vacância direito administrativo
-
Acordao N° 1687236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Estabilidade. Posse em cargo público inacumulável de outra esfera federativa. Vacância. Não cabimento. Garantia de direito à recondução. Impossibilidade. Legalidade estrita. Autonomia administrativa dos entes federativos. Lei complementar n. 840/11. Artigo 54. Ausência de ilegalidade no ato que...
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... VACÂNCIA. NÃO CABIMENTO ... GARANTIA DE DIREITO À ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... caráter pessoal e os atos relativos à vacância" ou ao provimento, quando decorrentes de alteraç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1239969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... MUNICÍPIO DE VAZANTE ... MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO ... PREVISTA EM LEI LOCAL ... direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... 92 cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... 81 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2010, dos cargos ocupados ...
-
Acórdão Nº 29331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVENTIA ... Inexiste, portanto, o direito adquirido à efetivação, ... como titular, com ... do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, ... desde ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.232655-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2015
... a inicial, há a supressão do próprio direito de ação, que é garantido constitucionalmente ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL ...
-
Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ... 80/2009 DO CNJ. TIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA ... OCORRIDA APÓS A CF/88. CONCURSO PÚBLICO ...
-
Acórdão Nº 1290966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se...
... extraordinário ... Administrativo e Previdenciário. Servidor público ... local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo ... Assim, evidenciado o direito" líquido e certo da parte ... agravada à manuten\xC3" ... -
Acórdão Nº 1287009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria pelo regime geral da previdência. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não se mostra possível a...
... extraordinário ... Administrativo e Previdenciário. Servidor público ... de vacância do cargo. Validade. Precedentes. Agravo ... direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se ... - Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
-
Acórdão Nº 0000800-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... Cinge-se em verificar o direito do autor, ora apelado JOÃO FERREIRA CAMPOS, de ... a “ Ação de nulidade de ato administrativo" c/c reintegração ao cargo público c/c indeniza\xC3" ... declarado nulo o decreto que declarou a vacância de seu cargo, bem como, por consectário, que tem ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.003904-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
... ção dos cargos originários, mas sim vacância para tomar posse em outro cargo inacumulável ... direito à gratificação natalina se adquire mês a ...
-
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO ANTERIOR. LEI 12.772/2012. ENQUADRAMENTO INICIAL. PROMOÇÃO ACELERADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. Não há óbices processuais que impeçam o conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais são
-
Acórdão Nº 4025824-54.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VACÂNCIA DE SERVENTIA DETERMINADA EM RESOLUÇÃO DO CNJ. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE DEU EFEITO À DETERMINAÇÃO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA PELA PARTE IMPETRANTE E PERMITIU A MANUTENÇÃO EM SERVENTIA DE SUA TITULARIDADE. ACÓRDÃO QUE FORA OBJETO DE RECLAMAÇÃO E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NO STF. SEGUNDA
... o que determinou fosse exarada publicação oficial da vacância" de escrivania titularizada pela parte impetrante em decorrência determina\xC3" ... Assim se dispôs na ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE FOI NOMEADA, EM 1984, PARA EXERCER O ... -
nº 1998.01.00.070791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... entendeu que tendo o impetrante pedido vacância do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, que ... interstício de 12 (doze) meses para ter direito ao gozo de férias ... Em suas razões ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VACÂNCIA ... TEMPO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
... , seja, em consequncia, reconhecido seu direito ao retorno/reintegrao nas funes do cargo pblico ... ela, em sntese, que o ato administrativo objeto da impetrao inicial no procurou averiguar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
... de ingresso, e assim, ver reconhecido seu direito de no ser exonerada das funes do cargo pblico que ... ao cargo pblico de "Auxiliar Administrativo I" para a qual fora aprovada, em concurso pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
... de ingresso, e assim, ver reconhecido seu direito de no ser exonerada das funes do cargo pblico que ... ao cargo pblico de "Auxiliar Administrativo I" para a qual fora aprovada, em concurso pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
... de ingresso, e assim, ver reconhecido seu direito de no ser exonerada das funes do cargo pblico que ... ao cargo pblico de "Auxiliar Administrativo I" para a qual fora aprovada, em concurso pblico ... -
Acórdão nº 1.0109.05.003709-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO. OFICIAL TITULAR. VACÂNCIA. SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EFETIVAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Consoante orientação deste egr. Tribunal de Justiça, ""o Oficial Substituto, que foi nomeado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA UDICIAL. DELEGAÇÃO. OFICIAL TITULAR. VACÂNCIA. SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006302620164058200), 26-10-2021
PJE 0800630-26.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO QUE GERARIA A INACUMULABILIDADE. DIREITO. APELAÇÃO DA EBSERH IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, contra LÍDIA MARIA PEREIRA SOARES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seç
... a apelante que em processo administrativo entendeu não ser devida a contratação da ... públicos, afirmando que o pedido de vacância não acarreta o rompimento definitivo do vínculo ... direito garantido ao servidor, eis que está sujeita ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3228/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
SALÁRIO. VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR 1. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. 2. Provado que o exercício das funções de gerência administrativa deriva da ocupação de cargo vago em definitivo, o Reclamante, sucessor, não faz jus a diferenças salariais por desempenho das funções cometidas ao empregado sucedido....
... JOD/ebc/fv ... SALÁRIO. VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR ... 1. Vago o ... empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor ... 2. Provado ... ício das funções de gerente administrativo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Decisão monocrática Nº 61360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... vacância do cargo e inexistindo previsão legal dessa ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME ... , requereu seja reconhecido o direito de manter o vínculo jurídico com o Município, ...