vacância direito administrativo
49522 resultados para vacância direito administrativo
-
Acórdão nº 0500328-09.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 37, §10 DA CF. DIVERSIDADE ENTRE AS FONTES DE CUSTEIO. APOSENTADORIA PELO RGPS QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO ... VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ... -
Acordao N° 1260418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Afastamento remunerado para estudos. Devolução de verbas. Fim do período de vacância. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. A vacância por posse em cargo público inacumulável gera o efeito de preservar o vínculo jurídico do servidor estável com o serviço público originário, o qual somente se romperá após ultrapassado o estágio...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA ... FIM DO ... PERÍODO DE VACÂNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... -
Decisão Monocrática nº 52540523220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. 1. Preliminares das contrarrazões rejeitadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador...
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ... 1. Preliminares das ... liminar, em especial a probabilidade do direito de permanência no cargo público, em razão da ... 7. O ato administrativo (Notificação Extrajudicial) está fundamentado ... -
Acórdão Nº 0042721-84.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE INCLUIU SERVENTIA DO AUTOR NA LISTA DE VACÂNCIA ENCAMINHADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE ... DECLARAÇÃO DE ... VACÂNCIA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50795057620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TESE PASSÍVEL DE IMEDIATA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a...
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TESE PASSÍVEL DE IMEDIATA ... ADMINISTRATIVO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas ... liminar, em especial a probabilidade do direito de permanência no cargo público, em razão ... -
Acórdão nº 50002667120208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERVAL GRANDE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o...
... Afirma que requereu e implementou o direito ao benefício ainda antes da Reforma da ... com a Administração, além do que a "vacância do cargo, em razão da aposentadoria do servidor, ... do devido processo legal administrativo (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADOEM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DEVAGAS, CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EMHIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083140620194058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808314-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A
... a anulação da declaração de vacância do Cartório Maia, Ofício de Notas e Registros ... alegou as seguintes questões de fato e direito visando à reforma da sentença para julgar ... com o intuito de anular o ato administrativo praticado pelo Conselho Nacional de Justiça que ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e ... administrativo. Leis ... pode ser extinto por decreto no caso de vacância ... Convém anotar, entretanto, que apenas a lei ... -
Acórdão nº0053078-04.2013.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇAO DE VACÂNCIA. POSSE EM NOVO CARGO INACUMULÁVEL. PREVISÃO NO ARTIGO 81 DA LEI 6.123/68. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDDE NO CARGO DE ORIGEM. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. APELO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença prolatada nos autos do...
-
Acórdão Nº 0100502-16.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 13-12-2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E A RECONDUÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO PÚBLICO ORIGINARIAMENTE INVESTIDO (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL). DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A FRUIÇÃO QUE SE TRANSFERE AO NOVO CARGO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A vacância requerida
... : Processo Administrativo n. 0100502-16.2018.8.01.0000 ... : Rio Branco ... DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE ANALISTA ... JUDICIÁRIO E A ... POLÍCIA CIVIL). DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ... PELAS FÉRIAS E ... -
Acórdão Nº 0015646-06.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROVAS INSUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PRETENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA PELO
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PRETENSÃO AUTORAL DE ... PRETENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER ... REPARADA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 4000083-70.2018.8.24.0907 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2014. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DE VACÂNCIA DAS EXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. TEMA 784 DO STF. RECURSO...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS ... ÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DE VACÂNCIA DAS EXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE ... -
Acórdão Nº 0000802-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PELO RGPS. TEMA 1.150 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1302501/PR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SER REINTEGRADO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tema 1.150 - STF: "O...
... nº 33/1995, artigo 51, inciso V, a vacância do cargo em decorrência de aposentadoria ... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME ... ância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se ... -
Decisão Monocrática Nº 0000997-02.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. apelação cível. Ação ordinária. SERVIDORa PÚBLICA municipal. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL de previdência social – RGPS. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Impossibilidade. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO stj E DESTA CORTE. Recurso de APELAÇÃO CÍVEL
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ESTABELECE ... -
Acórdão Nº 0006864-66.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORA PELO RGPS. TEMA 1.150 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1302501/PR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SER REINTEGRADA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E
... AUSÊNCIA DE DIREITO DE SER REINTEGRADA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E ... Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser ... , sem necessidade de procedimento administrativo prévio, não se havendo falar em manutenção da ... -
Acórdão nº 50022203620218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o...
... de lei local válida e que trate da vacância do cargo em caso de aposentadoria pelo RGPS ... a alegada "ausência de processo administrativo que enseja a nulidade da exoneração", conforme ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... , em todos os seus termos, o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou ... processo legal, pelo cerceamento do direito de defesa. Pondera também a decadência trativa para declaração de vacância da serventia do serviço notarial e registral do ... -
Decisão Monocrática nº 50018281120218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a...
... que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso ... /19, é possível admitir que não há direito de permanência no cargo público, em razão da ... necessidade de prévio processo administrativo com as garantias da ampla defesa e do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-31.2017.5.06.0301), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE PROMOVE DESLIGAMENTO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO. Cumpre registrar que o caso presente é distinto daqueles que esta Primeira Turma habituou-se a julgar, em que se discute a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, requerendo a condenação do ente público aos recolhimentos de...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO ... , após o que foi surpreendido com a vacância do cargo, apesar de não haver previsão legal ... , que apresentou requerimento administrativo, solicitando a "vacância" do cargo, anexando ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 187 04/12/2018 11:40:33 ... 188 ... 7.2. PROVIMENTO, VACâNCIA, REMOçãO, REDIsTRIBUIçãO E sUBsTITUIçãO ...
-
Acórdão Nº 0306737-53.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2014. SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS NÃO COMPROVADA. EDITAL PARA O CARGO EFETIVO ENCONTRAVA-SE COM AS VAGAS PREVISTAS TOTALMENTE PREENCHIDAS. CONTRATAÇÃO DE ACT'S QUE FAZ PARTE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ... ão de discricionariedade do ente, e nela há o mérito administrativo, no qual o Poder Judiciário não interfere, salvo se houver ilegalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A despeito de não haver menção explícita sobre a alegação de que o Senhor Adair teria deixado de prestar serviços definitivamente no setor de recursos humanos da empresa, o Regional apresentou fundamentos capazes de evidenciar a irrelevância que tal premissa teria para o desfecho da controvérsia, porque não...
... a ruptura contratual, pode dispor do direito potestativo inerente aos empregadores da ... da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado, para obstar a dispensa sem justa ... SUBSTITUIÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO. I - Ao contrário do que alega a ...