vacância direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, "A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 12.919/98. EDITAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA SERVENTIA E DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS...

ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS EDITAIS NS. 001 E 002/2005. PROVA DE TÍTULOS. CONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEGALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO DE INGRESSO E DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCLUSÃO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE NO CONCURSO DE INGRESSO. ILEGALIDADE. I - A hipótese é de ação mandamental que visa, ao...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. REORGANIZAÇÃO DE SERVENTIAS, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 13.243/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 E DO ART. 96, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, na origem, de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento do recurso ordinário, interposto com o objetivo de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPELA. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSTERIOR EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. SERVIDORA QUE NÃO PODERIA PERMANECER COM...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança tem início no dia seguinte ao da ciência do ato...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. TITULARIDADE INTERINA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À VACÂNCIA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; E, ÀS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO SOB O EDITAL Nº 01/2018, INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos da Reclamante quanto ao período posterior à adoção do Regime Jurídico de Direito Administrativo pelo Município de Morada Nova. Consignou que a Lei Municipal n° 1.126/2000...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA. EXONERAÇÕES DE SERVIDORES. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O PROVIMENTO DO CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE REGÊNCIA. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS E SERVIDORES. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO ÀDIREITO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DISTRITAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TITULAR DO 2.º OFÍCIO DE AVALIADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO CONCURSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. REMOÇÃO. VACÂNCIA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RODEIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSEQUENTE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de vacância é possível por posse em cargo inacumulável, mantendo suspenso o vínculo com o cargo de origem durante o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 515, § 3º, DO CPC E DE OBSCURIDADE REFERENTE AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 515, § 3º, DO CPC E DE OBSCURIDADE REFERENTE AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENDIDA EFETIVAÇÃO POR ESCREVENTE SUBSTITUTO. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU