, da ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... vinculadas destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos ... ção, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais que envolvam a ... na utilização racional dos recursos hídricos. Art. 33. Ao Instituto Nacional de Pesquisa do ...
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Saneamento básico como instrumento de diminuição das desigualdades
... de Habitação (BNH) para gerir os recursos do setor de saneamento básico e, em 1968, surge ... daquela legislação que “os recursos hídricos" não integram os serviços de saneamento básico\xE2\x80" ... Assim, a utilização dos recursos hídricos está condicionada à ...
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Caracterização geral
... as questões legais concernentes aos recursos hídricos, seu domínio, suas utilizações e os ... , como no sentido de impor, para sua utilização, restrições de cunho administrativo, ou de ...
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Prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - avanços e desafios
... correspondente ao direito de acesso a recursos" federais – 5. Avanços reconhecidos – Conclus\xC3" ... em que são coletados e não afeta a utilização dos recursos hídricos por outros Municípios ...
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Governo quer centralizar gestão da água e compensar setores afetados, como turismo e pesca
... de Águas (ANA) e do Ibama na utilização de reservatórios de usinas hidrelétricas ... A ... ósito de otimizar a utilização dos recursos hídricos disponíveis para enfrentar a atual ...
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Governo quer centralizar gestão da água e compensar setores afetados, como turismo e pesca
... de Águas (ANA) e do Ibama na utilização de reservatórios de usinas hidrelétricas ... A ... ósito de otimizar a utilização dos recursos hídricos disponíveis para enfrentar a atual ...
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Governo quer centralizar gestão da água e compensar setores afetados, como turismo e pesca
... de Águas (ANA) e do Ibama na utilização de reservatórios de usinas hidrelétricas ... A ... ósito de otimizar a utilização dos recursos hídricos disponíveis para enfrentar a atual ...
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Governo quer centralizar gestão da água e compensar setores afetados, como turismo e pesca
... de Águas (ANA) e do Ibama na utilização de reservatórios de usinas hidrelétricas ... A ... ósito de otimizar a utilização dos recursos hídricos disponíveis para enfrentar a atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... na imprensa oficial, sobre a utilização da região denominada "Dunas de Jenipabu", área ... poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor" ... outorga o direito de uso de recursos Hídricos do Rio Jaguaribe, no Município de Itaiçoba, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640420174058500), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805264-04.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TIBURCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... adequados, em decorrência da falta de recursos financeiros e da atuação governamental ... descarte do efluente, a outorga da utilização dos recursos hídricos e a preservação da ... -
Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e ... pela Utilização dos Recursos Hídricos, que nada mais é do que uma recompensa ... -
Outros. Extratos_Simplificados_editavel
... regularizar a utilização dos Recursos Hídricos, no estado de Goiás, da ...
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Acórdão nº 70085711752 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
... 11.445/07 explicitamente afirma que os recursos hídricos não integram os serviços de ... de concessão do Poder Público para utilização" dos recursos hídricos, com a finalidade de extra\xC3" ...
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Decisao Nº 0024735-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... ção e Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, passando a adotar padrão ... vegetal, à defesa do consumidor, à utilização e conservação dos recursos hídricos, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para recebimento de ... à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... Trata-se de remessa necessária e de recursos de Apelação, interpostos pelo Ministério ... ção do Estado de Sergipe para utilização de 02 pontos de captação de água de, ... de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe ... Relata que os ...